Autoria: Comissão de Assuntos Econômicos

Norma Gerada: Resolução do Senado Federal nº 26 de 02/05/2000

Natureza: Autorização de operações financeiras


Ementa:
Autoriza a União e o Município de São Paulo a celebrarem, com a interveniência do Banco do Brasil S.A., como agente do Tesouro Nacional, e do Banco do Estado de São Paulo - BANESPA, como depositário, Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas, nos termos em que apresenta.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 26 de 02/05/2000
Último local:
20/05/2005 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
08/05/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 36/2000
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
27/04/2000
Descrição/Ementa
Autoriza a União e o Município de São Paulo a celebrarem, com a interveniência do Banco do Brasil S.A., como agente do Tesouro Nacional, e do Banco do Estado de São Paulo - BANESPA, como depositário, Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas, nos termos em que apresenta.
Identificação:
Texto inicial - PRS 36/2000
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
27/04/2000
Descrição/Ementa
Autoriza a União e o Município de São Paulo a celebrarem, com a interveniência do Banco do Brasil S.A., como agente do Tesouro Nacional, e do Banco do Estado de São Paulo - BANESPA, como depositário, Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas, nos termos em que apresenta.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/10/2001 Publicado no DSF Páginas 25318
O presente processado foi anexado ao Ofício nº S/40, de 2001.
03/05/2000 Publicado no DSF Páginas 8745-8799
Anunciada a matéria.
São lidas as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, subscritas pelos Srs. José Eduardo Dutra, Eduardo Suplicy e Romeu Tuma, respectivamente.
Usam da palavra para justificar as emendas os Srs. José Eduardo Dutra, Eduardo Suplicy.
A seguir, o Sr. Romero Jucá profere Parecer de plenário nº 392/2000, favorável à Emenda nº 3 e contrário às de nºs 1 e 2-PLEN.
Rejeitado o Recurso nº 9/2000, do Sr. Roberto Freire e outros Srs. Senadores, apresentado contra a decisão da Mesa sobre a Questão de Ordem levantada pelo Sr. Roberto Requião augumentando que o Prefeito de São Paulo não compareceu à reunião da CAE, que deliberou sobre a matéria, nos termos do art. 30, da Resolução nº 78/98, contraditada pelo Sr. Ney Suassuna, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 15 e Abst. 1, Total = 62.
Discussão encerrada em conjunto do projeto e das emendas, tendo usado da palavra os Srs. Senadores José Eduardo Dutra, Casildo Maldaner, Paulo Hartung, Pedro Simon, Roberto Freire, Heloisa Helena, Roberto Requião, Antônio Carlos Valadares, Eduardo Suplicy, Jader Barbalho e Romero Jucá (Relator).
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas, com o seguinte resultado: Sim 40 e Não 21 Total = 61, tendo usado da palavra no encaminhamento da votação os Srs. Senadores José Eduardo Dutra, Paulo Hartung, Ramez Tebet, Roberto Requião, Casildo Maldaner, Maguito Vilela, Ney Suassuna, Amir Lando, Sebastião Rocha, Heloisa Helena, Luiz Otávio e Pedro Piva.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 230/2000, do Sr. José Eduardo Dutra, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN, de sua autoria.
Aprovada a Emenda nº 3-PLEN, de parecer favorável, com os votos contrários dos Srs. Senadores Roberto Freire, Paulo Hartung, Heloisa Helena, Sebastião Rocha, Antônio Carlos Valadares, José Eduardo Dutra, Marina Silva, Tião Viana, Maguito Vilela e Geraldo Cândido.
Rejeitadas as Emendas nºs 1-PLEN, destacada, e 2-PLEN, de parecer contrário, tendo usado da palavra os Srs. Senadores José Eduardo Dutra, Roberto Freire, com votos favoráveis dos Srs. Senadores Roberto Freire, Tião Viana, Eduardo Suplicy, Antônio Carlos Valadares, Sebastião Rocha, Roberto Saturnino, Geraldo Cândido, Maguito Vilela, Marina Silva, Roberto Requião, Amir Lando, Osmar Dias, Casildo Maldaner, Álvaro Dias e Paulo Hartung, com a abstenção da Sra. Heloisa Helena e voto contrário pronunciado da tribuna do Sr. Gilvam Borges.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 393/2000-CDIR, Relator Senador Casildo Maldaner, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SGM com destino à SSEXP.
