Autoria: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.


Ementa:
Altera o artigo 75 da Constituição Federal, para facultar a nomeação de membros das Cortes de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios através de concurso público.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
28/03/2007 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
05/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PEC 25/2000 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
19/06/2000
Descrição/Ementa
Altera o artigo 75 da Constituição Federal, para facultar a nomeação de membros das Cortes de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios através de concurso público.
Identificação:
Texto inicial - PEC 25/2000 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
19/06/2000
Descrição/Ementa
Altera o artigo 75 da Constituição Federal, para facultar a nomeação de membros das Cortes de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios através de concurso público.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/08/2001 Publicado no DSF Páginas 17141-17147
Discussão encerrada, após usar da palavra o Sr. Carlos Bezerra.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 445/01, subscrito pelo Sr. Waldeck Ornelas, solicitando destaque para votação em separado das expressões "os requisitos de nomeação e", ...no "s" e "§ 1º e" da matéria.
Aprovada a proposta, sem prejuízo das expressões destacadas, com o seguinte resultado: Sim= 53, Não=8, Abstenção=3, Total=64.
Rejeitadas as expressões destacadas, com o seguinte resultado: Sim=22, Não=39, Abstenção=2, Total=63, após usar da palavra o Sr. Waldeck Ornelas.
À CCJ para a redação final.
Leitura do Parecer nº 750/01-CCJ (Relator Senador Jefferson Péres), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
10/08/2001 Publicado no DSF Páginas 16288-16293
Usam da palavra na primeira sessão de discussão, em segundo turno, os Srs. Álvaro Dias, Osmar Dias, Ney Suassuna, Casildo Maldaner, Juvêncio da Fonseca, a Sra. Heloísa Helena, Luiz Otávio e Lindemberg Cury.
À SSCLSF
28/06/2001 Publicado no DSF Páginas 14250-14253
16:00 - Aprovada, em primeiro turno, tendo usado da palavra o Sr. Álvaro Dias, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 6, Abst. 1, Total 67.
A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o 2º turno constitucional, obedecido o interstício regimental.
À SGM.
27/06/2001 Publicado no DSF Páginas 14168
A Presidência retira a matéria da pauta, que retornará à Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã.
À SGM
10/05/2001 Publicado no DSF Páginas 8934-8937
Leitura do Parecer nº 299/2001-CCJ, Relator Senador Jefferson Péres, favorável.
À SGM
20/06/2000 Publicado no DSF Páginas 13281-13282
Leitura.
À Comissão de Const. Justiça e Cidadania
Ao PLEG com destino à CCJ,
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, PODERES CONSTITUCIONAIS, CRITÉRIOS, INVESTIDURA, NOMEAÇÃO, MEMBROS, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CONCURSO DE PROVAS, CONCURSO DE TÍTULOS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/06/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
Votação Nominal
27/06/2001 - Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2000. (1º turno)  Resultado da Votação
15/08/2001 - Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2000. (2º turno)  Resultado da Votação
15/08/2001 - Expressões destacadas, os requisitos de nomeação e § 1º e constantes do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2000.  Resultado da Votação
28/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
05/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
20/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 981 de 17/08/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição (fls. 20 a 24).
16/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:15 hs.
16/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 19).
À SSEXP.
16/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 19).
16/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 11:17 hs.
16/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final (fls. 18).
À SSEXP.
15/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, após usar da palavra o Sr. Carlos Bezerra.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 445/01, subscrito pelo Sr. Waldeck Ornelas, solicitando destaque para votação em separado das expressões "os requisitos de nomeação e", ...no "s" e "§ 1º e" da matéria.
Aprovada a proposta, sem prejuízo das expressões destacadas, com o seguinte resultado: Sim= 53, Não=8, Abstenção=3, Total=64.
Rejeitadas as expressões destacadas, com o seguinte resultado: Sim=22, Não=39, Abstenção=2, Total=63, após usar da palavra o Sr. Waldeck Ornelas.
À CCJ para a redação final.
Leitura do Parecer nº 750/01-CCJ (Relator Senador Jefferson Péres), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 17141-17147
Votações nominais:
15/08/2001 Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2000. (2º turno)
15/08/2001 Expressões destacadas, os requisitos de nomeação e § 1º e constantes do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2000.
14/08/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 15/8/2001
Terceira e última sessão de discussão em segundo turno.
14/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no segundo dia de discussão em segundo turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.

À SGM.
09/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14/08/2001.
Segunda sessão de discussão, em 2º turno.
09/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Usam da palavra na primeira sessão de discussão, em segundo turno, os Srs. Álvaro Dias, Osmar Dias, Ney Suassuna, Casildo Maldaner, Juvêncio da Fonseca, a Sra. Heloísa Helena, Luiz Otávio e Lindemberg Cury.
À SSCLSF
Publicado no DSF Páginas 16288-16293
07/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 9.8.2001.
Discussão, em segundo turno.
28/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 09/08/2001.
28/06/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
27/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
16:00 - Aprovada, em primeiro turno, tendo usado da palavra o Sr. Álvaro Dias, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 6, Abst. 1, Total 67.
A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o 2º turno constitucional, obedecido o interstício regimental.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 14250-14253
Votações nominais:
27/06/2001 Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2000. (1º turno)
26/06/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/06/2001.
Votação, em primeiro turno.
26/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência retira a matéria da pauta, que retornará à Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã.
À SGM
Publicado no DSF Páginas 14168
25/06/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/06/2001.
Votação, em primeiro turno.
25/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, em primeiro turno, ficando a votação adiada para sessão de amanhã.
À SGM.
22/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25/06/2001.
discussão, em primeiro turno (quinta e última sessão de discussão)
22/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
À SSCLSF.
21/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Dliberativa Ordinária do dia 22.6.2001.
Discussão em primeiro turno (quarta sessão).
21/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
À SSCLSF
21/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.06.2001.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
20/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
À SSCLSF.
19/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.06.2001.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
19/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
À SSCLSF
18/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.06.2001.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
01/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria agendada para a sessão do dia 19.6.2001.
10/05/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
09/05/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 299/2001-CCJ, Relator Senador Jefferson Péres, favorável.
À SGM
Publicado no DSF Páginas 8934-8937
03/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexado à fls. 12 a legislação citada.
Encaminhado ao Plenário.
02/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
O Parecer da Comissão é unanime pela aprovação da matéria.
À SSCLSF.
05/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres, com voto pela aprovação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
27/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jéfferson Peres , para emitir relatório.
20/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20.06.2000
Matéria aguardando distribuição.
19/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Const. Justiça e Cidadania
Ao PLEG com destino à CCJ,
Publicado no DSF Páginas 13281-13282
19/06/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.