Projeto de Resolução do Senado n° 49, de 2000

Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos
Norma Gerada
Resolução do Senado Federal nº 38 de 04/05/2000
Natureza
Autorização de operações financeiras

Ementa:
Autoriza o Estado de Santa Catarina a realizar operação de crédito visando ao refinanciamento dos títulos públicos emitidos para pagamento de precatórios judiciais em poder de terceiros, no valor de R$ 581.670.336,12 (quinhentos e oitenta e um milhões, seicentos e setenta mil, trezentos e trinta e seis reais e doze centavos).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 38 de 04/05/2000
Último estado:
28/06/2001 - CONHECIDA.

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Identificação:
Texto inicial - PRS 49/2000
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
28/04/2000
Descrição/Ementa
Autoriza o Estado de Santa Catarina a realizar operação de crédito visando ao refinanciamento dos títulos públicos emitidos para pagamento de precatórios judiciais em poder de terceiros, no valor de R$ 581.670.336,12 (quinhentos e oitenta e um milhões, seicentos e setenta mil, trezentos e trinta e seis reais e doze centavos).
Data Documento oficial Ação legislativa
29/06/2001 Publicado no DSF Páginas 14370-14371
Leitura do Parecer nº 656/01-CAE (Relator Senador Paulo Souto), pelo arquivamento da matéria.
Ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
20/02/2001 Publicado no DSF Páginas 1280
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 236, do Banco Central do Brasil, encaminhando complemento ao Parecer nº DEDIP-2000/18, remetidos ao Senado Federal pelo Ofício nº S/35, de 2000 (nº 1.259/2000, na origem), informando os valores mensais da Receita Líquida Real do Estado de Santa Catarina..

À C.A.E.
26/08/2000 Publicado no DSF Páginas 17349
Anunciado o recebimento do Aviso nº 512/2000, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando as informações referentes a matéria.
As informações complementares foram encaminhadas, em cópia, ao requerente e anexadas ao Projeto de Resolução nº 49, de 2000, e do Ofício nº S/28, de 2000.

Ao PLEG com destino ao Arquivo.
10/05/2000 Retificado no DSF Páginas 9546-9547
10:00 - Anunciada a matéria.
É lida a Emenda nº 1-PLEN, do Sr.
A seguir o Sr. Pedro Piva, profere parecer de Plenário nº 425/2000, favorável a emenda.
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e da emenda, tendo usado da palavra os Srs. Roberto Freire, Casildo Maldaner e José Alencar.
Aprovado o projeto, sem prejuído da emenda, com votos contrários do Bloco de Oposição, PPS e os Srs. José Eduardo Dutra e Eduardo Suplicy.
Aprovada a emenda deparecer favorável. À CDIR para redação final.
Leiura do Parecer nº 426/2000-CDIR, Relator Senador Jonas Pinheiro, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SGM com destino à SSEXP.
05/05/2000 Publicado no DSF Páginas 9148-9152
10:00 - Anunciada a matéria.
É lida a Emenda nº 1-PLEN, do Sr.
A seguir o Sr. Pedro Piva, profere parecer de Plenário nº 425/2000, favorável a emenda.
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e da emenda, tendo usado da palavra os Srs. Roberto Freire, Casildo Maldaner e José Alencar.
Aprovado o projeto, sem prejuído da emenda, com votos contrários do Bloco de Oposição, PPS e os Srs. José Eduardo Dutra e Eduardo Suplicy.
Aprovada a emenda deparecer favorável. À CDIR para redação final.
Leiura do Parecer nº 426/2000-CDIR, Relator Senador Jonas Pinheiro, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SGM com destino à SSEXP.
03/05/2000 Publicado no DSF Páginas 8818-8819
22:42 - É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 240, de 2000, de urgência para a matéria, com a abtenção do Bloco de Oposição e do PPS.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno.
À SGM.
03/05/2000 Publicado no DSF Páginas 8817
22:42 - É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 240, de 2000, de urgência para a matéria, com a abtenção do Bloco de Oposição e do PPS.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno.
À SGM.
29/04/2000 Publicado no DSF Páginas 8326-8328
Apresentado como conclusão do Parecer nº 389/2000-CAE, lido anteriormente, na presente sessão.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SGM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/04/2000
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Paulo Souto (encerrado em 26/04/2001 - Parecer Oferecido)
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, SENADO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ABERTURA DE CRÉDITO, (BACEN), REFINANCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DÍVIDA, ESTADO, (SC), PAGAMENTO, PRECATÓRIO, AMPARO, DISPOSITIVOS, MEDIDA PROVISÓRIA.
Observações:
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000038 DE 2000, PUBLICADA NOS DOU-E 04 05 2000, PAG 00003 - EDIÇÃO EXTRA E DSF 04 05 2000, PAG 0020 E 0021 - EDIÇÃO EXTRA.
28/06/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido.
28/06/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
28/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
CONHECIDA.
Ação:
Leitura do Parecer nº 656/01-CAE (Relator Senador Paulo Souto), pelo arquivamento da matéria.
Ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 14370-14371
21/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer sobre o OFS nº 236/2000.
19/06/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão aprova o parecer do relator, pelo arquivamento do Ofício.
À SSCLSF.
26/04/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Souto, com minuta de relatório optando pelo arquivamento da matéria.
27/03/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador Paulo Souto relator da matéria
19/02/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 236, do Banco Central do Brasil, encaminhando complemento ao Parecer nº DEDIP-2000/18, remetidos ao Senado Federal pelo Ofício nº S/35, de 2000 (nº 1.259/2000, na origem), informando os valores mensais da Receita Líquida Real do Estado de Santa Catarina..

