Projeto de Resolução do Senado n° 43, de 2000

Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos
Norma Gerada
Resolução do Senado Federal nº 32 de 04/05/2000
Natureza
Autorização de operações financeiras

Ementa:
Autoriza o Estado de Alagoas a celebrar operação de crédito com a União e o Banco do Estado de Alagoas S.A. - PRODUBAN, em Liquidação Extrajudicial, com a interveniência da Caixa Econômica Federal - CEF e do Banco Central do Brasil - BACEN, no valor de R$ 427.250.000,00 (quatrocentos e vinte e sete milhões, duzentos e cinqüenta mil reais), a preços de 30 de abril de 1998, visando a extinção do PRODUBAN e a criação de agência de fomento naquele Estado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 32 de 04/05/2000
Último estado:
19/12/2001 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 43/2000
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
28/04/2000
Descrição/Ementa
Autoriza o Estado de Alagoas a celebrar operação de crédito com a União e o Banco do Estado de Alagoas S.A. - PRODUBAN, em Liquidação Extrajudicial, com a interveniência da Caixa Econômica Federal - CEF e do Banco Central do Brasil - BACEN, no valor de R$ 427.250.000,00 (quatrocentos e vinte e sete milhões, duzentos e cinqüenta mil reais), a preços de 30 de abril de 1998, visando a extinção do PRODUBAN e a criação de agência de fomento naquele Estado.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/12/2001 Publicado no DSF Páginas 31749-31750
Leitura do Parecer nº 1514/2001-CAE, sobre o Ofício nº 394/2001, Relator Senador Romero Jucá, favorável nos termos do Projeto de Resolução nº 74/2001, que oferece, lido na sessão de ontem.
ATA.
18/12/2001 Publicado no DSF Páginas 31570
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 396, de 2001, do Governador do Estado de Alagoas, solicitando a concessão de novo prazo de duzentos e setenta dias para que o Estado de Alagoas celebre com a União Federal, com a interveniência da Caixa Econônica Federal e o Banco Central do Brasil, operação de crédito destinada a promover a extinção do Produban - Banco do Estado de Alagoas, tendo em vista que o prazo estabelecido no artigo 7º da Resolução nº 32, de 2000, não pode ser cumprido.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
05/08/2000 Publicado no DSF Páginas 15808
Anunciado o recebimento do Aviso nº 377/2000, encaminhando informações em resposta ao Requerimento nº 227A/2000.
As informações foram encaminhadas, em cópia ao requerente, e anexadas ao reqerimento e a matéria
Os processados do requerimento e do projeto de resolução vão Arquivo..
AO PLEG com destino ao Arquivo.
05/05/2000 Publicado no DSF Páginas 9152-9161
10:00 - Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Sr. Bello Parga (Relator), a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Roberto Saturnino, Renan Calheiros e Amir Lando.
Aprovado, após usarem da palavra no encaminhamento da votação os Srs. José Eduardo Dutra, Eduardo Suplicy, Roberto Freire e Roberto Requião, com votos contrários do Bloco de Oposição, PPS, Amir Lando e Bancada do Estado do Paraná. À CDIR para redação final.
Leiura do Parecer nº 427 /2000-CDIR, Relator Senador Nabor Júnior, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SGM com destino à SSEXP.
05/05/2000 Publicado no DSF Páginas 9132-9138
10:00 - Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Sr. Bello Parga (Relator), a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Roberto Saturnino, Renan Calheiros e Amir Lando.
Aprovado, após usarem da palavra no encaminhamento da votação os Srs. José Eduardo Dutra, Eduardo Suplicy, Roberto Freire e Roberto Requião, com votos contrários do Bloco de Oposição, PPS, Amir Lando e Bancada do Estado do Paraná. À CDIR para redação final.
Leiura do Parecer nº 427 /2000-CDIR, Relator Senador Nabor Júnior, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SGM com destino à SSEXP.
03/05/2000 Publicado no DSF Páginas 8810
22:24 - É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 234/2000, de urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, combinado com o 338, V, do Reg. Int.
A matéria firurará na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, II, do Reg. Int.
À SGM.
03/05/2000 Publicado no DSF Páginas 8809
22:24 - É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 234/2000, de urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, combinado com o 338, V, do Reg. Int.
A matéria firurará na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, II, do Reg. Int.
À SGM.
