Medida Provisória n° 2012-2, de 1999

Anexadas fls. 6 a 33, referentes à Mensagem nº 3/2000-CN.

11:25 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. Ronaldo Cezar Coelho, parecer de plenário pela Admissibilidade, favorável.
A seguir, é proferido pelo Sr. Ronaldo Cezar Coelho, parecer de plenário pela Constitucionalidade e Mérito, favorável, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2000, que apresenta.
Usam da palavra na discussão e no encaminhamento da votação da matéria os Srs. Paulo Octávio, Henrique Fontana, Ricardo Noronha, Arnaldo Faria de Sá, Inocêncio Oliveira, Arthur Virgílio, Aécio Neves, Geraldo Magela, Odelmo Leão, Eurico Miranda, Edison Lobão, Fernando Gabeira, Sebastião Rocha, Mendes Ribeiro Filho, Luíza Erundina, Aloísio Mercadante, Eduardo Paes, Ursicino Queiroz e Cunha Bueno.
É lido o Requerimento nº 14/2000-CN, subscrito pelo Sr. Paulo Octávio e outros Srs. Parlamentares, de destaque para suprimir do texto do PLV o seu art. 1º, mantendo-se o art. 1º da MPV 2.012-2.
É lido o Requerimento nº 15/2000-CN, subscrito pelos Srs. Paulo Octávio e Inocêncio Oliveira, de destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 2.012-2, para que o mesmo seja inserido como art. 1º do PLV, em substituição ao texto por este adotado.
São lidos os Requerimentos nºs 16 a 21/2000-CN, de autoria do Sr. José Genoíno e outros Srs. Parlamentares, solicitando destaque para votação em separado das Emendas nºs 16 a 21, respectivamente.
É lido e aprovado o Requerimento nº 22/2000, subscrito pelos Sr. Arthur Virgílio e Saulo Pedrosa, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaques apresentados à matéria.
Rejeitados os requerimentos de destaque em globo.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 2/2000, havendo o Sr. Cunha Bueno encaminhado declaração de voto.
À Sanção. À SSEXP.

No prazo regimentaal foi adicionada 01 (uma) emenda de nº 022 pela Senhora Deputada Laura Carneiro. Anexada à fls. nºs 61 a 62.