Veto nº 33/2000 Parcial
(Justiça desportiva)
- Matéria vetada:
- PLV 7/2000
- Assunto:
- Justiça desportiva
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00007 2000 (MPV 2011-8 2000), altera dispositivos da lei 9615, de 24 de março de 1998 e da dá outras providências.
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
33.00.001 - "caput" do art. 29 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
33.00.002 - art. 50 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
33.00.003 - parágrafo único do art. 93 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 33/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/09/2000
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00007 2000 (MPV 2011-8 2000), altera dispositivos da lei 9615, de 24 de março de 1998 e da dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 01/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 500 a 521, referentes à Mensagem Presidencial nº 00958, de 2000, comunicando o veto parcial aposto à matéria.
- Publicado no DOU Páginas 127
- 01/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 522 e 523, referentes ao estudo do veto parcial aposto à matéria.
- 03/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
- 22/08/2000
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado à Subsecretaria de Coordeação Legislativa do Congresso.
- 22/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Serviço de Protocolo Legislativo, para abertura do 3º Volume.
- 23/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encerrado o Volume II, de fls. 214 a 523, e iniciado o Volume III, fls. 524.
À SSCLCN.
- 23/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 524, referente à cópia do Ofício nº 190/2000-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita os nomes dos três deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto aposto à matéria.
- 23/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 525, referente ao Ofício SGM/P nº 658/2000, do Presidente da Câmara dos Deputados,que indica os nomes dos três deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto aposto à matéria.
- 13/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura da Mensagem do Veto, desigação da Comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 13/09/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:00 - Leitura da Mensagem nº 776/2000-CN (nº 958/2000, na origem), pela qual o Presidente da República comunica ao Congresso Nacional haver vetado parcialmente a matéria. De acordo com o Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores Maguito Vilela, Djalma Bessa e Leomar Quintanilha; Deputados Henrique Eduardo Alves, Aldo Rebelo e Paulo Octávio. Estabelecimento do calendário de tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 21275
- Publicado no DCN Páginas 21177-21188
- 04/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, a matéia é encaminhada à SSCLCN.
- 09/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo da matéria.
- 09/10/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP, para confecção dos respectivos avulsos, o Veto Parcial nº 33, de 2000, aposto ao PLV nº 7/2000, enviado através da Mensagem nº 958/2000, nº de origem na Presidência da República, sem o Relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 08/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SGM, por solicitação.
- 08/05/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Juntei, às fls. nºs 528/609, o Of. nº 1.363-STF, de 19/04/2002, do Ministro Néri da Silveira, Relator, solicitando informações a fim de instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 669.
À SSCLCN.
- 08/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLV 7, de 2000).
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- Publicado no DCN Páginas 777
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- 17/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- 23/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 486 de 22/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 106/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 07/2000 (fls.617 a 618).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 09/07/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado em 3 volumes. Esse veto é referente a MPV 2011-3 de 1999.
- 02/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.