Emenda(s) da Câmara dos Deputados n° 23, de 2000, ao Projeto de Lei do Senado nº 23, de 2000

Ver também: PLS 23/2000 , VET 30/2009

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4632/2001
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de transparência para a exploração de concessões públicas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último estado:
03/08/2009 - VETADA

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Consulta pública encerrada
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Identificação:
Texto inicial - ECD 23/2000
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/01/2006
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de transparência para a exploração de concessões públicas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/08/2008

PDF
Identificação:
P.S 00778/2008
Data:
13/08/2008

PDF
Identificação:
Redação Final de Plenário - Emenda
Data:
08/07/2009
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Procedida a revisão da redação final do Projeto (fls. 67). À SEXP. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
08/07/2009 Publicado no DSF Páginas 30758-30759
Encerrada a discussão da redação final sem apresentação de emendas.
A redação final é considerada definitivamente aprovada, nos termos do art. 324, do Regimento Interno.
À sanção.
À SEXP.
27/06/2009 Publicado no DSF Páginas 27703-27704
Leitura do Parecer nº 858, de 2009-CDIR (Relator Senador Mão Santa), oferecendo a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 23, de 2000.
À publicação nesta data.
À SCLSF.
17/06/2009 Publicado no DSF Páginas 23841-23842
Aprovada a Emenda da Câmara, com adequação redacional.
À Comissão Diretora para redação final.
À SCLSF.
06/08/2008 Publicado no DSF Páginas 28997-29001
Leitura do Parecer nº 778, de 2008 (Relator: Senador Demóstenes Torres), favorável à Emenda da Câmara, bem como da adequação redacional no projeto.
À SSLCSF.
31/01/2006 Publicado no DSF Páginas 2421-2422
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(A presente matéria terá sua tramitação iniciada a partir de 15 de fevereiro de 2006)
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/01/2006
Despacho:
30/01/2006 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 16/07/2008 - Parecer Oferecido)
Indexação:
EMENDA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, CONCESSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO. NORMAS, PUBLICAÇÃO, CONTRATOS, DIÁRIO OFICIAL, DISPONIBILIDADE, CONCESSÃO, RODOVIA, PRAZO DETERMINADO, OBRIGATORIEDADE, TRIMESTRALIDADE, PLANILHA, CUSTOS, AVALIAÇÃO, RECURSOS, ARRECADAÇÃO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 07/07/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. O Projeto vai à sanção.)
Em 16/06/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à Comissão Diretora para redação final.)
Em 10/06/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/06/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/06/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/06/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/06/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 21/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/04/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/04/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/04/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 23/04/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/04/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria
PLS 23/2000
VET 30/2009
07/10/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
24/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/10/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada totalmente -VET 30/2009.
03/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00605 de 2009).
DOU - 30/07/2009 PÁG. 00008.
Vetado em 29/07/2009.
À SCLCN.
13/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 1262 de 13/07/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 143/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 69 a 71).
Ofício SF nº 1263 de 13/07/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 72).
10/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 68)
08/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:45 hs.
08/07/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final do Projeto (fls. 67).
À SEXP.
Redação Final de Plenário - Emenda
08/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
08/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:50 hs.
07/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrada a discussão da redação final sem apresentação de emendas.
A redação final é considerada definitivamente aprovada, nos termos do art. 324, do Regimento Interno.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 30758-30759
03/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 07.07.2009.
Discussão, em turno único.
29/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para o dia 07.07.2009.
Discussão, em turno único.
29/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único, da Redação Final da Emenda da Câmara ao Projeto.
26/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 858, de 2009-CDIR (Relator Senador Mão Santa), oferecendo a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 23, de 2000.
À publicação nesta data.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 27703-27704
Avulso de parecer
26/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CDir.
16/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovada a Emenda da Câmara, com adequação redacional.
À Comissão Diretora para redação final.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 23841-23842
16/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22/04/2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 22/04/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 23/04/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 28/04/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 29/04/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 30/04/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/05/2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 06/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 07/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 12/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 13/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 14/05/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 19/05/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 20/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 21/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 26/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 27/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 02/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 03/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 04/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 09/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
15/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria agendada para a sessão deliberativa ordinária de 22/04/2009.
Discussão, em turno único.
15/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À SSCLSF.
29/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
06/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
05/08/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 778, de 2008 (Relator: Senador Demóstenes Torres), favorável à Emenda da Câmara, bem como da adequação redacional no projeto.
À SSLCSF.
Publicado no DSF Páginas 28997-29001
04/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntamos às fls 64/65, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
04/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Emenda da Câmara dos Deputados ao PLS nº 23, de 2000, com a adequação redacional no Projeto, alterando as referências ao art. 28-A da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para art. 28-B.
Parecer
10/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação da Emenda da Camara dos Deputados com a Emenda que apresenta ao PLS nº 23, de 2000.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório sobre a Emenda da Câmara dos Deputados oferecida ao Projeto (fls. nº 51).
26/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
16/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,.
08/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
30/01/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
30/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(A presente matéria terá sua tramitação iniciada a partir de 15 de fevereiro de 2006)
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 2421-2422
24/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura das emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 23, de 2000.
Juntei, às fls. 56 e 57, a legislação citada no Parecer.
24/01/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados ao PLS 00023 2000.
Anexei Ofício PS-GSE 718, de 21 de dezembro de 2005, autógrafo (Emenda), redação final, folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao projeto, folhas nºs folhas nº 050 a 055.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:13