Projeto de Lei do Senado n° 104, de 2000

Autoria
Senador Iris Rezende (MDB/GO)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os artigos 43, 44, 45, 46, 47, 54 e 55 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o artigo 61 da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências" e o Capítulo III do Título II do Livro IV do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
15/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 104/2000
Autor:
Senador Iris Rezende (MDB/GO)
Data:
17/04/2000
Descrição/Ementa
Altera os artigos 43, 44, 45, 46, 47, 54 e 55 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o artigo 61 da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências" e o Capítulo III do Título II do Livro IV do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
18/04/2000 Publicado no DSF Páginas 7405-7408
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/04/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ramez Tebet (encerrado em 19/12/2001 - Redistribuição)
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO PENAL, INCLUSÃO, PENA, RESTRIÇÃO, DIREITOS, PENA PECUNIÁRIA, MULTA, PERDA, BENS, VALORES, BENEFÍCIO, (FUNPEN), RECOLHIMENTO, PRISÃO DOMICILIAR, SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, CRIME CULPOSO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, LIMITAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, EXCLUSÃO, VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA, PESSOAS, RÉU, AUSÊNCIA, CRIMINOSO HABITUAL, POSSIBILIDADE, JUÍZ, PENA DE ADVERTÊNCIA, INFERIORIDADE, PRAZO, OBRIGAÇÃO, FREQUÊNCIA, CURSOS, TRATAMENTO MÉDICO, REINCIDÊNCIA, CONVERSÃO, PENALIDADE, PAGAMENTO, DINHEIRO, VÍTIMA, DEPENDENTE, FAMÍLIA, ORGÃO PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA, DESTINAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, VALOR, SALÁRIO MÍNIMO, REPARAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, COINCIDÊNCIA, BENEFICIÁRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNIDADE, REPARTIÇÃO PÚBLICA, REALIZAÇÃO, TAREFA, GRATUIDADE, ATIVIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTRÓPICA, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, HOSPITAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ORFANATO, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, PERÍODO, HORA, DIA, CONDENAÇÃO, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, CUMPRIMENTO, PROIBIÇÃO, PENA MÁXIMA, RÉU PRIMÁRIO, RESSALVA, EXCEÇÃO, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, PROCEDIMENTO ESPECIAL, OBRIGATORIEDADE, COMUNICAÇÃO, ÓRGÃOS, ESTATÍSTICA, ANTECEDENTES, CONDENADO, RELAÇÃO, PENA, DISPOSITIVOS, CÓDIGO CIVIL, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, HIPÓTESE, BENEFICÁRIO, CONDENADO, SENTENÇA IRRECORRÍVEL, CRIME DOLOSO, CRIME CULPOSO, DESCUMPRIMENTO, REQUISITOS, SUSPENSÃO, CONDENAÇÃO, CONTRAVENÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
11/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado
06/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
13/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
29/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria vai a redistrinuição, em virtude do Senador Ramez Tebet não mais pertencer a Comissão.
26/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Ramez Tebet, com voto pela Aprovação da matéria com a emenda nº 1- R que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/04/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ramez Tebet, para emitir relatório.
18/04/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas para posterior distribuição.
18/04/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Máteria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas para posterior distribuição.
17/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 7405-7408
17/04/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:49