Projeto de Lei do Senado n° 144, de 2000
- Autoria
- Senador José Eduardo Dutra (PT/SE)
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revoga a Lei nº 7170, de 14 de dezembro de 1983, "que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 15/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 144/2000
- Autor:
- Senador José Eduardo Dutra (PT/SE)
- Data:
- 18/05/2000
- Descrição/Ementa
- Revoga a Lei nº 7170, de 14 de dezembro de 1983, "que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções (item 5) constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
09/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 16348 | Aprovado o Requerimento nº 387, de 2000, de autoria do Senador Moreira Mendes. A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº. 147, de 2000, e retornam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa. |
28/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13867 | Leitura do Requerimento nº 387/2000 de autoria do Sr. Senador Moreira Mendes, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 147/2000, por versarem sobre o mesmo assunto.. À SSCLS para inclusão do Requerimento lido na Ordem do Dia oportunamente. |
19/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 10166-10167 | 10:00 - Leitura. À CCJ em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/05/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Moreira Mendes (encerrado em 22/12/2014)
- Senador Pedro Simon (encerrado em 30/05/2001 - Redistribuição)
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 06/11/2001 - Redistribuição)
- Senador Moreira Mendes (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- REVOGAÇÃO, NORMAS, LEGISLAÇÃO, LIMITAÇÃO, LIBERDADE, POLÍTICA, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
- Tramita em conjunto com:
- 09/04/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado
- 06/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções (item 5) constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 10/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 03/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Moreira Mendes.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(A matéria tramita em conjunto com o PLS nº 147, de 2000)
- 06/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Moreira Mendes, para emitir relatório, conforme o art. 84, § 2º, III, do RI.
Matéria tramitando em conjunto com o PLS 147, de 2000.
- 01/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, em virtude do Senador Álvaro Dias não mais pertencer à Comissão. ( Tramita em conjunto com o PLS nº 147, de 2000 ).
Matéria aguardando redistribuição.
- 30/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Álvaro Dias, para emitir relatório.
(Tramitando em conjunto com PLS nº 147/2000).
- 09/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria distribuída ao Senador Moreira Mendes, para emitir relatário sobre o PLS 144 de 2000, e sobre o PLS 147 de 2000, que passam a tramitar em conjunto, conforme o Requerimento nº 387 de 2000.
- 08/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 387, de 2000, de autoria do Senador Moreira Mendes.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº. 147, de 2000, e retornam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 16348
- 31/07/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 08/08/2000, o RQS nº 387/2000.
Votação, em turno único.
- 28/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 387/2000.
- 27/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 387/2000 de autoria do Sr. Senador Moreira Mendes, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 147/2000, por versarem sobre o mesmo assunto..
À SSCLS para inclusão do Requerimento lido na Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 13867
- 27/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Ordem nº 88/00, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta.
- 14/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao Gabinete do Sen. Moreira Mendes para emitir relatório.
- 25/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Moreira Mendes para relatar.
- 19/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 18/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura.
À CCJ em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 10166-10167
- 18/05/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:02