Projeto de Lei do Senado n° 23, de 2000
Ver também: ECD 23/2000 , VET 30/2009
- Autoria
- Senador Osmar Dias (PSDB/PR)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4632/2001
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de transparência para a exploração de concessões públicas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 10/05/2001 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 23/2000
- Autor:
- Senador Osmar Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 02/02/2000
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de transparência para a exploração de concessões públicas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/08/2009
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 7989 | A Presidência comunica o término do prazo, ontem, sem que tenha sido interposto recurso por um décimo da composição da Casa, para que o projeto fosse apreciado pelo Plenário. Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ, vai à Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 24/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 6928 | Leitura do Parecer nº 189/2001-CCJ, Relator Senador Roberto Requião, favorável com a Emenda nº 1-CCJ. É lido o Ofício nº 1/2001, do Presidente da CCJ comunicando aprovação da matéria em reunião realizada no dia 4.4.2001. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SGM. |
| 24/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 6921-6928 | Leitura do Parecer nº 189/2001-CCJ, Relator Senador Roberto Requião, favorável com a Emenda nº 1-CCJ. É lido o Ofício nº 1/2001, do Presidente da CCJ comunicando aprovação da matéria em reunião realizada no dia 4.4.2001. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SGM. |
| 22/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 3132 | A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, lida durante a convocação extraordinária, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde pederá receber emendas a partir de hoje, pelo prazo de cinco dias úteis. À CCJ. |
| 03/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 1577-1578 | Leitura. Ao PLEG com destino à SGM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/02/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Roberto Requião (encerrado em 04/04/2001 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS, CRITÉRIOS, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, CONTRATAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, CELEBRAÇÃO, PODER PÚBLICO, EXIGÊNCIA, PUBLICAÇÃO, CONTRATO, (DOU), IMPRENSA OFICIAL ESTADUAL, INCLUSÃO TERMO ADITIVO, AVALIAÇÃO, CUMPRIMENTO, CLÁSUSULA, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), DEMONSTRATIVO, RECEITA, CONCESSÃO DE USO, INDICAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, HIPÓTESE, EXPLORAÇÃO, RODOVIA, DEMONSTRAÇÃO, PLANILHA, PERÍODO, TRIMESTRE.
- 24/01/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encerramento da tramitação como PLS 00023 2000, passando a tramitar como ECD 00023 2000.
- 24/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- AO PLEG, atendendo solicitação.
- 06/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 13/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 287 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 10/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 476, de 09/05/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. ( fls. 32 a 33).
- 08/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 03/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:15 hs.
À SGM para colher assinaturas.
- 03/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 31).
À Subsecretaria de Expediente.
- 03/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 31).
- 03/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- 03/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do Texto Final (fls.29 e 30).
À SSEXP.
- 03/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão do texto final.
- 03/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 15:20 hs.
- 03/05/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica o término do prazo, ontem, sem que tenha sido interposto recurso por um décimo da composição da Casa, para que o projeto fosse apreciado pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ, vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 7989
- 02/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 24/04/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 25.04 a 02.05.2001.
- 23/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 189/2001-CCJ, Relator Senador Roberto Requião, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
É lido o Ofício nº 1/2001, do Presidente da CCJ comunicando aprovação da matéria em reunião realizada no dia 4.4.2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 6928
- Publicado no DSF Páginas 6921-6928
- 11/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei, às fls. 20, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Matéria aguardando leitura do parecer da CCJ.
- 04/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, por unanimidade, aprova a materia em caracter terminativo.
Anexei o Parecer da CCJ as fls. nº 12 a 15, quadro de votação nominal as fls. 16, texto final da CCJ ao Projeto as fls. 17 e 18 e of. 16/01-CCJ ao Presidente do Senado em cumprimento ao art. 91 § 2º as fls. 19
À SSCLSF.
- 28/03/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, a matéria deixou de ser apreciada devido o adiantado da hora, devendo constar na pauta da próxima reunião.
- 24/04/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Sen. Roberto Requião, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 13/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roberto Requião para emitir relatório.
- 22/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria encontra-se sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas até 29/02/2000 e, posteriormente, a designação do relator.
- 21/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, lida durante a convocação extraordinária, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde pederá receber emendas a partir de hoje, pelo prazo de cinco dias úteis.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 3132
- 03/02/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Ao PLEG com destino à SGM. - Publicado no DSF Páginas 1577-1578
- 02/02/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:42