Projeto de Resolução do Senado n° 13, de 2000

Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos
Norma Gerada
Resolução do Senado Federal nº 17 de 22/03/2000
Natureza
Autorização de operações financeiras

Ementa:
Autoriza a União a realizar operações financeiras de que trata o Contrato de Reestruturação de Débitos da República de Cabo Verde para com a República Federativa do Brasil, no valor de US$ 7,293,803.20, (sete milhões, duzentos e noventa e três mil, oitocentos e três dólares norte-americanos e vinte centavos), oriundos de financiamentos do Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, cujos créditos passaram a integrar, por força da Lei nº 8.187, de 01.06.1991, o Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 17 de 22/03/2000
Último estado:
22/03/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 13/2000
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
10/02/2000
Descrição/Ementa
Autoriza a União a realizar operações financeiras de que trata o Contrato de Reestruturação de Débitos da República de Cabo Verde para com a República Federativa do Brasil, no valor de US$ 7,293,803.20, (sete milhões, duzentos e noventa e três mil, oitocentos e três dólares norte-americanos e vinte centavos), oriundos de financiamentos do Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, cujos créditos passaram a integrar, por força da Lei nº 8.187, de 01.06.1991, o Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/03/2000 Publicado no DSF Páginas 4995-4996
Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, após usar da palavra o Sr. Eduardo Suplicy.
Aprovado, com contrário do Sr. Lauro Campos. À CDIR para redação final.
Em seguida é lido o Parecer nº 225/2000-CDIR, Relator Senador Geraldo Melo, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 128/2000, do Sr. José Eduardo Dutra.
À promulgação.
Á SSCLS COM DESTINO À SSEXP.
22/03/2000 Publicado no DSF Páginas 4993-4994
Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, após usar da palavra o Sr. Eduardo Suplicy.
Aprovado, com contrário do Sr. Lauro Campos. À CDIR para redação final.
Em seguida é lido o Parecer nº 225/2000-CDIR, Relator Senador Geraldo Melo, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 128/2000, do Sr. José Eduardo Dutra.
À promulgação.
Á SSCLS COM DESTINO À SSEXP.
26/02/2000 Publicado no DSF Páginas 3624
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
11/02/2000 Publicado no DSF Páginas 2183-2186
10:00 - Apresentado como conclusão do Parecer 52/2000, lido nesta oportunidade.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
À SSCLS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/02/2000
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, SENADO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONTRATO, REESTRUTURAÇÃO, DÍVIDA, REPÚBLICA, CABO VERDE, REPÚBLICA FEDERATIVA, BRASIL, FINANCIAMENTO, (FINEX), (PROEX).
Observações:
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000017 DE 2000, PUBLICADA NO DOU-E 23 03 2000, PAG 00001.
Matéria
MSF 195/1999
20/06/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
30/03/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
29/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 543/2000(SF), de 28.03.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 73/2000(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 17/2000, conforme autógrafo junto.
flnºs 121 a 122.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
29/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(SF) Mesa
PROMULGADA. Resolução do Senado Federal 000017 de 2000
DOU - 23/03/2000 Pag. 00001
DSF - 23/03/2000 Pag. 01515
Promulgada em 22/03/2000.
22/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000017 DE 2000.
DOU-23/03/2000, PÁG. 00001.
DSF-23/03/2000, PÁG. 05115.
Recebido neste órgão às 17:10 horas.
22/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
22/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
22/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido às 10:56 hs.
22/03/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final (fls. 114 a 115).
À SSEXP.
21/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, após usar da palavra o Sr. Eduardo Suplicy.
Aprovado, com contrário do Sr. Lauro Campos. À CDIR para redação final.
Em seguida é lido o Parecer nº 225/2000-CDIR, Relator Senador Geraldo Melo, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 128/2000, do Sr. José Eduardo Dutra.
À promulgação.
Á SSCLS COM DESTINO À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 4995-4996
Publicado no DSF Páginas 4993-4994
14/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 21.03.2000.
Discussão, em turno único.
14/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 21.03.2000.
28/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
25/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 3624
24/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
11/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 14, 21 a 24.02.2000.
11/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria constante da pauta da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, convocada para o período de 5 de janeiro a 14 de fevereiro de 2000.
Anexado, às fls. 110, avulso da Mensagem nº 1.294, de 1999-CN, do Presidente da República.
10/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Apresentado como conclusão do Parecer 52/2000, lido nesta oportunidade.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 2183-2186
10/02/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo foi transformado no PRS 00013 2000, originário da MSF 00195 1999.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:51