Projeto de Lei do Senado n° 23, de 2000

Ver também: ECD 23/2000 , VET 30/2009

Autoria
Senador Osmar Dias (PSDB/PR)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4632/2001
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de transparência para a exploração de concessões públicas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
10/05/2001 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 23/2000
Autor:
Senador Osmar Dias (PSDB/PR)
Data:
02/02/2000
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de transparência para a exploração de concessões públicas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/08/2009
Data Documento oficial Ação legislativa
04/05/2001 Publicado no DSF Páginas 7989
A Presidência comunica o término do prazo, ontem, sem que tenha sido interposto recurso por um décimo da composição da Casa, para que o projeto fosse apreciado pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ, vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
24/04/2001 Publicado no DSF Páginas 6928
Leitura do Parecer nº 189/2001-CCJ, Relator Senador Roberto Requião, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
É lido o Ofício nº 1/2001, do Presidente da CCJ comunicando aprovação da matéria em reunião realizada no dia 4.4.2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SGM.
24/04/2001 Publicado no DSF Páginas 6921-6928
Leitura do Parecer nº 189/2001-CCJ, Relator Senador Roberto Requião, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
É lido o Ofício nº 1/2001, do Presidente da CCJ comunicando aprovação da matéria em reunião realizada no dia 4.4.2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SGM.
22/02/2000 Publicado no DSF Páginas 3132
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, lida durante a convocação extraordinária, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde pederá receber emendas a partir de hoje, pelo prazo de cinco dias úteis.
À CCJ.
03/02/2000 Publicado no DSF Páginas 1577-1578
Leitura.

Ao PLEG com destino à SGM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/02/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Roberto Requião (encerrado em 04/04/2001 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS, CRITÉRIOS, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, CONTRATAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, CELEBRAÇÃO, PODER PÚBLICO, EXIGÊNCIA, PUBLICAÇÃO, CONTRATO, (DOU), IMPRENSA OFICIAL ESTADUAL, INCLUSÃO TERMO ADITIVO, AVALIAÇÃO, CUMPRIMENTO, CLÁSUSULA, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), DEMONSTRATIVO, RECEITA, CONCESSÃO DE USO, INDICAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, HIPÓTESE, EXPLORAÇÃO, RODOVIA, DEMONSTRAÇÃO, PLANILHA, PERÍODO, TRIMESTRE.
24/01/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encerramento da tramitação como PLS 00023 2000, passando a tramitar como ECD 00023 2000.
24/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG, atendendo solicitação.
06/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
13/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 287 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
10/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 476, de 09/05/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. ( fls. 32 a 33).
08/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
03/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:15 hs.
À SGM para colher assinaturas.
03/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 31).
À Subsecretaria de Expediente.
03/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 31).
03/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:30 hs.
03/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do Texto Final (fls.29 e 30).
À SSEXP.
03/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão do texto final.
03/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 15:20 hs.
03/05/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica o término do prazo, ontem, sem que tenha sido interposto recurso por um décimo da composição da Casa, para que o projeto fosse apreciado pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ, vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 7989
02/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
24/04/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 25.04 a 02.05.2001.
23/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 189/2001-CCJ, Relator Senador Roberto Requião, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
É lido o Ofício nº 1/2001, do Presidente da CCJ comunicando aprovação da matéria em reunião realizada no dia 4.4.2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 6928
Publicado no DSF Páginas 6921-6928
11/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei, às fls. 20, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Matéria aguardando leitura do parecer da CCJ.
04/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, por unanimidade, aprova a materia em caracter terminativo.
Anexei o Parecer da CCJ as fls. nº 12 a 15, quadro de votação nominal as fls. 16, texto final da CCJ ao Projeto as fls. 17 e 18 e of. 16/01-CCJ ao Presidente do Senado em cumprimento ao art. 91 § 2º as fls. 19
À SSCLSF.
28/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, a matéria deixou de ser apreciada devido o adiantado da hora, devendo constar na pauta da próxima reunião.
24/04/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Sen. Roberto Requião, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
13/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Requião para emitir relatório.
22/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria encontra-se sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas até 29/02/2000 e, posteriormente, a designação do relator.
21/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, lida durante a convocação extraordinária, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde pederá receber emendas a partir de hoje, pelo prazo de cinco dias úteis.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 3132
03/02/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.

Ao PLEG com destino à SGM.
Publicado no DSF Páginas 1577-1578
02/02/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:42