Projeto de Lei do Senado n° 144, de 2000

Autoria
Senador José Eduardo Dutra (PT/SE)
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Revoga a Lei nº 7170, de 14 de dezembro de 1983, "que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
15/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 144/2000
Autor:
Senador José Eduardo Dutra (PT/SE)
Data:
18/05/2000
Descrição/Ementa
Revoga a Lei nº 7170, de 14 de dezembro de 1983, "que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções (item 5) constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
09/08/2000 Publicado no DSF Páginas 16348
Aprovado o Requerimento nº 387, de 2000, de autoria do Senador Moreira Mendes.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº. 147, de 2000, e retornam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa.
28/06/2000 Publicado no DSF Páginas 13867
Leitura do Requerimento nº 387/2000 de autoria do Sr. Senador Moreira Mendes, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 147/2000, por versarem sobre o mesmo assunto..
À SSCLS para inclusão do Requerimento lido na Ordem do Dia oportunamente.
19/05/2000 Publicado no DSF Páginas 10166-10167
10:00 - Leitura.
À CCJ em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/05/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Moreira Mendes (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 30/05/2001 - Redistribuição)
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 06/11/2001 - Redistribuição)
  • Senador Moreira Mendes (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
REVOGAÇÃO, NORMAS, LEGISLAÇÃO, LIMITAÇÃO, LIBERDADE, POLÍTICA, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
Tramita em conjunto com:
09/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado
06/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções (item 5) constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
03/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Moreira Mendes.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(A matéria tramita em conjunto com o PLS nº 147, de 2000)
06/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Moreira Mendes, para emitir relatório, conforme o art. 84, § 2º, III, do RI.
Matéria tramitando em conjunto com o PLS 147, de 2000.
01/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Relator, em virtude do Senador Álvaro Dias não mais pertencer à Comissão. ( Tramita em conjunto com o PLS nº 147, de 2000 ).
Matéria aguardando redistribuição.
30/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Álvaro Dias, para emitir relatório.
(Tramitando em conjunto com PLS nº 147/2000).
09/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria distribuída ao Senador Moreira Mendes, para emitir relatário sobre o PLS 144 de 2000, e sobre o PLS 147 de 2000, que passam a tramitar em conjunto, conforme o Requerimento nº 387 de 2000.
08/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 387, de 2000, de autoria do Senador Moreira Mendes.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº. 147, de 2000, e retornam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 16348
31/07/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 08/08/2000, o RQS nº 387/2000.
Votação, em turno único.
28/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 387/2000.
27/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 387/2000 de autoria do Sr. Senador Moreira Mendes, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 147/2000, por versarem sobre o mesmo assunto..
À SSCLS para inclusão do Requerimento lido na Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 13867
27/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Ordem nº 88/00, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta.
14/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Ao Gabinete do Sen. Moreira Mendes para emitir relatório.
25/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Moreira Mendes para relatar.
19/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
18/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura.
À CCJ em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 10166-10167
18/05/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:02