Projeto de Lei do Senado n° 219, de 2000
- Autoria
- Senador Paulo Souto (PFL/BA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5458/2001
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Define a Unidade de Fiança Penal - UFP, altera artigos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 09/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 219/2000
- Autor:
- Senador Paulo Souto (PFL/BA)
- Data:
- 03/10/2000
- Descrição/Ementa
- Define a Unidade de Fiança Penal - UFP, altera artigos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 22547 | A Presidência comunica o término do prazo, ontem, previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. A mesma foi aprovada terminativamente pela CCJ. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 12/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 21664 | Leitura do Parecer nº 952, de 2001-CCJ (Relator "ad hoc" Senador Osmar Dias), favorável. É lido o Ofício nº 77/01, do Presidente da CCJ, comunicado que a referida Comissão aprovou terminativamente a matéria, em reunião realizada em 29/08/01. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenáiro. À SSCLSF. |
| 12/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 21640-21641 | Leitura do Parecer nº 952, de 2001-CCJ (Relator "ad hoc" Senador Osmar Dias), favorável. É lido o Ofício nº 77/01, do Presidente da CCJ, comunicado que a referida Comissão aprovou terminativamente a matéria, em reunião realizada em 29/08/01. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenáiro. À SSCLSF. |
| 04/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 19818-19820 | Leitura. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/10/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, VALOR, UNIDADE, FIANÇA, AÇÃO PENAL, FIXAÇÃO, AUTORIDADE, JUIZ, RESTRIÇÃO, CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, OCORRÊNCIA, PRISÃO EM FLAGRANTE, CRIME DO COLARINHO BRANCO, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO, INFRAÇÃO, NORMAS, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LAVAGEM DE DINHEIRO, OCULTAÇÃO, BENS, DIREITOS.
- 07/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 09/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 06/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 13/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 287/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 26/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 1212 de 26/09/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 21 a 25).
- 25/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 25/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs, do dia 24/09/01.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 24/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisao dos autógrafos de fls. 19 e 20.
À Subsecretaria de Expediente.
- 24/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls.19 e 20 ).
- 24/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revsão do texto final de fls. 17 e 18.
À Subsecretaria de Expediente.
- 21/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para anexação do texto final da Comissão.
- 21/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 11:20 hs.
- 21/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica o término do prazo, ontem, previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. A mesma foi aprovada terminativamente pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 22547
- 19/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 12/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 13 a 19.09.2001.
- 11/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 952, de 2001-CCJ (Relator "ad hoc" Senador Osmar Dias), favorável.
É lido o Ofício nº 77/01, do Presidente da CCJ, comunicado que a referida Comissão aprovou terminativamente a matéria, em reunião realizada em 29/08/01.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenáiro.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 21640-21641
- Publicado no DSF Páginas 21664
- 10/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Matéria aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
- 29/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o Projeto, por unanimidade, relatado "Ad Hoc" pelo Senador Osmar Dias.
Anexado (fl.13) Ofício 77/01 - Presidência/CCJ, em cumprimento ao art. 91, § 2º, do R.I.S.F.
À SSCLSF.
- 02/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria lida e discutida.
Adiada a votação por falta de quorum.
- 08/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Romeu Tuma, com voto pela aprovação da matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 24/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romeu Tuma para relatar.
- 04/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 03/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 19818-19820
- 03/10/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:30