Medida Provisória n° 1983-46, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1983-46/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/01/2000
- Descrição/Ementa
- Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/01/2000 | Publicado no DCN Páginas 3943-3967 | Anexadas folhas nºs 35 a 51, referentes a Mensagem nº 80/2000-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 1983-46/2000
- Origem externa:
- MSG 68/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1983-45/1999
- MPV 1983-47/2000
- Indexação:
- FIXAÇÃO, CRITERIOS, HIPOTESE, PRIVATIZAÇÃO, EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, AUXILIO, GOVERNO FEDERAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO ESTADUAL, OBJETIVO, REESTRUTURAÇÃO, SANEAMENTO, DIVIDA PUBLICA. POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORARIA, CONDICIONAMENTO, CONTRATO, EMPRESTIMO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), UNIÃO FEDERAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO ESTADUAL, AMBITO, PROGRAMA, APOIO, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE, NATUREZA FISCAL. FIXAÇÃO, NORMAS, OBJETIVO, INCENTIVO, REDUÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SETOR PUBLICO, CORRELAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO ESTADUAL
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001514. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001983-45. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 46. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.983-47, de 10.2.2000, publicada no DOU de 11.2.2000 (Seção I), que altera o art. 18 da medida, conforme folhas nºs 52 a 55, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 35 a 51, referentes a Mensagem nº 80/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 3943-3967
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à medida provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs. 01 a 09 constantes da MP nº 1983-45/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99
(DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1983-45/99, nos termos do Ofício CN
nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:23
