Projeto de Lei do Senado n° 71, de 2000

Ver também: SCD 71/2000

Autoria
Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6670/2002
Norma Gerada
Lei nº 11.052 de 29/12/2004
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.052 de 29/12/2004
Último estado:
02/05/2002 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 71/2000
Autor:
Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
Data:
22/03/2000
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.
Data Documento oficial Ação legislativa
25/04/2002 Publicado no DSF Páginas 5914
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Educação.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
16/04/2002 Publicado no DSF Páginas 4534
Leitura do Parecer nº 250/2002 - CAE (Rel. Sen. Lauro Campos), favorável, com a Emenda nº 1 - CAE.
É lidoo Ofício nº 9/2002, de 19 de março de 2002, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação da matéria
A seguir é lido o Ofício nº 11/2002, de 9 de abril de 2002, do Presidente da CAE, comunicando que, em reunião ordinária reallizada nesta data, esta Comissão ratificou a aprovação do projeto, atendendo determinação expressa no Ofício nº 209/2002, anexado ao processado.
Abertura do prazo de 5 dias úties para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
16/04/2002 Publicado no DSF Páginas 4522-4526
Leitura do Parecer nº 250/2002 - CAE (Rel. Sen. Lauro Campos), favorável, com a Emenda nº 1 - CAE.
É lidoo Ofício nº 9/2002, de 19 de março de 2002, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação da matéria
A seguir é lido o Ofício nº 11/2002, de 9 de abril de 2002, do Presidente da CAE, comunicando que, em reunião ordinária reallizada nesta data, esta Comissão ratificou a aprovação do projeto, atendendo determinação expressa no Ofício nº 209/2002, anexado ao processado.
Abertura do prazo de 5 dias úties para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
23/03/2000 Publicado no DSF Páginas 5172-5174
Leitura
À CAE em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicadoo e distribuído emavulsos.
Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/03/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Lauro Campos (encerrado em 25/09/2000 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FISCAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, PROVENTOS INTEGRAIS, APOSENTADORIA, APOSENTADORIA INTEGRAL, REFORMA MILITAR, INCLUSÃO, DOENÇA CRÔNICA, DOENÇA TRANSMISSÍVEL, HEPATOPATIA GRAVE, CONCLUSÃO, LAUDO MÉDICO, MEDICINA ESPECIALIZADA.
14/04/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00071 2000.
14/04/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Ao Protocolo Legislativo.
14/04/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
02/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 389 de 30/04/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 31).
26/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:30 hs.
26/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 27).
À SSEXP.
26/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 27).
25/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:00 hs.
25/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 26).
À SSEXP.
24/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão do texto final.
24/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:12 hs.
24/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Educação.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 5914
23/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
16/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17 a 23.04.2002.
15/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 250/2002 - CAE (Rel. Sen. Lauro Campos), favorável, com a Emenda nº 1 - CAE.
É lidoo Ofício nº 9/2002, de 19 de março de 2002, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação da matéria
A seguir é lido o Ofício nº 11/2002, de 9 de abril de 2002, do Presidente da CAE, comunicando que, em reunião ordinária reallizada nesta data, esta Comissão ratificou a aprovação do projeto, atendendo determinação expressa no Ofício nº 209/2002, anexado ao processado.
Abertura do prazo de 5 dias úties para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 4534
Publicado no DSF Páginas 4522-4526
11/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 23, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
09/04/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
EM REUNIÃO REALIZADA NA PRESENTE DATA A COMISSÃO RATIFICOU A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, SUBMETIDO À VOTAÇÃO NOMINAL EM 19.03.02.
02/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 21, o Ofício SF/209/2002, de 01/04/2002, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando, em face da obstrução da pauta das deliberações do Senado no perído de 27/02/2002 a 19/03/2002, nos termos do § 6º do art. 62 da Constituição Federal, a ratificação da apreciação da presente matéria, uma vez que a mesma foi aprovada terminativamente por essa Comissão no mencionado período, evitando, dessa forma, possíveis questionamentos futuros quanto à observância do devido processo legislativo constitucional.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
19/03/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão aprova o Projeto com a Emenda nº 01-CAE.Não é computado o voto do Senador Romeu Tuma, autor da proposição. Abstem-se de votar o Senador Jefferson Peres. Anexado texto final aprovado pela Comissão.
À SSCLSF.
25/09/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Lauro Campos, com minuta de relatório favorável ao projeto com a Emenda nº 1. A matéria está pronta para a pauta.
05/04/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Lauro Campos para relatar por ordem do presidente da Comissão.
22/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À CAE em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicadoo e distribuído emavulsos.
Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 5172-5174
22/03/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:42