Projeto de Lei do Senado n° 65, de 2000

Autoria
Senador Ernandes Amorim (PPB/RO)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5909/2001
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6360, de 23 de setembro de 1976, que "Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências", para determinar que os medicamentos em comprimidos e cápsulas e ampolas injetáveis sejam vendidos na exata quantidade necessária para atender à prescrição contida na receita aviada.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
09/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 65/2000
Autor:
Senador Ernandes Amorim (PPB/RO)
Data:
22/03/2000
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6360, de 23 de setembro de 1976, que "Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências", para determinar que os medicamentos em comprimidos e cápsulas e ampolas injetáveis sejam vendidos na exata quantidade necessária para atender à prescrição contida na receita aviada.
Identificação:
Parecer
Data:
10/10/2001
Data Documento oficial Ação legislativa
24/11/2007 Publicado no DSF Páginas 41802
É lido o Ofício nº 702/2007 PS-GSE, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara.
Publicação no Diário do Senado Federal de 24/11/2007.

Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
08/12/2001 Publicado no DSF Páginas 30513
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais.
À Câmara dos Deputados.

À SSCLS com destino à SSEXP.
28/11/2001 Publicado no DSF Páginas 29610-29616
Leitura do Parecer nº 1.400/2001- CAS, Relator Senador Tião Viana, favoráveis, com a Emenda nº 01-CAS (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 66/2001, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em decisão terminativa, do projeto, em reunião realizada em 22.8.2001.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.

À SSCLSF.
02/08/2000 Publicado no DSF Páginas 15501
Aprovado o Requerimento nº 323, de 2000.
À CAS, em decisão terminativa.
26/04/2000 Publicado no DSF Páginas 7967
Aprovado o Requerimento nº 157/2000.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 388/99.
À CAE, e posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
04/04/2000 Publicado no DSF Páginas 6357-6358
É lido o Requerimento nº 157/2000, do Sr.Osmar Dias , solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 388/1999, por versarem sobre a mesma matéria.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
23/03/2000 Publicado no DSF Páginas 5133-5134
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/03/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Marluce Pinto (encerrado em 31/10/2000 - Redistribuição)
  • Senador Henrique Loyola (encerrado em 31/01/2001 - Redistribuição)
  • Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 19/04/2001 - Redistribuição)
  • Senador Tião Viana (encerrado em 22/08/2001 - Parecer Oferecido)
  • Senador Tião Viana (encerrado em 10/10/2001 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTOS, DROGA, PRODUTO FARMACÊUTICO, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, OBSERVAÇÃO, PRESCRIÇÃO MÉDICA, NECESSIDADE, CONSUMO, FACULTATIVIDADE, DOENTE, CONSUMIDOR, DIREITO, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, UNIDADE DE MEDIDA, MEDIDA, VOLUME, MEDICAMENTO INJETÁVEL, UTILIZAÇÃO, PATOLOGIA.
28/11/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido ao arquivo.
23/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 702/2007 PS-GSE, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara.
Publicação no Diário do Senado Federal de 24/11/2007.

Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 41802
22/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
21/11/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF A PEDIDO
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
09/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
06/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
13/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 287/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
12/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 1695 de 11/12/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38 a 42).
10/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
10/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
10/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 37.
À Subsecretaria de Expediente.
07/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 37).
07/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:00 hs.
07/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final de fls. 36.
À Subsecretaria de Expediente.
07/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais.
À Câmara dos Deputados.

À SSCLS com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 30513
06/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
28/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 29.11 a 05.12.2001.
27/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.400/2001- CAS, Relator Senador Tião Viana, favoráveis, com a Emenda nº 01-CAS (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 66/2001, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em decisão terminativa, do projeto, em reunião realizada em 22.8.2001.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 29610-29616
15/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, às fls. 33, cópia da legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
11/10/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
10/10/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexei, fls nº 31 e 32, texto final e ofício nº 066/PRESCAS
10/10/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, em 10/10/01,é aprovada a emenda de autoria da Senadora Emilia Fernandes, nos termos da subemenda nº 1 - CAS. (fls. 27 a 30)
19/09/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão na data de hoje, é apresentada uma emenda na discussão suplementar, de autoria da Senadora Emilia Fernandes, acolhida oralmente pelo relator Senador Tião Viana. Encerrada a discussão, a votação é adiada por falta de quorum. (fls 26).
24/08/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão reunida em 22.08.01, aprovou , em decisão terminativo o Projeto, nos termos da Emenda n° 1 - CAS (Substitutivo). A matéria será submetida a turno suplementar (art. 282 RISF).
26/06/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Tião Viana, com minuta de parecer, concluindo pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo apresentado.
Matéria pronta para Pauta.
17/05/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Tião Viana, para relatar a presente matéria.
19/04/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Lúcio Alcântara, para redistribuição.
17/04/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Lúcio Alcântara, para relatar a presente matéria.
31/01/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Henrique Loyola, para redistribuição.
28/11/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Henrique Loyola para relatar a presente matéria.
31/10/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Marluce Pinto, para redistribuição.
09/08/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À Senadora Marluce Pinto, para relatar a presente matéria.
01/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 323, de 2000.
À CAS, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 15501
04/07/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.08.2000, o Requerimento nº 323/2000, de desapensamento do PLS nº 388/99.
09/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 323/2000.
09/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 323/2000, de autoria do Senador Jefferson Péres, solicitando a desapensação da matéria, do Projeto de Lei do Senado nº 388/1999.
À SSCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
09/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/06/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF a pedido.
02/05/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Jefferson Peres para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
25/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 157/2000.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 388/99.
À CAE, e posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 7967
18/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do Dia 25.04.2000, o Requerimento nº 157, de 2000, de tramitação conjunta com o Pls nº 388/99.
Votação, em turno único.
04/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 25.04.2000.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 157, de 2000, de tramitação conjunta com o PLS nº 388/99.
03/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 157, de 2000, de tramitação conjunta.
03/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 157/2000, do Sr.Osmar Dias , solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 388/1999, por versarem sobre a mesma matéria.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
Publicado no DSF Páginas 6357-6358
31/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
31/03/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta.
31/03/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 30.03.2000, não foram oferecidas emendas.
22/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS.
Publicado no DSF Páginas 5133-5134
22/03/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:14