Mensagem (SF) n° 76, de 2000
- Autoria
- Presidência da República
- Natureza
- Solicita autorização para operação financeira
Ementa:
Com fundamento na Medida Provisória nº 1969-13, de 03 02.2000, nas Resoluções nºs 78, de 01.07.1998, e 37, 17.09.1999, do Senado Federal, e no Decreto nº 3.099, de 29.06.1999, submete à apreciação do Senado Federal Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas, celebrado entre a União e o Município de São Paulo, tendo por objeto o refinanciamento de obrigações financeiras de responsabilidade daquele Município.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 27/04/2000 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MSF 76/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/02/2000
- Descrição/Ementa
- Com fundamento na Medida Provisória nº 1969-13, de 03 02.2000, nas Resoluções nºs 78, de 01.07.1998, e 37, 17.09.1999, do Senado Federal, e no Decreto nº 3.099, de 29.06.1999, submete à apreciação do Senado Federal Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas, celebrado entre a União e o Município de São Paulo, tendo por objeto o refinanciamento de obrigações financeiras de responsabilidade daquele Município.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 8061-8079 | Leitura do Parecer nº 364/2000 - CAE (Rel. Sen. Romero Jucá), favorável à matéria , nos termos do Projeto de Resolução nº 36/2000, que oferece. |
| 12/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 2297 | A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 203/2000
- Data de Leitura:
- 11/02/2000
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, ACORDO, MEDIDA PROVISÓRIA, RESOLUÇÃO, SENADO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, REFINANCIAMENTO, CONTRATO, CONFISSÃO, PROMESSA, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, RERRATIFICAÇÃO, TERMO ADITIVO, DÍVIDA, MUNICÍPIO, SÃO PAULO, (SP), UNIÃO FEDERAL, OBJETO, PROTOCOLO, PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS, RESPONSABILIDADE, PROGRAMA, APOIO, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL, ESTADOS.
| Matéria |
|---|
| PRS 36/2000 |
- 27/04/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 364/2000 - CAE (Rel. Sen. Romero Jucá), favorável à matéria , nos termos do Projeto de Resolução nº 36/2000, que oferece.
- Publicado no DSF Páginas 8061-8079
- 26/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Anexei, fls. 155 a 158, conforme legislação citada.
Encaminhado ao Plenário.
- 26/04/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADOS VOTOS EM SEPARADO. A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL NOS TERMOS DO PRS QUE APRESENTA. VOTAM VENCIDOS OS SENADORES JOSÉ EDUARDO DUTRA, HELOÍSA HELENA, PAULO SOUTO, JOSÉ ALENCAR, JOSÉ FOGAÇA, EDUARDO SUPLICY E ROBERTO REQUIÃO.ANEXADAS DUAS SUGESTÕES DE EMENDA AO PRS APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER DO RELATOR , DEVIDAMENTE REJEITADAS PELA COMISSÃO.ANEXADO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APROVADO PELA COMISSÃO. À SSCLSF.
- 25/04/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SENADO ROMERO JUCÁ COM MINUTA DE RELATÓRIO FAVORÁVEL NOS TERMOS DO PRS QUE APRESENTA. É CONCEDIDA VISTA COLETIVA AOS MEMBROS DA COMISSÃO POR VINTE E QUATRO HORAS..
- 18/04/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- AO SENADOR ROMERO JUCÁ PARA REEXAME.
- 18/04/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- JUNTADO OFÍCIO-2000/1158, DO SENHOR PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ENCAMINHANDO PARECER DIFIP-2000/001, EM RESPOSTA AO OFÍCIO/CAE/17/00, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2000.
- 22/03/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Na presente data foi realizada uma audiência pública com o sr. governador de São Paulo, Celso Pitta, para instruir a tramitação da matéria.
Juntada correspondência do Senhor Walter Abrão, Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, enderessada ao Senador Roberto Requião, contendo certidão do mesmo órgão.
- 15/03/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexado ofício nº 17- CAE/2000, solicitando ao Banco Central parecer referente à dívida do entre a União e o Município de São Paulo.
Anexado ofício nº36 -CAE/2000, convidando o sr. governador de São Paulo, Celso Pitta, a uma audiência pública, destinada a instruir a tramitação da matéria.
- 11/02/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Após análise preliminar da Secretaria da Comissão foi constatada a falta do Parecer do BACEN.
O Presidente da Comissão designa Romero Jucá relator da matéria.
- 11/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 2297
- 11/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, convocada para o período de 5 de janeiro a 14 de fevereiro de 2000.
Anexei, à fl. 113, avulso da Mensagem nº 1.294, de 1999-CN, do Presidente da República.
- 11/02/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 112 (cento e doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:38