Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 1, de 2000
Ver também: MPV 2015-1/1999
- Autoria
- COMISSÃO MISTA
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 01/02/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLV 1/2000
- Autor:
- COMISSÃO MISTA
- Data:
- 26/01/2000
- Descrição/Ementa
- Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 1793 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 69, de 2000 (nº 132/2000 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/01/2000
- Indexação:
- CRIAÇÃO, TAXAS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, FATO GERADOR, ATIVIDADE ESPECÍFICA, (SUFRAMA).
- Observações:
- (MPV 2015-1 1999).
| Matéria |
|---|
| MPV 2015-1/1999 |
- 27/06/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido ao Arquivo em 27.06.2000
- 27/06/2000
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- devolvido após consulta.
- 14/06/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à ADVOSF.
- 15/05/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido à SSARQ.
- 15/05/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 12/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei a Mensagem nº 19, de 18/04/2000, do Ministro Moreira Alves, do STF, encaminhando retificação de decisão proferida em relação a ADIN nº 2178, impetrada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, de fls nº 159.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 12/05/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à SSCLSF.
- 27/04/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido à SSARQ.
- 27/04/2000
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- devolvido após consulta
- 30/03/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à Advocacia - A DVOSF
- 27/03/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 10/02/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 08/02/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN 67 de 7/7/2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando incluso autógra
fo sancionado.
Enviar ao arquivo.
- 04/02/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido às 10:30 hs.
- 04/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 69, de 2000 (nº 132/2000 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 1793
- 02/02/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/02/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solcitação.
- 01/02/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) Presidência da República.
Sancionada.LEI 009960 DE 2000.
Sancionada em 28/01/2000.
DOU - 29/01/2000 PAG. 00001 A 00005.
- 01/02/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 59/2000 (CN), de 27/01/2000, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que, para os ifns do disposto no § 2º do art. 7º da Resolução nº 1/89-CN, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2000 (fls. 109).
- 01/02/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 58/2000 (CN), de 27/01/2000, ao Ministro de Estado-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 03/2000 (CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2000 (fls. 91 a 108)..
- 31/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 16:55 hs.
- 26/01/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 11:25 - Anunciada a Medida Provisória nº 2015/99, é proferido pelo Sr. Pauderney Avelino parecer de Plenário pela admissibilidade, favorável.
A seguir é proferido pelo Sr. Pauderney Avelino parecer de Plenário pela constitucionalidade e mérito, favorável à matéria e contrária a emenda oferecida, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2000, que apresenta.
Aprovado o Projeto, após usarem da palavra os Srs. Inocêncio Oliveira, Gerson Peres, Mendes Ribeiro, Nelson Marquezelli, Ayrton Xerêz e Professor Luizinho.
À Sanção.
À Subsecretaria de Expediente.
- 26/01/2000
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:32