Projeto de Resolução do Senado n° 49, de 2000
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 38 de 04/05/2000
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
Autoriza o Estado de Santa Catarina a realizar operação de crédito visando ao refinanciamento dos títulos públicos emitidos para pagamento de precatórios judiciais em poder de terceiros, no valor de R$ 581.670.336,12 (quinhentos e oitenta e um milhões, seicentos e setenta mil, trezentos e trinta e seis reais e doze centavos).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 38 de 04/05/2000
- Último estado:
- 28/06/2001 - CONHECIDA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 49/2000
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 28/04/2000
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Estado de Santa Catarina a realizar operação de crédito visando ao refinanciamento dos títulos públicos emitidos para pagamento de precatórios judiciais em poder de terceiros, no valor de R$ 581.670.336,12 (quinhentos e oitenta e um milhões, seicentos e setenta mil, trezentos e trinta e seis reais e doze centavos).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 14370-14371 | Leitura do Parecer nº 656/01-CAE (Relator Senador Paulo Souto), pelo arquivamento da matéria. Ao Arquivo. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 20/02/2001 | Publicado no DSF Páginas 1280 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 236, do Banco Central do Brasil, encaminhando complemento ao Parecer nº DEDIP-2000/18, remetidos ao Senado Federal pelo Ofício nº S/35, de 2000 (nº 1.259/2000, na origem), informando os valores mensais da Receita Líquida Real do Estado de Santa Catarina.. À C.A.E. |
| 26/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 17349 | Anunciado o recebimento do Aviso nº 512/2000, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando as informações referentes a matéria. As informações complementares foram encaminhadas, em cópia, ao requerente e anexadas ao Projeto de Resolução nº 49, de 2000, e do Ofício nº S/28, de 2000. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 10/05/2000 | Retificado no DSF Páginas 9546-9547 | 10:00 - Anunciada a matéria. É lida a Emenda nº 1-PLEN, do Sr. A seguir o Sr. Pedro Piva, profere parecer de Plenário nº 425/2000, favorável a emenda. Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e da emenda, tendo usado da palavra os Srs. Roberto Freire, Casildo Maldaner e José Alencar. Aprovado o projeto, sem prejuído da emenda, com votos contrários do Bloco de Oposição, PPS e os Srs. José Eduardo Dutra e Eduardo Suplicy. Aprovada a emenda deparecer favorável. À CDIR para redação final. Leiura do Parecer nº 426/2000-CDIR, Relator Senador Jonas Pinheiro, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À promulgação. À SGM com destino à SSEXP. |
| 05/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 9148-9152 | 10:00 - Anunciada a matéria. É lida a Emenda nº 1-PLEN, do Sr. A seguir o Sr. Pedro Piva, profere parecer de Plenário nº 425/2000, favorável a emenda. Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e da emenda, tendo usado da palavra os Srs. Roberto Freire, Casildo Maldaner e José Alencar. Aprovado o projeto, sem prejuído da emenda, com votos contrários do Bloco de Oposição, PPS e os Srs. José Eduardo Dutra e Eduardo Suplicy. Aprovada a emenda deparecer favorável. À CDIR para redação final. Leiura do Parecer nº 426/2000-CDIR, Relator Senador Jonas Pinheiro, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À promulgação. À SGM com destino à SSEXP. |
| 03/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 8818-8819 | 22:42 - É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 240, de 2000, de urgência para a matéria, com a abtenção do Bloco de Oposição e do PPS. A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno. À SGM. |
| 03/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 8817 | 22:42 - É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 240, de 2000, de urgência para a matéria, com a abtenção do Bloco de Oposição e do PPS. A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno. À SGM. |
| 29/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 8326-8328 | Apresentado como conclusão do Parecer nº 389/2000-CAE, lido anteriormente, na presente sessão. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. À SGM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/04/2000
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Paulo Souto (encerrado em 26/04/2001 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ABERTURA DE CRÉDITO, (BACEN), REFINANCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DÍVIDA, ESTADO, (SC), PAGAMENTO, PRECATÓRIO, AMPARO, DISPOSITIVOS, MEDIDA PROVISÓRIA.
