Projeto de Lei do Senado n° 186, de 2000
- Autoria
- Senador Geraldo Althoff (PFL/SC)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5755/2001
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Disciplina os consórcios públicos entre Estados e entre Municípios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 23/06/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 186/2000
- Autor:
- Senador Geraldo Althoff (PFL/SC)
- Data:
- 01/08/2000
- Descrição/Ementa
- Disciplina os consórcios públicos entre Estados e entre Municípios.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 19421-19422 | Leitura do Ofício PS-GSE nº 294/2004, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara. Publicação no Diário do Senado Federal de 14/06/2005. Ao Pleg, com destino ao Arquivo. |
| 20/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 28717 | A Presidência comunica ao Plenário que estou o prazo na última quarta-feira, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovado terminativamente pela CCJ, o Projeto vai à Câmara dos Deputados. O PLS nº 222/99, com o qual tramitava em conjunto, vai ao Arquivo. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 07/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 27750 | Leitura do Parecer nº 1256/01-CCJ, relatora Senadora Maria do Carmo Alves, favorável nos termos da Emenda nº 1-CI (Substitutivo), anexado em cópia ao processado. A seguir é lido o Ofício nº 117/01, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. (Tramitando em conjunto com o PLS nº 222/99) À SSCLS. |
| 07/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 27726-27729 | Leitura do Parecer nº 1256/01-CCJ, relatora Senadora Maria do Carmo Alves, favorável nos termos da Emenda nº 1-CI (Substitutivo), anexado em cópia ao processado. A seguir é lido o Ofício nº 117/01, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. (Tramitando em conjunto com o PLS nº 222/99) À SSCLS. |
| 23/02/2001 | Publicado no DSF Páginas 1812 | Aprovado o Requerimento nº 666, de 2000. A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei de Senado nº 222, de 1999, por regularem a mesma matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 16/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 25414-25415 | Leitura do Parecer nº1314/2000-CCJ, Relator Senador Djalma Bessa, que conclui pelo sobrestamento do estudo da matéria, e pela apresentação do Requerimento nº 666/2000, que solicita a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 222/1999. À SGM para inclusão em Ordem do Dia do requerimento apresentado. |
| 16/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 25370-25372 | Leitura do Parecer nº1314/2000-CCJ, Relator Senador Djalma Bessa, que conclui pelo sobrestamento do estudo da matéria, e pela apresentação do Requerimento nº 666/2000, que solicita a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 222/1999. À SGM para inclusão em Ordem do Dia do requerimento apresentado. |
| 02/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 15481-15486 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/08/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Djalma Bessa (encerrado em 22/02/2001 - Redistribuição)
- Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, REALIZAÇÃO, CONSÓRCIO, PODER PÚBLICO, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADE, COMPETÊNCIA COMUM, PARTICIPANTE, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, LEIS, CELEBRAÇÃO, CONSELHO DIRETOR, CONSELHO FISCAL, ADMINISTRAÇÃO, REQUISIÇÃO, SERVIDOR, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, CONSORCIADO, APLICAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, REFORMA ADMINISTRATIVA.
| Tramita em conjunto com: |
|---|
| PLS 222/1999 |
- 23/06/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 13/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE nº 294/2004, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara.
Publicação no Diário do Senado Federal de 14/06/2005.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 19421-19422
- 13/06/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 13/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 287/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 21/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- OF. SF nº 1535 de 21/11/2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 86 a 91).
- 20/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 20/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:45 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 20/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 84 e 85.
À Subsecretaria de Expediente.
- 20/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 84, 85).
- 20/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 15:00 hs.
- 20/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 82 a 83).
À SSEXP.
- 19/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que estou o prazo na última quarta-feira, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela CCJ, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
O PLS nº 222/99, com o qual tramitava em conjunto, vai ao Arquivo.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 28717
- 14/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 07/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 8 a 14.11.2001.
- 06/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1256/01-CCJ, relatora Senadora Maria do Carmo Alves, favorável nos termos da Emenda nº 1-CI (Substitutivo), anexado em cópia ao processado.
A seguir é lido o Ofício nº 117/01, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
(Tramitando em conjunto com o PLS nº 222/99)
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 27750
- Publicado no DSF Páginas 27726-27729
- 29/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
- 17/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, o Substitutivo ao Projeto é dado como definitivamente adotado, em turno suplementar, nos termos do art. 284, do R.I.S.F.
Anexado o Texto Final (fls. 73 a 75) e o Ofício nº 117/01 - Presidência/CCJ (fls. 76).
À SSCLSF.
- 10/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o Projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), por unanimidade, relatado pela Senadora Maria do Carmo Alves, que tramita em conjunto com PLS nº 222, de 1999(Prejudicado).
A matéria irá a turno suplementar na próxima reunião da Comissão, de acordo com o art. 282, combinado com o art. 92, do R.I.S.F.
- 18/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Maria do Carmo Alves.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 22/03/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Maria do Carmo Alves, para emitir relatório.
- 22/02/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando redistribuição.
- 22/02/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 666, de 2000.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei de Senado nº 222, de 1999, por regularem a mesma matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 1812
- 19/02/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 22.2.2001.
Votação, em turno único, do RQS nº 666/2000, de tramitação conjunta.
- 16/02/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para o dia 22.02.2001.
- 19/12/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do RQS nº 666/2000, de tramitação conjunta.
- 15/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº1314/2000-CCJ, Relator Senador Djalma Bessa, que conclui pelo sobrestamento do estudo da matéria, e pela apresentação do Requerimento nº 666/2000, que solicita a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 222/1999.
À SGM para inclusão em Ordem do Dia do requerimento apresentado. - Publicado no DSF Páginas 25370-25372
- Publicado no DSF Páginas 25414-25415
- 08/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Anexei, fls. 63, conforme legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer.
- 06/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão aprova o Relatório do Senador Djalma Bessa com voto pela preliminar apresentação do Requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 222, de 1999 e 186 de 2000.
À SSCLSF.
- 30/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Djalma Bessa, com voto pela apresentação, ao Plenário do Senado, de Requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 222, de 1999 e 186 de 2000.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 24/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Djalma Bessa, para emitir relatório.
- 07/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 01/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 15481-15486
- 01/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 57 (cinqüenta e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:40