Projeto de Resolução do Senado n° 66, de 2000
- Autoria
- Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 51 de 28/06/2000
- Natureza
- Perda de mandato de Senador
Ementa:
Decreta a perda do mandato do Senador Luiz Estevão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 51 de 28/06/2000
- Último estado:
- 03/07/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 66/2000
- Autor:
- Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
- Data:
- 21/06/2000
- Descrição/Ementa
- Decreta a perda do mandato do Senador Luiz Estevão.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13486-13552 | Leitura Parecer 668 - CCJ, pela constitucionalidade da legalidade e da juridicidade do processo disciplinar, Relator Sen Romeu Tuma. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/06/2000
- Indexação:
- REPRESENTAÇÃO, SENADO, PARTIDO POLÍTICO, APURAÇÃO, QUEBRA, DECORO PARLAMENTAR, COMISSÃO DE ÉTICA, (CEDP), SENADOR, DECLARAÇÃO, PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA, CASSAÇÃO, MANDATO PARLAMENTAR.
- Observações:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000051 DE 2000, PUBLICADA NOS DOU-E 29 06 2000, PAG 00002 E DSF 29 06 2000, PAG 14008.
| Matéria |
|---|
| REP 2/1999 |
- 15/01/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria encontra-se no Arquivo do Senado Federal.
- 01/08/2014
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 27/11/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à SSCLSF em 27/11/2000, juntamente com o volume XIII.
- 11/09/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 03/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- À Subsecretaria de Arquivo.
- 02/08/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo, com destino ao Arquivo.
- 03/07/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Juntei, às fls. 3.104, o original da Resolução nº 51, de 2000.
A Ata da sessão secreta, as listas de presença e de votação e o pronunciamento encaminhado pelo Senador Jefferson Péres, nos termos do Regimento Interno, encontram-se no envelope opaco, lacrado e rubricado pelo Presidente e pelos Secretários e anexaod ao presente processado as fls. 3.105 .
- 03/07/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA DIRETORA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000051 DE 2000.
DOU-29/06/2000, PÁG. 00002.
Promulgada em 28/06/2000.
- 28/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Nesta data, 28/06/2000, foi realizada sessão deliberativa extraordinária secreta do Senado Federal, às dez horas, ocasião em que foi deliberado o Projeto de Resolução nº 66, de 2000, o qual foi aprovado, decretando a perda do mandato do Senador Luiz Estevão.
- 21/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A Presidência convocou sessão deliberativa extraordinária, a realizar-se em 28/06/2000, às 10:00 hs, destinada à apreciação do PRS 66/2000, ficando notificados os advogados do Representado, Senador Luiz Estevão, conforme os Ofícios SF nº 1.043 e 1.044/2000, juntados ao processado às fls. 3.100 e 3.103, respectivamente (DSF de 22/06/2000, pág. 13.553).
Os autos da presente Representação foram publicados, na íntegra, em Suplemento ao DSF nº 104, de 22/06/2000, Volumes I, II e III, com 3.114 páginas).
- 21/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura Parecer 668 - CCJ, pela constitucionalidade da legalidade e da juridicidade do processo disciplinar, Relator Sen Romeu Tuma.
- Publicado no DSF Páginas 13486-13552
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:32