- Observações:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000038 DE 2000, PUBLICADA NOS DOU-E 04 05 2000, PAG 00003 - EDIÇÃO EXTRA E DSF 04 05 2000, PAG 0020 E 0021 - EDIÇÃO EXTRA.
| Matéria |
|---|
| OFS 35/2000 |
- 28/06/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 28/06/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 28/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 656/01-CAE (Relator Senador Paulo Souto), pelo arquivamento da matéria.
Ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 14370-14371
- 21/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer sobre o OFS nº 236/2000.
- 19/06/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do relator, pelo arquivamento do Ofício.
À SSCLSF.
- 26/04/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Souto, com minuta de relatório optando pelo arquivamento da matéria.
- 27/03/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador Paulo Souto relator da matéria
- 19/02/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 236, do Banco Central do Brasil, encaminhando complemento ao Parecer nº DEDIP-2000/18, remetidos ao Senado Federal pelo Ofício nº S/35, de 2000 (nº 1.259/2000, na origem), informando os valores mensais da Receita Líquida Real do Estado de Santa Catarina..
À C.A.E. - Publicado no DSF Páginas 1280
- 16/02/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/02/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
- 06/09/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido
- 05/09/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 25/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 512/2000, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando as informações referentes a matéria.
As informações complementares foram encaminhadas, em cópia, ao requerente e anexadas ao Projeto de Resolução nº 49, de 2000, e do Ofício nº S/28, de 2000.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 17349
- 22/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei cópia do original do Aviso nº 512/2000, do Ministro de Estado da Fazenda, erm resposta ao Requerimento nº 207/2000, di autoria do Senador Eduardo Suplicy.
- 22/08/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à SSCLSF em 21/08/200
- 03/07/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido à Subsecretaria de Arquivo - SSARQ em 30.06.2000
- 30/06/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 29/06/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo, com destino ao Arquivo.
- 28/06/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
- 20/06/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 12/05/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 12/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 817/2000(SF), de 09.05.2000 ao Presidente do Banco Central do Brasil comunicando que foi promulgada pelo Senhor Presidente do Senado Federal, a Resolução nº 38/2000. Encaminho, em anexo, autógrafo da Resolução em apreço.
flnº 38.
Ofício nº 818/2000(SF), de 09.05.2000 ao Governador do Estado de Santa Catarina comunicando que promulguei a Resolução nº 38/2000. Encaminho, em anexo, autógrafo da Resolução em apreço.
flnº 39.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 12/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) Mesa
PROMULGADA. Resolução do Senado Federal 000038 de 2000
DOU - 04/05/2000 Pag. 00003
DSF - 04/05/2000 Pag. 00020
Promulgada em 04/05/2000.
- 04/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 18:00 hs.
- 04/05/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente.
- 04/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 10:00 - Anunciada a matéria.
É lida a Emenda nº 1-PLEN, do Sr.
A seguir o Sr. Pedro Piva, profere parecer de Plenário nº 425/2000, favorável a emenda.
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e da emenda, tendo usado da palavra os Srs. Roberto Freire, Casildo Maldaner e José Alencar.
Aprovado o projeto, sem prejuído da emenda, com votos contrários do Bloco de Oposição, PPS e os Srs. José Eduardo Dutra e Eduardo Suplicy.
Aprovada a emenda deparecer favorável. À CDIR para redação final.
Leiura do Parecer nº 426/2000-CDIR, Relator Senador Jonas Pinheiro, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SGM com destino à SSEXP. - Retificado no DSF Páginas 9546-9547
- Publicado no DSF Páginas 9148-9152
- 03/05/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.05.2000.
Discussão, em turno único (em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 240/2000).
- 02/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 22:42 - É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 240, de 2000, de urgência para a matéria, com a abtenção do Bloco de Oposição e do PPS.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 8818-8819
- Publicado no DSF Páginas 8817
- 02/05/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apresentado como conclusão do Parecer nº 389/2000-CAE, lido anteriormente, na presente sessão.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 8326-8328
- 28/04/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PRS 00049 2000, proveniente do OFS 00035 2000.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:21