Medida Provisória n° 2015-1, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providênncias.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2015-1/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/12/1999
- Descrição/Ementa
- Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providênncias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/01/2000 | Publicado no DCN Páginas 3310-3333 | Anexadas fls. 7 a 55, referentes à Mensagem nº 6/2000-CN. |
| 27/01/2000 | Publicado no DCN Páginas 270-292 | 11:25 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. Pauderney Avelino, parecer de Plenário pela Admissibilidade, favorável. A seguir, é proferido pelo Sr. Pauderney Avelino, parecer de Plenário pela Constitucionalidade e Mérito, favorável à matéria e contrário à emenda oferecida, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2000, que apresenta. Aprovado o Projeto, após usarem da palavra os Srs. Inocêncio Oliveira, Gerson Peres, Mendes Ribeiro, Nelson Marquezelli, Ayrton Xerêz e Professor Luizinho. À Sanção. À SSEXP. |
| 20/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 545 | OF. Nº 015/2000-GLPFL, indicando o Senhor Senador Bernardo Cabral, como titular, em substituição ao nome anteriormente indicado. Anexado à fl. nº 66. |
| 19/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 485 | OF. nº 009/200-L-PPB, indicando os Senhores Deputados Almir Sá, como titular, e João Tota, como suplente, em substituição aos nomes anteriormente indicados. Anexado à fl. nº 65. |
| 11/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 72-79 | No prazo regimental foi apresentada 01 (uma) emenda de nº 001 pelo Senhor Deputado Gilberto Kassab. Anexada às fls. nºs 56 a 63. |
- Número na Câmara:
- MPV 2015-1/1999
- Origem externa:
- MSG 2036/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 2007/1999
- PLV 1/2000
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.960 de 28/01/2000
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 11:25 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. Pauderney Avelino, parecer de Plenário pela Admissibilidade, favorável.
A seguir, é proferido pelo Sr. Pauderney Avelino, parecer de Plenário pela Constitucionalidade e Mérito, favorável à matéria e contrário à emenda oferecida, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2000, que apresenta.
Aprovado o Projeto, após usarem da palavra os Srs. Inocêncio Oliveira, Gerson Peres, Mendes Ribeiro, Nelson Marquezelli, Ayrton Xerêz e Professor Luizinho.
À Sanção. À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 270-292
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão do dia 26/1/2000, às 11 horas. (Convocação Extraordinária - 5/1 a 14/2/2000)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN. Anexados minutas dos pareceres de Admissibilidade e Mérito da Medida Provisória às fls. nºs 67 a 74.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- OF. Nº 015/2000-GLPFL, indicando o Senhor Senador Bernardo Cabral, como titular, em substituição ao nome anteriormente indicado. Anexado à fl. nº 66.
- Publicado no DSF Páginas 545
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- OF. nº 009/200-L-PPB, indicando os Senhores Deputados Almir Sá, como titular, e João Tota, como suplente, em substituição aos nomes anteriormente indicados. Anexado à fl. nº 65.
- Publicado no DSF Páginas 485
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- OF. nº 0006-L-PFL-2000, indicando os Senhores Deputados Pauderney Avelino e Átila Lins, como titulares, e José Melo e Francisco Garcia, como suplentes, em substituições aos nomes anteriormente indicados. Anexado à fl. nº 64.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP, à Emendas nº 01, para confecção dos respectivos avulsos.
Públicada no DSF, de 11/01/2000.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Encaminhda cópia da emenda à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental foi apresentada 01 (uma) emenda de nº 001 pelo Senhor Deputado Gilberto Kassab. Anexada às fls. nºs 56 a 63.
- Publicado no DSF Páginas 72-79
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexadas fls. 7 a 55, referentes à Mensagem nº 6/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 3310-3333
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- A presente Medida Provisória revogou a de nº 2.007, de 1999, reeditando-a com as seguintes
alterações: altera os incisos IV, V e VI do art. 2º e o inciso I do art. 4º da MP.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 03/09/2019 15:24
