Projeto de Lei do Senado n° 217, de 2000

Autoria
Senador Arlindo Porto (PTB/MG)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5069/2001
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá nova redação ao inciso III do artigo 4º e à alínea "c" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências".

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
01/07/2005 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 217/2000
Autor:
Senador Arlindo Porto (PTB/MG)
Data:
15/09/2000
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao inciso III do artigo 4º e à alínea "c" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências".
Data Documento oficial Ação legislativa
24/06/2005 Publicado no DSF Páginas 20700
10:00 - É lido o Ofício PS-GSE nº 235, de 2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, em resposta aos ofícios OF. SF nºs. 253 e 256 a 287, datados em 7 de março de 2005, encaminhando a listagem informando a tramitação dos projetos consultados, bem como suas respectivas fichas de tramitação. (Arquivado)
Publicação no Diário do Senado Federal de 24/06/2005.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
08/08/2001 Publicado no DSF Páginas 15872
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou dia 29 de junho último, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos.
À Subsecretaria de Expediente, com destino à Câmara dos Deputados.
22/06/2001 Publicado no DSF Páginas 13769
Leitura do Parecer nº 607/2001-CAE, Relator Senador José Alencar, favorável.
É lido o Ofício nº 22/2001, do Presidente da CAE, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 12.6.2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SGM.
22/06/2001 Publicado no DSF Páginas 13762-13764
Leitura do Parecer nº 607/2001-CAE, Relator Senador José Alencar, favorável.
É lido o Ofício nº 22/2001, do Presidente da CAE, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 12.6.2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SGM.
16/09/2000 Publicado no DSF Páginas 18737-18739
Leitura
À CAE em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/09/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador José Alencar (encerrado em 01/11/2000 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, AUMENTO, VALOR, DEDUÇÃO, DEPENDENTE, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO FEDERAL, MÊS, IMPOSTO DEVIDO, ANO.
01/07/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
REJEITADA
Ação:
AUTOR SEN ARLINDO PORTO
ALTERAÇAO IMPOSTO DE RENDA
PREJUDICADO
PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
23/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
CONHECIDA.
Ação:
10:00 - É lido o Ofício PS-GSE nº 235, de 2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, em resposta aos ofícios OF. SF nºs. 253 e 256 a 287, datados em 7 de março de 2005, encaminhando a listagem informando a tramitação dos projetos consultados, bem como suas respectivas fichas de tramitação. (Arquivado)
Publicação no Diário do Senado Federal de 24/06/2005.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 20700
21/06/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 1º.06.2005.
Encaminhado ao Plenário.
01/06/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SGM.
13/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 287/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
10/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
OF. SF 938, de 09/08/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 e 23).
08/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:30 hs.
08/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 21).
À Subsecretaria de Expediente.
08/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls.21 ).
08/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 10:03 hs.
07/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou dia 29 de junho último, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos.
À Subsecretaria de Expediente, com destino à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 15872
07/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário (ATA-PLEN) para comunicar o encerramento do prazo para interpor recurso a matéria.
22/06/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 25 a 29.06.2001.
21/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 607/2001-CAE, Relator Senador José Alencar, favorável.
É lido o Ofício nº 22/2001, do Presidente da CAE, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 12.6.2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 13769
Publicado no DSF Páginas 13762-13764
13/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 17, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura.
12/06/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PROJETO EM CARÁTER TERMINATIVO. ABSTÉM-SE DE VOTAR OS SENADORES ROMERO JUCÁ, JOSÉ FOGAÇA E BELLO PARGA. ASSINA O PARECER SEM VOTO O SENADOR ARLINDO PORTO, AUTOR DA PROPOSIÇÃO. À SSCLSF.
29/05/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido sem VOTO EM ESPARADO.A matéria pronta para pauta .
22/05/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Foi concedido Vista aos Senadores Bello Parga e Ney Suassuna.
01/11/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Alencar, com minuta de relatório favorável ao projeto. A matéria está pronta para a pauta. Cópia anexada ao processado.
04/10/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador José Alencar para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
15/09/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À CAE em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 18737-18739
15/09/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:21