Projeto de Lei da Câmara n° 38, de 2000

Ver também: VET 43/2000

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4653/1998
Norma Gerada
Lei nº 10.169 de 29/12/2000
Assunto
Jurídico > Direito Notarial e Registral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Regulamenta o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.169 de 29/12/2000
Último estado:
02/01/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 38/2000
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/07/2000
Descrição/Ementa
Regulamenta o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Identificação:
Autógrafo - PLC 38/2000
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
13/12/2000 Retificado no DSF Páginas 24824
Anunciada a matéria.
É lida a Emenda nº 1-PLEN (Supressiva), do Sr. Pedro Simon.
A seguir é proferido pelo Sr. Lúcio Alcântara, Relator da matéria na CCJ o Parecer nº 1203/2000 (de plenário), contrário a emenda lida anteriormente.
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e da emenda, tendo usado da palavra Roberto Freire, Roberto Saturnino e a Sra. Heloisa Helena.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda, tendo usado da palavra o Sr. Lúcio Alcânta, com os votos contrário da Sra. Heloisa Helena e dos Srs. Eduardo Suplicy, Paulo Hartung, Maguito Vilela, Júlio Eduardo, Geraldo Cândido e Roberto Freire.
Rejeitada a emenda de parecer contrário. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1204/2000-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
07/12/2000 Publicado no DSF Páginas 24386-24392
Anunciada a matéria.
É lida a Emenda nº 1-PLEN (Supressiva), do Sr. Pedro Simon.
A seguir é proferido pelo Sr. Lúcio Alcântara, Relator da matéria na CCJ o Parecer nº 1203/2000 (de plenário), contrário a emenda lida anteriormente.
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e da emenda, tendo usado da palavra Roberto Freire, Roberto Saturnino e a Sra. Heloisa Helena.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda, tendo usado da palavra o Sr. Lúcio Alcânta, com os votos contrário da Sra. Heloisa Helena e dos Srs. Eduardo Suplicy, Paulo Hartung, Maguito Vilela, Júlio Eduardo, Geraldo Cândido e Roberto Freire.
Rejeitada a emenda de parecer contrário. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1204/2000-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
01/12/2000 Publicado no DSF Páginas 23642
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 598, de 2000, de urgência para a matéria.

À SSCLSF para inclusão do projeto na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno.
01/12/2000 Publicado no DSF Páginas 23631
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 598, de 2000, de urgência para a matéria.

