Projeto de Lei do Senado n° 186, de 2000

Autoria
Senador Geraldo Althoff (PFL/SC)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5755/2001
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Disciplina os consórcios públicos entre Estados e entre Municípios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
23/06/2005 - ARQUIVADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 186/2000
Autor:
Senador Geraldo Althoff (PFL/SC)
Data:
01/08/2000
Descrição/Ementa
Disciplina os consórcios públicos entre Estados e entre Municípios.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/06/2005 Publicado no DSF Páginas 19421-19422
Leitura do Ofício PS-GSE nº 294/2004, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara.
Publicação no Diário do Senado Federal de 14/06/2005.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
20/11/2001 Publicado no DSF Páginas 28717
A Presidência comunica ao Plenário que estou o prazo na última quarta-feira, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela CCJ, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
O PLS nº 222/99, com o qual tramitava em conjunto, vai ao Arquivo.

À SSCLSF com destino à SSEXP.
07/11/2001 Publicado no DSF Páginas 27750
Leitura do Parecer nº 1256/01-CCJ, relatora Senadora Maria do Carmo Alves, favorável nos termos da Emenda nº 1-CI (Substitutivo), anexado em cópia ao processado.
A seguir é lido o Ofício nº 117/01, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
(Tramitando em conjunto com o PLS nº 222/99)

À SSCLS.
07/11/2001 Publicado no DSF Páginas 27726-27729
Leitura do Parecer nº 1256/01-CCJ, relatora Senadora Maria do Carmo Alves, favorável nos termos da Emenda nº 1-CI (Substitutivo), anexado em cópia ao processado.
A seguir é lido o Ofício nº 117/01, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
(Tramitando em conjunto com o PLS nº 222/99)

À SSCLS.
23/02/2001 Publicado no DSF Páginas 1812
Aprovado o Requerimento nº 666, de 2000.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei de Senado nº 222, de 1999, por regularem a mesma matéria.

À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
16/12/2000 Publicado no DSF Páginas 25414-25415
Leitura do Parecer nº1314/2000-CCJ, Relator Senador Djalma Bessa, que conclui pelo sobrestamento do estudo da matéria, e pela apresentação do Requerimento nº 666/2000, que solicita a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 222/1999.
À SGM para inclusão em Ordem do Dia do requerimento apresentado.
16/12/2000 Publicado no DSF Páginas 25370-25372
Leitura do Parecer nº1314/2000-CCJ, Relator Senador Djalma Bessa, que conclui pelo sobrestamento do estudo da matéria, e pela apresentação do Requerimento nº 666/2000, que solicita a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 222/1999.
À SGM para inclusão em Ordem do Dia do requerimento apresentado.
02/08/2000 Publicado no DSF Páginas 15481-15486
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/08/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Djalma Bessa (encerrado em 22/02/2001 - Redistribuição)
  • Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, REALIZAÇÃO, CONSÓRCIO, PODER PÚBLICO, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADE, COMPETÊNCIA COMUM, PARTICIPANTE, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, LEIS, CELEBRAÇÃO, CONSELHO DIRETOR, CONSELHO FISCAL, ADMINISTRAÇÃO, REQUISIÇÃO, SERVIDOR, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, CONSORCIADO, APLICAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, REFORMA ADMINISTRATIVA.
Tramita em conjunto com:
PLS 222/1999
23/06/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
13/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE nº 294/2004, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara.
Publicação no Diário do Senado Federal de 14/06/2005.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 19421-19422
13/06/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/06/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
13/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 287/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
21/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
OF. SF nº 1535 de 21/11/2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 86 a 91).
20/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
20/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:45 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
20/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 84 e 85.
À Subsecretaria de Expediente.
20/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 84, 85).
20/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 15:00 hs.
20/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 82 a 83).
À SSEXP.
19/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que estou o prazo na última quarta-feira, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela CCJ, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
O PLS nº 222/99, com o qual tramitava em conjunto, vai ao Arquivo.

À SSCLSF com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 28717
14/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
07/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 8 a 14.11.2001.
06/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1256/01-CCJ, relatora Senadora Maria do Carmo Alves, favorável nos termos da Emenda nº 1-CI (Substitutivo), anexado em cópia ao processado.
A seguir é lido o Ofício nº 117/01, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
(Tramitando em conjunto com o PLS nº 222/99)

À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 27750
Publicado no DSF Páginas 27726-27729
29/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
17/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, o Substitutivo ao Projeto é dado como definitivamente adotado, em turno suplementar, nos termos do art. 284, do R.I.S.F.
Anexado o Texto Final (fls. 73 a 75) e o Ofício nº 117/01 - Presidência/CCJ (fls. 76).
À SSCLSF.
10/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o Projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), por unanimidade, relatado pela Senadora Maria do Carmo Alves, que tramita em conjunto com PLS nº 222, de 1999(Prejudicado).
A matéria irá a turno suplementar na próxima reunião da Comissão, de acordo com o art. 282, combinado com o art. 92, do R.I.S.F.
18/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Maria do Carmo Alves.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
22/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Maria do Carmo Alves, para emitir relatório.
22/02/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando redistribuição.
22/02/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 666, de 2000.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei de Senado nº 222, de 1999, por regularem a mesma matéria.

À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 1812
19/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 22.2.2001.
Votação, em turno único, do RQS nº 666/2000, de tramitação conjunta.
16/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para o dia 22.02.2001.
19/12/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do RQS nº 666/2000, de tramitação conjunta.
15/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº1314/2000-CCJ, Relator Senador Djalma Bessa, que conclui pelo sobrestamento do estudo da matéria, e pela apresentação do Requerimento nº 666/2000, que solicita a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 222/1999.
À SGM para inclusão em Ordem do Dia do requerimento apresentado.
Publicado no DSF Páginas 25370-25372
Publicado no DSF Páginas 25414-25415
08/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Anexei, fls. 63, conforme legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer.
06/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Comissão aprova o Relatório do Senador Djalma Bessa com voto pela preliminar apresentação do Requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 222, de 1999 e 186 de 2000.
À SSCLSF.
30/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Djalma Bessa, com voto pela apresentação, ao Plenário do Senado, de Requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 222, de 1999 e 186 de 2000.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
24/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Djalma Bessa, para emitir relatório.
07/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
01/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 15481-15486
01/08/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 57 (cinqüenta e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:40