29/04/2000 Publicado no DSF Páginas 8316-8319
Apresentado como conclusão do Parecer nº 382/2000-CAE, lido anteriormente, na presente sessão.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SGM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/04/2000
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 18/12/2001 - Parecer Oferecido)
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, SENADO,COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ABERTURA DE CRÉDITO, (BACEN), UNIÃO FEDERAL, ESTADO, (AL), DISPOSITIVOS, MEDIDA PROVISÓRIA, PROGRAMA, INCENTIVO, REDUÇÃO, SETOR PÚBLICO, ATIVIDADE, BANCO, EXTINÇÃO, (PRODUBAN), CRIAÇÃO, AGÊNCIA, FOMENTO, PRIVATIZAÇÃO, ÂMBITO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO.
Observações:
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000032 DE 2000, PUBLICADA NOS DOU-E 04 05 2000, PAG 00002 - EDIÇÃO EXTRA E DSF 04 05 2000, PAG 0010 A 0012 - EDIÇÃO EXTRA.
Matéria
OFS 24/2000
19/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Leitura do Parecer nº 1514/2001-CAE, sobre o Ofício nº 394/2001, Relator Senador Romero Jucá, favorável nos termos do Projeto de Resolução nº 74/2001, que oferece, lido na sessão de ontem.
ATA.
Publicado no DSF Páginas 31749-31750
18/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer.
18/12/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A comissão aprova o parecer do relator favorável nos termos do PRS que apresenta. Anexado requerimento de urgência aprovado pela Comissão.
À SSCLSF
18/12/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator Senador Romero Jucá com minuta de relatório favorável nos termos do PRS que apresenta. A matéria encontra-se pronta para pauta.
18/12/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Ao Senador Romero Jucá para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
17/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 396, de 2001, do Governador do Estado de Alagoas, solicitando a concessão de novo prazo de duzentos e setenta dias para que o Estado de Alagoas celebre com a União Federal, com a interveniência da Caixa Econônica Federal e o Banco Central do Brasil, operação de crédito destinada a promover a extinção do Produban - Banco do Estado de Alagoas, tendo em vista que o prazo estabelecido no artigo 7º da Resolução nº 32, de 2000, não pode ser cumprido.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 31570
17/12/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/12/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado à Scretaria Geral da Mesa - SGM (apenso RQS 227 A /2000)
05/10/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado - apenso RQS 227A/2000
11/08/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido - anexo rqs 227 - A/2000
11/08/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo, juntamente com RQS 0227A 2000.
04/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Aviso nº 377/2000, encaminhando informações em resposta ao Requerimento nº 227A/2000.
As informações foram encaminhadas, em cópia ao requerente, e anexadas ao reqerimento e a matéria
Os processados do requerimento e do projeto de resolução vão Arquivo..
AO PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 15808
01/08/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Ação:
Recebido neste Órgão em 28/06/2000.
Juntei, às fls. 70 a 76, cópia do Aviso, nº 377/MF, de 2000, do Ministro de Estado da Fazenda, em resposta ao Requerimento nº 227-A, de 2000, referente ao assunto tratado nesse processo.
28/06/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à Secretaria Geral da Mesa
20/06/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
12/05/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
11/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF 805 de 9/5/2000 ao Presidente do Banco Central do Brasil enviando autógrafo promulgado.
Ofício SF 806 de 9/5/2000 ao Governador do Estado de Alagoas enviando autógrafo promulgado.
Enviar ao arquivo.
11/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) Mesa
PROMULGADA. Resolução do Senado Federal 000032 de 2000
DOU - 04/05/2000 Pag. 00002
DSF -04/05/2000 Pag. 00010
Promulgada em 04/05/2000.
04/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido às 19:45 hs.
04/05/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente.
04/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
10:00 - Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Sr. Bello Parga (Relator), a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Roberto Saturnino, Renan Calheiros e Amir Lando.
Aprovado, após usarem da palavra no encaminhamento da votação os Srs. José Eduardo Dutra, Eduardo Suplicy, Roberto Freire e Roberto Requião, com votos contrários do Bloco de Oposição, PPS, Amir Lando e Bancada do Estado do Paraná. À CDIR para redação final.
Leiura do Parecer nº 427 /2000-CDIR, Relator Senador Nabor Júnior, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 9152-9161
Publicado no DSF Páginas 9132-9138
03/05/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.05.2000.
Discussão, em turno único (em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 234/2000.
02/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
22:24 - É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 234/2000, de urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, combinado com o 338, V, do Reg. Int.
A matéria firurará na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, II, do Reg. Int.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 8810
Publicado no DSF Páginas 8809
02/05/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apresentado como conclusão do Parecer nº 382/2000-CAE, lido anteriormente, na presente sessão.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 8316-8319
28/04/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo foi transformado no PRS 00043 2000, originário do OFS 00024 2000.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:17