Projeto de Lei do Senado n° 163, de 2000
Ver também: SCD 163/2000
- Autoria
- Senador Luiz Pontes (PSDB/CE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6167/2002
- Norma Gerada
- Lei nº 12.834 de 20/06/2013
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura do Caju - FUNCAJU e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.834 de 20/06/2013
- Último estado:
- 09/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 163/2000
- Autor:
- Senador Luiz Pontes (PSDB/CE)
- Data:
- 06/06/2000
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura do Caju - FUNCAJU e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 653 | A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF, com destino à SSEXP. |
| 13/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 30850-30851 | Leitura do Parecer nº 1.476/2001 - CAE, Relator "ad hoc": Senador Arlindo Porto, favorável à aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 e 2, CAE. É lido o Ofício nº 81/2001, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada, em 04.12.2001. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 13/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 30841-30844 | Leitura do Parecer nº 1.476/2001 - CAE, Relator "ad hoc": Senador Arlindo Porto, favorável à aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 e 2, CAE. É lido o Ofício nº 81/2001, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada, em 04.12.2001. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 07/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 11991-11993 | Leitura À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/06/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Wellington Roberto (encerrado em 13/09/2000 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, FUNDO DE APOIO A CULTURA DO CAJÚ, FUNDO DE APOIO, CULTIVO, CAJU, CRIAÇÃO, LINHA DE CRÉDITO, OBJETIVO, APOIO, DESENVOLVIMENTO, FORTALECIMENTO, AGRONEGÓCIO, PESQUISAS, ESTUDOS, INVESTIMENTO, INFRA ESTRUTURA, MELHORIA, CONSUMIDOR, COMERCIALIZAÇÃO, CONQUISTA, AUMENTO, ÁREA, PLANTAÇÃO, MICROEMPRESA, AUXÍLIO FINANCEIRO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, UNIÃO, DOAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, ENTIDADE PÚBLICA, ENTIDADE PRIVADA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, CONVÊNIO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÃO PRIVADA, RENDIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, FORMULAÇÃO, DETERMINAÇÃO, PODER EXECUTIVO, RESPONSABILIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, CRÉDITOS, OPERAÇÃO.
| Matéria |
|---|
| SCD 163/2000 |
- 07/04/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG POR SOLICITAÇÃO
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 09/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 06/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos DEputados, acerca da tramitação da matéria.
- 13/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 287/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 27/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 97 de 26/02/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 33 a 37).
- 26/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 22/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10h15min.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 22/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 31 e 32.
À Subsecretaria de Expediente.
- 21/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 31 e 32 ).
- 21/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:20 hs.
- 21/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 28 a 30).
À SSEXP.
- 21/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 653
- 20/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 13/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 14.12.2001 a 15.02.2002.
- 12/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.476/2001 - CAE, Relator "ad hoc": Senador Arlindo Porto, favorável à aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 e 2, CAE.
É lido o Ofício nº 81/2001, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada, em 04.12.2001.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 30850-30851
- Publicado no DSF Páginas 30841-30844
- 07/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CAE.
- 04/12/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- É designado relator AD. HOC. o Senador Arlindo Porto. A Comissão aprova o projeto em caráter terminativo com as emendas 01 e 02 CAE. Assina o parecer sem voto o Senador Romero Jucá, em virtude de estar completa a composição do PSDB . Anexado texto final aprovado pela Comissão.
À SSCLSF.
- 06/02/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Osmar Dias sem Voto em Separado .
- 05/12/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Foi concedida VISTA ao Senador Osmar Dias nos termos regimentais.
- 13/09/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Wellington Roberto, com minuta de relatório favorável ao projeto com as Emendas nºs 01 e 02, de redação. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para pauta.
- 15/06/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Wellington Roberto para relatar.
- 06/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à CAE. - Publicado no DSF Páginas 11991-11993
- 06/06/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:31