Projeto de Lei do Senado n° 217, de 2000
- Autoria
- Senador Arlindo Porto (PTB/MG)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5069/2001
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao inciso III do artigo 4º e à alínea "c" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 01/07/2005 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 217/2000
- Autor:
- Senador Arlindo Porto (PTB/MG)
- Data:
- 15/09/2000
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao inciso III do artigo 4º e à alínea "c" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências".
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 20700 | 10:00 - É lido o Ofício PS-GSE nº 235, de 2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, em resposta aos ofícios OF. SF nºs. 253 e 256 a 287, datados em 7 de março de 2005, encaminhando a listagem informando a tramitação dos projetos consultados, bem como suas respectivas fichas de tramitação. (Arquivado) Publicação no Diário do Senado Federal de 24/06/2005. Ao Pleg, com destino ao Arquivo. |
| 08/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 15872 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou dia 29 de junho último, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos. À Subsecretaria de Expediente, com destino à Câmara dos Deputados. |
| 22/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 13769 | Leitura do Parecer nº 607/2001-CAE, Relator Senador José Alencar, favorável. É lido o Ofício nº 22/2001, do Presidente da CAE, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 12.6.2001. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SGM. |
| 22/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 13762-13764 | Leitura do Parecer nº 607/2001-CAE, Relator Senador José Alencar, favorável. É lido o Ofício nº 22/2001, do Presidente da CAE, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 12.6.2001. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SGM. |
| 16/09/2000 | Publicado no DSF Páginas 18737-18739 | Leitura À CAE em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/09/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador José Alencar (encerrado em 01/11/2000 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, AUMENTO, VALOR, DEDUÇÃO, DEPENDENTE, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO FEDERAL, MÊS, IMPOSTO DEVIDO, ANO.
- 01/07/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- AUTOR SEN ARLINDO PORTO
ALTERAÇAO IMPOSTO DE RENDA
PREJUDICADO
PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- 23/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- 10:00 - É lido o Ofício PS-GSE nº 235, de 2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, em resposta aos ofícios OF. SF nºs. 253 e 256 a 287, datados em 7 de março de 2005, encaminhando a listagem informando a tramitação dos projetos consultados, bem como suas respectivas fichas de tramitação. (Arquivado)
Publicação no Diário do Senado Federal de 24/06/2005.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 20700
- 21/06/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data 1º.06.2005.
Encaminhado ao Plenário.
- 01/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à SGM.
- 13/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 287/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 10/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- OF. SF 938, de 09/08/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 e 23).
- 08/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:30 hs.
- 08/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 21).
À Subsecretaria de Expediente.
- 08/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls.21 ).
- 08/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 10:03 hs.
- 07/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou dia 29 de junho último, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos.
À Subsecretaria de Expediente, com destino à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 15872
- 07/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário (ATA-PLEN) para comunicar o encerramento do prazo para interpor recurso a matéria.
- 22/06/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 25 a 29.06.2001.
- 21/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 607/2001-CAE, Relator Senador José Alencar, favorável.
É lido o Ofício nº 22/2001, do Presidente da CAE, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 12.6.2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 13769
- Publicado no DSF Páginas 13762-13764
- 13/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 17, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura.
- 12/06/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PROJETO EM CARÁTER TERMINATIVO. ABSTÉM-SE DE VOTAR OS SENADORES ROMERO JUCÁ, JOSÉ FOGAÇA E BELLO PARGA. ASSINA O PARECER SEM VOTO O SENADOR ARLINDO PORTO, AUTOR DA PROPOSIÇÃO. À SSCLSF.
- 29/05/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido sem VOTO EM ESPARADO.A matéria pronta para pauta .
- 22/05/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Foi concedido Vista aos Senadores Bello Parga e Ney Suassuna.
- 01/11/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador José Alencar, com minuta de relatório favorável ao projeto. A matéria está pronta para a pauta. Cópia anexada ao processado.
- 04/10/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador José Alencar para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 15/09/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À CAE em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 18737-18739
- 15/09/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:21