Medida Provisória n° 2032-24, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00 (sessenta e oito bilhões, trezentos e oitenta e três milhões, oitocentos e quarenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2032-24/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/06/2000
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00 (sessenta e oito bilhões, trezentos e oitenta e três milhões, oitocentos e quarenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/08/2000 | Publicado no DCN Páginas 17009-17015 (Volume nº I) | Anexadas folhas nºs 5 a 11, referentes à Mensagem nº 561/2000-CN. |
| 30/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 14197-14198 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 27.6.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Jader Barbalho e José Alencar ;PFL José Agripino e Geraldo Althoff; PSDB Osmar Dias; Bloco Oposição (PT/PDT) Heloísa Helena; PPB Ernandes Amorim; PSB Roberto Saturnino; Suplentes: PMDB Iris Rezende e Amir Lando; PFL Hugo Napoleão e Djalma Bessa PSDB Lúdio Coelho; Bloco Oposição (PT/PDT) Jefferson Peres; PPB Leomar Quintanilha; PSB Ademir Andrade e os Srs. Deputados Titulares: Bloco (PSDB/PTB) Aécio Neves e Roberto Jefferson; Bloco (PMDB/PST/PTN) Milton Monti e Edinho Bez; PFL Manoel Castro; PT Professor Luizinho; PPB Vadão Gomes; PDT Miro Teixeira; Suplentes: Bloco (PSDB/PTB) Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PMDB/PST/PTN) Múcio Sá e Waldir Schmidt; PFL Francisco Coelho ; PT Walter Pinheiro; PPB Simão Sessim; PDT Dr. Hélio, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
| 28/06/2000 | Publicado no DOU Páginas 5 | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 2032-24/2000
- Origem externa:
- MSG 886/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1989-23/2000
- MPV 2032-25/2000
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA PUBLICA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001717. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001989-23. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 24. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.032-25, de 27.7.2000, publicada no DOU de 28.7.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folha nº 12, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 5 a 11, referentes à Mensagem nº 561/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 17009-17015 (Volume nº I)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi apresentada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 27.6.2000, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Jader Barbalho e José Alencar ;PFL José Agripino e Geraldo Althoff; PSDB Osmar Dias; Bloco Oposição (PT/PDT) Heloísa Helena; PPB Ernandes Amorim; PSB Roberto Saturnino; Suplentes: PMDB Iris Rezende e Amir Lando; PFL Hugo Napoleão e Djalma Bessa PSDB Lúdio Coelho; Bloco Oposição (PT/PDT) Jefferson Peres; PPB Leomar Quintanilha; PSB Ademir Andrade e os Srs. Deputados Titulares: Bloco (PSDB/PTB) Aécio Neves e Roberto Jefferson; Bloco (PMDB/PST/PTN) Milton Monti e Edinho Bez; PFL Manoel Castro; PT Professor Luizinho; PPB Vadão Gomes; PDT Miro Teixeira; Suplentes: Bloco (PSDB/PTB) Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PMDB/PST/PTN) Múcio Sá e Waldir Schmidt; PFL Francisco Coelho ; PT Walter Pinheiro; PPB Simão Sessim; PDT Dr. Hélio, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 14197-14198
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão e estabelecimento do calendário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- A presente Medida Provisória revogou e reeditou a Medida Provisória de nº 1.989-23, de 27 de junho de 2000, publicada no DOU de 28.6.2000 (Seção I), convalidando os atos da referida Medida.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2000
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 5
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:54
