Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 2, de 2000
Ver também: MPV 2012-2/1999
- Autoria
- COMISSÃO MISTA
- Norma Gerada
- Lei nº 9.961 de 28/01/2000
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Cria a Agência Naconal de Saúde Suplementar - ANS, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.961 de 28/01/2000
- Último estado:
- 01/02/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLV 2/2000
- Autor:
- COMISSÃO MISTA
- Data:
- 26/01/2000
- Descrição/Ementa
- Cria a Agência Naconal de Saúde Suplementar - ANS, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 1793 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 70, de 2000 (nº 133/2000 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/01/2000
- Indexação:
- CRIAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, (ANSS), VINCULAÇÃO, (MS), OBJETIVO, REGULAMENTAÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, PLANO, ASSISTÊNCIA, SAÚDE.
- Observações:
- (MPV 2012-2 1999).
| Matéria |
|---|
| MPV 2012-2/1999 |
- 27/03/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 10/02/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 08/02/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 68/2000(CN), de 07.02.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 9.961, de 28/01/2000.
flnº 181.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 04/02/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido às 10:30 hs.
- 04/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 70, de 2000 (nº 133/2000 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 1793
- 01/02/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/02/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa, atendendo solicitação.
- 01/02/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SANCIONADA. LEI 009961, DE 2000.
DOU - 29/01/2000 PAG 00005 A 00009.
- 01/02/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 61/2000 (CN), de 27/1/2000, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que, paa os fins do disposto no § 2º do art. 7º da Resolução nº 1, de 1989-CN, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2000.
- 01/02/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 60/2000 (CN), de 27/01/2000, ao Ministro de Estado-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 04/2000 (CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2000 (fls. 133 a 147).
- 25/01/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 11:25 - Anunciada a matéria, é poferido pelo Sr. Ronaldo Cezar Coelho, parecer de Plenário pela admissibilidade, favorável à Medida Provisória nº 2012-2, de 1999.
A seguir, é proferido pelo Sr. Ronaldo Cezar Coelho, parecer de Plenário pela constitucionalidade e mérito, favorável, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2000, que apresenta.
Usam da palavra na discussão e no encaminhamento da votaçao da matéria os Srs. Paulo Octávio, Henrique Fontana, Ricardo Noronha, Arnaldo Faria de Sá, Inocêncio Oliveira, Arthur Virgílio, Aécio Neves, Geraldo Magela, Odelmo Leão, Eurico Miranda, Edison Lobão, Fernando Gabeira, Sebastião Rocha, Mendes Ribeiro Filho, Luíza Erundina, Aloísio Mercadante, Eduardo Paes, Ursicino Queiroz e Cunha Bueno.
É lido o Requerimento nº 15/2000-CN, subscrito pelos Srs. Paulo Octávio e Inocêncio, de destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 2.012-2, para que o mesmo seja inserido no art. 1º do PLV, em substituição ao texto por este adotado.
São lidos os Requerimentos nºs 16 a 21/2000-CN, de autoria do Sr. José Genoíno e outros Srs. Parlamentares, solicitando destaque para votação em separado das emendas nºs 16 a 2, respectivamente.
É lido e aprovado o Requerimento nº 22/2000, subscrito pelo Sr. Arthur Virgílio e Saulo Pedrosa, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaques apresentados à matéria.
Rejeitados os requerimentos de destaque, em globo.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 2/2000, tendo o Sr. Cuha Bueno encaminhado declaraçao de voto.
À sanção.
À SSEXP.
- 25/01/2000
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:51