Projeto de Resolução do Senado n° 46, de 2000
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 35 de 04/05/2000
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
Autoriza o muncípio de Osasco - SP a celebrar operação de crédito de refinanciamento, junto a União, dos títulos da dívida pública emitidos para o pagamento de precatórios judiciais no valor de R$ 193.005.723,86 (cento e noventa e três milhões, cinco mil, setecentos e vinte e três reais e oitenta e seis centavos, a preços de 19.04 2000.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 35 de 04/05/2000
- Último estado:
- 24/02/2003 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 46/2000
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 28/04/2000
- Descrição/Ementa
- Autoriza o muncípio de Osasco - SP a celebrar operação de crédito de refinanciamento, junto a União, dos títulos da dívida pública emitidos para o pagamento de precatórios judiciais no valor de R$ 193.005.723,86 (cento e noventa e três milhões, cinco mil, setecentos e vinte e três reais e oitenta e seis centavos, a preços de 19.04 2000.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 1668-1669 | Leitura do Parecer nº 6./2003-CAE. Relator "Ad Hoc": Senador Roberto Saturnino, concluindo pelo arquivamento da matéria, nos termos do art. 133, alínea c, do Reg. Int. AO PLEG com destino ao Arquivo. |
| 20/02/2001 | Publicado no DSF Páginas 1280 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 234, do Banco Central do Brasil, encaminhando complemento ao Parecer nº DEDIP-2000/15, remetidos ao Senado Federal pelo Ofício nº S/32, de 2000 (nº 1.256/2000, na origem), informando os valores mensais da Receita Líquida Real do Municipício de Osasco, do Estado de São Paulo. À C.A.E. |
| 05/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 9141-9143 | 10:00 - Anunciada a matéria. Aprovado, sem debates, com votos contrários da Sra. Heloisa Helena e Sr. Geraldo Cândido e PPS. À CDIR para redação final. Leiura do Parecer nº 421 /2000-CDIR, Relator Senador Jonas Pinheiro, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À promulgação. À SGM com destino à SSEXP. |
| 03/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 8816 | 22:39 - É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 237, de 2000, de urgência para a matéria, com a abstenção do Bloco de Oposição e do PPS. A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno. À SGM. |
| 03/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 8814 | 22:39 - É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 237, de 2000, de urgência para a matéria, com a abstenção do Bloco de Oposição e do PPS. A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno. À SGM. |
| 29/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 8322-8324 | Apresentado como conclusão do Parecer nº 386, de 2000-CAE, lido anteriormente, na presente sessão. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. À SGM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/04/2000
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador José Fogaça (encerrado em 29/03/2001 - Redistribuição)
- Senador Wellington Roberto (encerrado em 20/11/2002 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ABERTURA DE CRÉDITO, (BACEN), REFINANCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DÍVIDA, MUNICÍPIO, OSASCO, ESTADO, (SP), PAGAMENTO, PRECATÓRIO, AMPARO, DISPOSITIVOS, MEDIDA PROVISÓRIA.
- Observações:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000035 DE 2000, PUBLICADA NOS DOU-E 04 05 2000, PAG 00003 - EDIÇÃO EXTRA E DSF 04 05 2000, PAG 0016 E 0017 - EDIÇÃO EXTRA.
| Matéria |
|---|
| OFS 32/2000 |
- 24/02/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Processo devolvido
- 20/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 19/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 6./2003-CAE. Relator "Ad Hoc": Senador Roberto Saturnino, concluindo pelo arquivamento da matéria, nos termos do art. 133, alínea c, do Reg. Int.
AO PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 1668-1669
- 04/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CAE.
- 10/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria com tramitação normal, com conclusão do parecer pelo arquivamento, à vista do disposto na alínea "c" do art. 133, do Regimento Interno.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
- 27/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CAE.
- 26/11/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- O presidente da Comissão designa o Senador Roberto Saturnino relator Ad Hoc. A Comissão aprova o parecer do relator pelo arquivamento do projeto.
À SSCLSF.
- 20/11/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Wellington Roberto, com minuta de relatório pelo arquivamento do projeto. A matéria encontra-se pronta para a pauta. Cópia anexada ao processado.
- 04/04/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lucio Alcântara, designa o Senador Wellington Roberto relator da matéria.
- 29/03/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Fogaça para redistribuição
- 27/03/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador José Fogaça relator da matéria
- 19/02/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 234, do Banco Central do Brasil, encaminhando complemento ao Parecer nº DEDIP-2000/15, remetidos ao Senado Federal pelo Ofício nº S/32, de 2000 (nº 1.256/2000, na origem), informando os valores mensais da Receita Líquida Real do Municipício de Osasco, do Estado de São Paulo.
À C.A.E. - Publicado no DSF Páginas 1280
- 16/02/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/02/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à SGM.
- 14/09/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido à SSARQ.
- 17/08/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado ao Gab. Sen. Pedro Piva
- 20/06/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 12/05/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 12/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 811/2000(SF), de 09.05.2000 ao Presidente do Banco Central do Brasil comunicando que foi promulgada pelo Senhor Presidente do Senado Federal, a Resolução nº 35/2000. Encaminho, em anexo, autógrafo da Resolução em apreço.
flnº 32.
Ofício nº 812/2000(SF), de 09.05.2000 ao Prefeito do Município de Osasco comunicando que foi promulgada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, a Resolução nº 35/2000. Encaminho, em anexo, autógrafo da Resolução em apreço.
flnº 33.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 12/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) Mesa
PROMULGADA. Resolução do Senado Federal 000035 de 2000
DOU - 04/05/2000 Pag. 00003
DSF - 04/05/2000 Pag. 00016 a 00017
Promulgada em 04/05/2000.
- 04/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 18:00 hs.
- 04/05/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente.
- 04/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 10:00 - Anunciada a matéria.
Aprovado, sem debates, com votos contrários da Sra. Heloisa Helena e Sr. Geraldo Cândido e PPS. À CDIR para redação final.
Leiura do Parecer nº 421 /2000-CDIR, Relator Senador Jonas Pinheiro, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 9141-9143
- 03/05/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Órdem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.05.2000.
Discussão, em turno único (em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 237/2000).
- 02/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 22:39 - É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 237, de 2000, de urgência para a matéria, com a abstenção do Bloco de Oposição e do PPS.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 8816
- Publicado no DSF Páginas 8814
- 02/05/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apresentado como conclusão do Parecer nº 386, de 2000-CAE, lido anteriormente, na presente sessão.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 8322-8324
- 28/04/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo foi trsnaformado no PRS 00046 2000 originário do OFS 00032 2000.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:19