Proposta de Emenda à Constituição n° 39, de 2000
- Iniciativa
- Senador Ricardo Santos (PSDB/ES) e outros
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o inciso IV do artigo 158 da Constituição Federal, estabelecendo novo critério de distribuição da cota-parte do ICMS entre os municípios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 39/2000
- Autor:
- Senador Ricardo Santos (PSDB/ES) e outros.
- Data:
- 14/09/2000
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso IV do artigo 158 da Constituição Federal, estabelecendo novo critério de distribuição da cota-parte do ICMS entre os municípios.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/11/2005
- Identificação:
- P.S 00030/2003
- Data:
- 01/11/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 12 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 22/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 1943-1947 | Leitura do Parecer nº 30/2003-CCJ, Relator do Vencido Senador Antonio Carlos Junior, favorável à matéria e pela prejudicialidade das PECs nºs 29 e 39/99. À SSCLSF. |
| 08/03/2001 | Publicado no DSF Páginas 2574 | Aprovado o Requerimento nº 17, de 2001, do Senador Pedro Simon, a matéria passa a tramitar em conjunto com as PECs nºs 29, de 1999, e 39, de 1999. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame da matéria. |
| 07/03/2001 | Publicado no DSF Páginas 2411 | Apreciação sobrestada em virtude de levantamento da sessão, devido ao falecimento do ex-Senador e atual Governador de São Paulo, Mário Covas. |
| 17/02/2001 | Publicado no DSF Páginas 1233 | Leitura do Requerimento nº 17, de 2001, subscrito pelo Sr. Pedro Simon, solicitando a tramitação conjunta da presente matéria com a PEC nº 29/1999, que já tramita com a PEC nº 39/1999. À SSCLS, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia. |
| 15/09/2000 | Publicado no DSF Páginas 18634-18636 | Leitura À Comissão de Const., Justiça e Cidadania Ao PLEG com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/09/2000
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 08/03/2001 - Redistribuição)
- Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS), MUNICÍPIOS, PERCENTAGEM, APLICAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, VALOR, PROGRESSIVIDADE, DEFINIÇÃO, PERÍODO, TRANSIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, NÚMERO, ANO.
- 30/03/2007
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 12 Suplemento (nº 228-B)
- 28/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 30/2003-CCJ, Relator do Vencido Senador Antonio Carlos Junior, favorável à matéria e pela prejudicialidade das PECs nºs 29 e 39/99.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1943-1947
- 27/01/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
- 27/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando leitura de parecer.
- 11/12/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida nesta data, rejeita o relatório do Senador Lúcio Alcântara, pela rejeição da Proposta e das PEC nº 29/1999 e PEC nº 39/1999, a ela apensadas.
A Comissão aprova o Voto em Separado do Senador Antônio Carlos Júnior, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação da Proposta, e prejudicando as PEC nº 29/1999 e PEC nº 39/1999, a ela apensadas.
Deixa de ser computado o voto do autor (1signatário), Senador Ricardo Santos, consignando-se a sua presença para efeito de "quorum" (§ 8º, art. 132, do R.I.S.F.).
(Tramitando em conjunto com as PEC 29/1999 e PEC 39/1999)
Anexado Voto Vencido, em Separado, do Senador Lúcio Alcântara (fls.14 a 46 ).
À SSCLSF.
- 09/12/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Waldeck Ornelas, com voto em separado, prejudicando as PEC nº 39/1999 e PEC 39/2000, e favorável à PEC 29/1999.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
(Tramitando em conjunto com as PEC nº 29/1999 e PEC nº 39/1999).
- 04/12/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, após leitura do relatório pelo Senador Benício Sampaio, a Presidência concede vista ao Senador Waldeck Ornelas, nos termos regimentais.
(Tramitando em conjunto com as Pec nº 29/1999 e Pec nº 39/1999).
Ao Gabinete do Senador Waldeck Ornelas.
- 28/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Lúcio Alcântara.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 08/03/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Senador Lúcio Âlcântra, para reemitir relatório, em virtude da aprovação do Requerimento nº17 de 2001, de autoria do Sen. Pedro Simon, de tramitação conjunta das PECs 29/99, 39/99 e 39/00.
- 07/03/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 17, de 2001, do Senador Pedro Simon, a matéria passa a tramitar em conjunto com as PECs nºs 29, de 1999, e 39, de 1999.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame da matéria. - Publicado no DSF Páginas 2574
- 06/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 07/03/2001, o RQS nº 17/2001, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
- 06/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de levantamento da sessão, devido ao falecimento do ex-Senador e atual Governador de São Paulo, Mário Covas.
- Publicado no DSF Páginas 2411
- 05/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.03.2001, o Requerimento nº 17, de 2001, de tramitação conjunta. Votação, em turno único.
- 22/02/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Apreciação antecipada para o dia 06.03, em virtude da presença no Ministro de Estado das Relações Exteriores no Plenário do Senado no dia 7 do corrente.
- 20/02/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa do dia 07.03.2001.
- 16/02/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 17/2001, de tramitação conjunta.
- 16/02/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 17, de 2001, subscrito pelo Sr. Pedro Simon, solicitando a tramitação conjunta da presente matéria com a PEC nº 29/1999, que já tramita com a PEC nº 39/1999.
À SSCLS, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia. - Publicado no DSF Páginas 1233
- 05/02/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/02/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF para leitura de requerimento de tramitação conjunta da PEC 39, de 2000, com a PEC 29, de 1999, que por sua vez já tramita conjuntamente com a PEC 39, de 1999.
- 24/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simon , para emitir relatório.
- 14/09/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 14/09/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Const., Justiça e Cidadania
Ao PLEG com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 18634-18636
- 14/09/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:32