28/04/2000 Publicado no DSF Páginas 8106-8108
Apresentado como conclusão do Parecer nº 364/2000.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas.
É lido e posteriormente aprovado o RQS nº 221/2000, de urgência para matéria.
À SSCLSF.
28/04/2000 Publicado no DSF Páginas 8094
Apresentado como conclusão do Parecer nº 364/2000.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas.
É lido e posteriormente aprovado o RQS nº 221/2000, de urgência para matéria.
À SSCLSF.
28/04/2000 Publicado no DSF Páginas 8061-8079
Apresentado como conclusão do Parecer nº 364/2000.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas.
É lido e posteriormente aprovado o RQS nº 221/2000, de urgência para matéria.
À SSCLSF.
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, SENADO, ACORDO, MEDIDA PROVISÓRIA, RESOLUÇÃO, SENADO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, REFINANCIAMENTO, CONTRATO, CONFISSÃO, PROMESSA, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, RERRATIFICAÇÃO, TERMO ADITIVO, DÍVIDA, MUNICÍPIO, SÃO PAULO, (SP), UNIÃO FEDERAL, OBJETO, PROTOCOLO, PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS, RESPONSABILIDADE, PROGRAMA, APOIO, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL, ESTADOS.
Observações:
(RECURSO 00009 2000, DE AUTORIA DO SEN ROBERTO FREIRE E OUTROS). PROMULGADA PELO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, SEN GERALDO MELO. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000026 DE 2000, PUBLICADA NOS DOU 03 05 2000, PAG 00001E DSF 03 05 2000, PAG 8674 A 8688. (RETIFICAÇÃO FEITA NO DOU-E 04 05 2000, PAG 00001).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/04/2000
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Paulo Hartung (encerrado em 22/12/2014)
Votação Nominal
02/05/2000 - Recurso nº 9, de 2000 à decisão da Presidência sobre a questão de ordem.  Resultado da Votação
02/05/2000 - Projeto de Resolução nº 36, de 2000.  Resultado da Votação
20/05/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à CONLEG - em apenso os PRS 59/2003 e 67/2001.
20/10/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Devolvido à SSARQ.
27/09/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado ao Gab. da Lidetrança do Governo. Obs. Em anexo os PRS 59/2003 e 67/2001.
03/12/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Devolvido.
24/11/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO AO GAB DO SENADOR JUNTO COM O PRS 59/03 E 67/2001.
07/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
24/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 242/270, Ofício nº S/28, de 2003 (Aviso nº 352/2003, na origem), de 23 do corrente, do Ministro da Fazenda interino, encaminhando solicitação da Prefeitura do Município de São Paulo para realizar operação de crédito externo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de quatrocentos e noventa e três milhões, oitocentos e sete mil e quatrocentos reais, destinada à implementação da 2ª etapa do Programa de Implantação do Sistema Integrado de Transporte Urbano de Passageiros.
17/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
O presente processado foi anexado ao Ofício nº S/40, de 2001.
Publicado no DSF Páginas 25318
17/10/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à SSCLSF.
20/06/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
12/05/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
10/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Retificada a Resolução do Senado Federal 000026 de 2000.
DOU-04/05/2000 pag. 00002.
DSF-03/05/2000 pag. 08674.
Enviar ao arquivo.
08/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 15:30 hs.
08/05/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexei os seguintes documentos:
- às fls. 219 a 227,Questão de Ordem formulada pelo Senador José Eduardo Dutra sobre quorum de sessões deliberativas, e respectiva resposta da Presidência;
- às fls. 228 a 231, Questão de Ordem formulada pelo Senador José Eduardo Dutra sobre apreciação, pelo Senado Federal, de rolagem de dívidas em face da iminente sanção da Lei de Responsabilidade Fiscal, e respectiva resposta da Presidência;
- às fls. 232 a 237,Questão de Ordem formulada pelo Senador Roberto Requião Eduardo relacionada com o Projeto de Resolução nº 36, de 1999, referente ao refinanciamento de dívidas do Município de São Paulo, com a respectiva resposta da Presidência.
