Projeto de Resolução do Senado n° 11, de 2000
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 12 de 01/03/2000
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
Autoriza a União a contratar operações financeiras de que trata o Contrato de Reestruturação de Dívida da República de Moçambique para com a República Federativa do Brasil, no valor equivalente a US$ 150.804.431,47 (cento e cinqüenta milhões, oitocentos e quatro mil, quatrocentos e trinta e um dólares norte-americanos e quarenta e sete centavos), com base na Ata de Entendimentos de 21 de novembro de 1996, celebrada no âmbito do chamado Clube de Paris.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 12 de 01/03/2000
- Último estado:
- 22/03/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 11/2000
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 08/02/2000
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União a contratar operações financeiras de que trata o Contrato de Reestruturação de Dívida da República de Moçambique para com a República Federativa do Brasil, no valor equivalente a US$ 150.804.431,47 (cento e cinqüenta milhões, oitocentos e quatro mil, quatrocentos e trinta e um dólares norte-americanos e quarenta e sete centavos), com base na Ata de Entendimentos de 21 de novembro de 1996, celebrada no âmbito do chamado Clube de Paris.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 3819-3820 | Anunciada a matéria. Aprovado, sem debates. À CDIR para redação final. A seguir é lido o Parecer nº 136/2000-CDIR, Relator Lúdio Coelho, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 93/2000, do Sr. José Eduardo Dutra, de dispensa de publicação de redação final. À promulgação. À SSCLS com destino à SSEXP. |
| 01/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 3816-3817 | Anunciada a matéria. Aprovado, sem debates. À CDIR para redação final. A seguir é lido o Parecer nº 136/2000-CDIR, Relator Lúdio Coelho, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 93/2000, do Sr. José Eduardo Dutra, de dispensa de publicação de redação final. À promulgação. À SSCLS com destino à SSEXP. |
| 24/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 3412 | A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem sem apresentação de emendas. A matéria constará da Ordem do Dia de 29 corrente. À SSCLS. |
| 09/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 1931-1934 | Apresentado como conlusão do Parecer nº 44/2000-CAE, lido na presente sessão. A proposição ficará perante a Mesa duarante cinco dias úteis para recebimento de emendas. À SGM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/02/2000
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONTRATO, REESTRUTURAÇÃO, CLUBE DE PARÍS, ATA, ÂMBITO, ENTENDIMENTO, DÍVIDA EXTERNA, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, MOÇAMBIQUE.
- Observações:
- (REESTRUTURAÇÃO DA DÍVIDA DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE COM A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NOS TERMOS DAS ATAS DE ENTENDIMENTO FIRMADOS NO CLUBE DE PARIS). PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000012 DE 2000, PUBLICADA NO DOU-E 02 03 2000, PAG 00001.
| Matéria |
|---|
| MSF 170/1999 |
- 09/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 19/04/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado a SSCLSF.
- 31/03/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 23/03/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 22/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000012 DE 2000.
DOU-02/03/2000, PÁG. 00001.
DSF-02/03/2000, PÁG. 03899.
Em 1/3/2000 foi promulgada a Resolução 12/2000, aguardando publicação.
Ofício SF 427 de 2/3/2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República,
encaminhando MSF 47 ao Presidente da República enviando autógrafo promulgado.
Enviar ao arquivo.
- 01/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16h10.
- 01/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 177/178.
À Subsecretaria de Expediente.
- 01/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 01/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido às 10:40 hs.
- 01/03/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 174 e 175).
À SSEXP.
- 29/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Aprovado, sem debates. À CDIR para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 136/2000-CDIR, Relator Lúdio Coelho, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 93/2000, do Sr. José Eduardo Dutra, de dispensa de publicação de redação final.
À promulgação.
À SSCLS com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 3816-3817
- Publicado no DSF Páginas 3819-3820
- 24/02/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Sessão Deliberativa Ordinária de 29.2.2000, para discussão em turno único.
- 23/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem sem apresentação de emendas.
A matéria constará da Ordem do Dia de 29 corrente.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 3412
- 22/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 09/02/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 10 a 14, 21 e 22.02.2000.
- 08/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apresentado como conlusão do Parecer nº 44/2000-CAE, lido na presente sessão.
A proposição ficará perante a Mesa duarante cinco dias úteis para recebimento de emendas.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 1931-1934
- 08/02/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo foi transformado em PRS 00011 2000, originário da MSF 00170 1999.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:49