À SSCLSF para inclusão do projeto na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno.
30/11/2000 Publicado no DSF Páginas 23440-23444
Leitura do Parecer nº 1.165/2000 - CCJ (Rel. Sen. Lúcio Alcântara), favorável à matéria e contrário à Emenda nº1.
Abertura de prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas.
À SSCLSF.
02/08/2000 Publicado no DSF Páginas 15322-15326
Leitura.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/07/2000
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSIÇÕES GERAIS, SERVIÇO, NOTARIADO, REGISTRO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, EMOLUMENTO. NORMAS, COMPETÊNCIA, ESTADOS, (DF), FIXAÇÃO, EMOLUMENTO, SERVIÇO, NOTARIADO, REGISTRO PÚBLICO, EQUIVALÊNCIA, CUSTO, REMUNERAÇÃO, EXIGÊNCIA, CARTÓRIO DE NOTAS, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, COLOCAÇÃO, TABELA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, CLASSIFICAÇÃO, ATO, CONTEÚDO, NATUREZA FINANCEIRA, NEGÓCIO, ATENDIMENTO, SITUAÇÃO FINANCEIRA, REGIÃO, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, VALOR, BENEFÍCIO, COMUNIDADE, POPULAÇÃO, INFERIORIDADE, PODER AQUISITIVO, INDICAÇÃO, FAIXA, ENQUADRAMENTO, DOCUMENTO, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, ATO JUDICIAL, ANÁLISE FISCAL, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, PRAZO, CARTÓRIO, REAJUSTAMENTO. PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, EMOLUMENTO, VALOR, BENS IMÓVEIS, TRANSMISSÃO, DOMÍNIO, OBJETO, ATO, CONTRATO, APRESENTAÇÃO, SERVIÇO, NOTARIADO, REGISTRO PÚBLICO, INCIDÊNCIA, NEGÓCIO JURÍDICO, COBRANÇA, QUANTIA, INEXISTÊNCIA, TABELA, MOTIVO, RETIFICAÇÃO, ERRO, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, CARTÓRIO DE NOTAS, FIXAÇÃO, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, ORGÃOS, PREVIDÊNCIA, ENTIDADE, CLASSE PROFISSIONAL, OBRIGATORIEDADE, EMISSÃO, RECIBO, DOCUMENTO, ENTREGA, INTERESSADO, OCORRÊNCIA, INFRAÇÃO, PENALIDADE.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010169 DE 2000. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 02113 2000, NA ORIGEM), PUBLICADA NO DOU-E 30 12 2000, PAG 00001 E 00002. (EDIÇÃO EXTRA).
04/01/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, Atendendo Solicitação.
02/01/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010169 DE 2000. (Veto parcial: vide MSG 02113 de 2000).
DOU - 30/12/2000 PÁG. 00001 a 00002 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 29/12/2000.
13/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício nº 1721/2000(SF), de 12.12.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 411/2000(SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 53 a 57.
Ofício nº 1722/2000(SF), de 12.12.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 58.
12/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:30 hs.
12/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida nova revisão da redaçao final e dos autógrafos.
Anexei, às fls. 52, retificação do Parecer nº1.204, de 2000, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final da matéria, para correção de expressão constante do parágrafo único do art. 1º, para substituir a expressão " ... eficiente remuneração...." para "....suficiente remuneração...".
À Subsecretaria de Expediente.
12/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
07/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às16:00 hs.
07/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
07/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
06/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:40 hs.
06/12/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final.
À SSEXP.
06/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria.
É lida a Emenda nº 1-PLEN (Supressiva), do Sr. Pedro Simon.
A seguir é proferido pelo Sr. Lúcio Alcântara, Relator da matéria na CCJ o Parecer nº 1203/2000 (de plenário), contrário a emenda lida anteriormente.
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e da emenda, tendo usado da palavra Roberto Freire, Roberto Saturnino e a Sra. Heloisa Helena.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda, tendo usado da palavra o Sr. Lúcio Alcânta, com os votos contrário da Sra. Heloisa Helena e dos Srs. Eduardo Suplicy, Paulo Hartung, Maguito Vilela, Júlio Eduardo, Geraldo Cândido e Roberto Freire.
Rejeitada a emenda de parecer contrário. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1204/2000-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 24386-24392
Retificado no DSF Páginas 24824
30/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 6.12.2000, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno.
Discussão, em turno único.
30/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 1º a 07.12.2000.
30/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 598, de 2000, de urgência para a matéria.

À SSCLSF para inclusão do projeto na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 23631
Publicado no DSF Páginas 23642
29/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.165/2000 - CCJ (Rel. Sen. Lúcio Alcântara), favorável à matéria e contrário à Emenda nº1.
Abertura de prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 23440-23444
29/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada legislação citada no parecer.
Encaminhada ao Plenário.
29/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão aprova o relatório (anexo fls.28 à 35) do Senador Lúcio Alcântara pela constitucionalidade, regimentabilidade e mérito da matéria, e pela rejeição da Emenda nº1.
À SSCLSF.
28/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Lúcio Alcântara, com voto pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda n º 01 de autoria do Sen. Romeu Tuma.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei às fls. 26 e 27, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Romeu Tuma.
Ao Gabinete do Senador Lúcio Alcântara, para incluir no relatório, o voto a respeito da referida Emenda.
05/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Lúcio Alcântara, com voto pela aprovação da matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/09/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Lúcio Alcântara, para emitir relatório.
02/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
01/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 15322-15326
28/07/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/07/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 23 (vinte e duas) folhas numeradas e rubriadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:40