À Subsecretaria de Expediente.
08/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF 679 de 3/5/2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República,
encaminhando MSF 113 ao Presidente da República participando promulgação.
Ofício SF 680 de 3/5/2000 ao Presidente do Banco Central do Brasil comunicando a promulgação.
Ofício SF 681 de 3/5/2000 ao Prefeito de São Paulo enviando autógrafo promulgado.
A SGM atendendo solicitação.
08/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
Promulgada. Resolução do Senado Federal 000026 de 2000.
DOU-03/05/2000 pag.00001.
04/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão ás 11:10hs.
03/05/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado à Subsecretaria de Expediente.
02/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria.
São lidas as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, subscritas pelos Srs. José Eduardo Dutra, Eduardo Suplicy e Romeu Tuma, respectivamente.
Usam da palavra para justificar as emendas os Srs. José Eduardo Dutra, Eduardo Suplicy.
A seguir, o Sr. Romero Jucá profere Parecer de plenário nº 392/2000, favorável à Emenda nº 3 e contrário às de nºs 1 e 2-PLEN.
Rejeitado o Recurso nº 9/2000, do Sr. Roberto Freire e outros Srs. Senadores, apresentado contra a decisão da Mesa sobre a Questão de Ordem levantada pelo Sr. Roberto Requião augumentando que o Prefeito de São Paulo não compareceu à reunião da CAE, que deliberou sobre a matéria, nos termos do art. 30, da Resolução nº 78/98, contraditada pelo Sr. Ney Suassuna, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 15 e Abst. 1, Total = 62.
Discussão encerrada em conjunto do projeto e das emendas, tendo usado da palavra os Srs. Senadores José Eduardo Dutra, Casildo Maldaner, Paulo Hartung, Pedro Simon, Roberto Freire, Heloisa Helena, Roberto Requião, Antônio Carlos Valadares, Eduardo Suplicy, Jader Barbalho e Romero Jucá (Relator).
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas, com o seguinte resultado: Sim 40 e Não 21 Total = 61, tendo usado da palavra no encaminhamento da votação os Srs. Senadores José Eduardo Dutra, Paulo Hartung, Ramez Tebet, Roberto Requião, Casildo Maldaner, Maguito Vilela, Ney Suassuna, Amir Lando, Sebastião Rocha, Heloisa Helena, Luiz Otávio e Pedro Piva.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 230/2000, do Sr. José Eduardo Dutra, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN, de sua autoria.
Aprovada a Emenda nº 3-PLEN, de parecer favorável, com os votos contrários dos Srs. Senadores Roberto Freire, Paulo Hartung, Heloisa Helena, Sebastião Rocha, Antônio Carlos Valadares, José Eduardo Dutra, Marina Silva, Tião Viana, Maguito Vilela e Geraldo Cândido.
Rejeitadas as Emendas nºs 1-PLEN, destacada, e 2-PLEN, de parecer contrário, tendo usado da palavra os Srs. Senadores José Eduardo Dutra, Roberto Freire, com votos favoráveis dos Srs. Senadores Roberto Freire, Tião Viana, Eduardo Suplicy, Antônio Carlos Valadares, Sebastião Rocha, Roberto Saturnino, Geraldo Cândido, Maguito Vilela, Marina Silva, Roberto Requião, Amir Lando, Osmar Dias, Casildo Maldaner, Álvaro Dias e Paulo Hartung, com a abstenção da Sra. Heloisa Helena e voto contrário pronunciado da tribuna do Sr. Gilvam Borges.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 393/2000-CDIR, Relator Senador Casildo Maldaner, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 8745-8799
Votações nominais:
02/05/2000 Recurso nº 9, de 2000 à decisão da Presidência sobre a questão de ordem.
02/05/2000 Projeto de Resolução nº 36, de 2000.
28/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 02/05/2000, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 221, de 2000.
Discussão, em turno único.
27/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apresentado como conclusão do Parecer nº 364/2000.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas.
É lido e posteriormente aprovado o RQS nº 221/2000, de urgência para matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 8061-8079
Publicado no DSF Páginas 8094
Publicado no DSF Páginas 8106-8108
27/04/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo foi transformado no PRS 00036 2000, originário da MSF 00076 2000.