À C.A.E.
Publicado no DSF Páginas 1280
16/02/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/02/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
06/09/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido
05/09/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
25/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Aviso nº 512/2000, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando as informações referentes a matéria.
As informações complementares foram encaminhadas, em cópia, ao requerente e anexadas ao Projeto de Resolução nº 49, de 2000, e do Ofício nº S/28, de 2000.

Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 17349
22/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei cópia do original do Aviso nº 512/2000, do Ministro de Estado da Fazenda, erm resposta ao Requerimento nº 207/2000, di autoria do Senador Eduardo Suplicy.
22/08/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado à SSCLSF em 21/08/200
03/07/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido à Subsecretaria de Arquivo - SSARQ em 30.06.2000
30/06/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
29/06/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Ao Protocolo Legislativo, com destino ao Arquivo.
28/06/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
20/06/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
12/05/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
12/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 817/2000(SF), de 09.05.2000 ao Presidente do Banco Central do Brasil comunicando que foi promulgada pelo Senhor Presidente do Senado Federal, a Resolução nº 38/2000. Encaminho, em anexo, autógrafo da Resolução em apreço.
flnº 38.
Ofício nº 818/2000(SF), de 09.05.2000 ao Governador do Estado de Santa Catarina comunicando que promulguei a Resolução nº 38/2000. Encaminho, em anexo, autógrafo da Resolução em apreço.
flnº 39.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
12/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) Mesa
PROMULGADA. Resolução do Senado Federal 000038 de 2000
DOU - 04/05/2000 Pag. 00003
DSF - 04/05/2000 Pag. 00020
Promulgada em 04/05/2000.
04/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 18:00 hs.
04/05/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente.
04/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
10:00 - Anunciada a matéria.
É lida a Emenda nº 1-PLEN, do Sr.
A seguir o Sr. Pedro Piva, profere parecer de Plenário nº 425/2000, favorável a emenda.
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e da emenda, tendo usado da palavra os Srs. Roberto Freire, Casildo Maldaner e José Alencar.
Aprovado o projeto, sem prejuído da emenda, com votos contrários do Bloco de Oposição, PPS e os Srs. José Eduardo Dutra e Eduardo Suplicy.
Aprovada a emenda deparecer favorável. À CDIR para redação final.
Leiura do Parecer nº 426/2000-CDIR, Relator Senador Jonas Pinheiro, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SGM com destino à SSEXP.
Retificado no DSF Páginas 9546-9547
Publicado no DSF Páginas 9148-9152
03/05/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.05.2000.
Discussão, em turno único (em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 240/2000).
02/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
22:42 - É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 240, de 2000, de urgência para a matéria, com a abtenção do Bloco de Oposição e do PPS.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 8818-8819
Publicado no DSF Páginas 8817
02/05/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apresentado como conclusão do Parecer nº 389/2000-CAE, lido anteriormente, na presente sessão.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 8326-8328
28/04/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como PRS 00049 2000, proveniente do OFS 00035 2000.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:21