Projeto de Lei do Senado n° 208, de 2000 (Complementar)

Autoria
Senador Roberto Saturnino (PSB/RJ)
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Cria o Sistema de Equalização das Transferências Constitucionais dos Fundos de Participação, modificando a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
11/09/2003 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 208/2000
Autor:
Senador Roberto Saturnino (PSB/RJ)
Data:
12/09/2000
Descrição/Ementa
Cria o Sistema de Equalização das Transferências Constitucionais dos Fundos de Participação, modificando a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/09/2003 Publicado no DSF Páginas 26941
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do RISF, sem que tenha sido interposoto recurso previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
06/09/2003 Publicado no DSF Páginas 26292
Leitura do Parecer nº 1.195/2003-CAE, Relator: Senador Delcídio Amaral, pela rejeição da matéria.
Abertura de prazo de dois dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. (parágrafo único do art. 254 do R.I.S.F.)
À SSCLSF.
06/09/2003 Publicado no DSF Páginas 26249-26253
Leitura do Parecer nº 1.195/2003-CAE, Relator: Senador Delcídio Amaral, pela rejeição da matéria.
Abertura de prazo de dois dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. (parágrafo único do art. 254 do R.I.S.F.)
À SSCLSF.
13/09/2000 Publicado no DSF Páginas 18435-18437
Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/09/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 08/05/2001 - Redistribuição)
  • Senador Paulo Souto (encerrado em 07/06/2001 - Parecer Oferecido)
  • Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 26/05/2003 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CALCULO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO CONSTITUCIONAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, (FPE), (FPM), ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, SISTEMA, EQUALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ORIGEM, SALDO, REPASSE CONSTITUCIONAL, (MF), TESOURO NACIONAL, RESPONSABILIDADE, GESTÃO, (STN).
23/09/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
12/09/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
11/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do RISF, sem que tenha sido interposoto recurso previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 26941
10/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento de prazo para interposição de recurso.
08/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso de 09 a 10.09.03.
05/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.195/2003-CAE, Relator: Senador Delcídio Amaral, pela rejeição da matéria.
Abertura de prazo de dois dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. (parágrafo único do art. 254 do R.I.S.F.)
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 26292
Publicado no DSF Páginas 26249-26253
14/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexamos à fl. 25 cópia da legislação citada em parecer.
Aguardando leitura de parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
13/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
12/08/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão aprova o parecer do Relator pela rejeição do Projeto.
À SSCLSF
05/08/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Foi concedida Vista ao Senador Leonel Pavan nos termos regimentais.
26/05/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Delcídio Amaral, com minuta de relatório pela rejeição do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
25/02/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Delcídio Amaral, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão Senador Ramez Tebet.
20/01/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido em 20/01/03, aguardando instalação da comissão.
08/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do inciso II do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
20/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF ( § 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
08/04/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Lauro Campos sem Voto Em Separado. A matéria encontra-se pronta para Pauta.
26/02/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
É concedido vista ao Senador Lauro Campos.
07/06/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Souto, com minuta de relatório concluindo pela rejeição do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para pauta.
10/05/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Paulo Souto para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
08/05/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Edison Lobão para redistribuição.
04/10/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Edison Lobão para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
12/09/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à CAE.
Publicado no DSF Páginas 18435-18437
12/09/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:49