Projeto de Resolução do Senado n° 76, de 2000
- Autoria
- Senador Ricardo Santos (PSDB/ES) e outros
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 63 de 10/11/2000
- Natureza
- Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União
Ementa:
Altera a Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 63 de 10/11/2000
- Último estado:
- 14/11/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 76/2000
- Autor:
- Senador Ricardo Santos (PSDB/ES) e outros.
- Data:
- 05/10/2000
- Descrição/Ementa
- Altera a Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 22165-22178 | Aprovado, com os votos contrários da Sra. Heloísa Helena e do Sr. Ademir Andrade, após usarem da palavra os Srs. Ricardo Santos e Paulo Hartung, a Sra. Heloísa Helena e os Srs. Osmar Dias, Roberto Requião, Roberto Saturnino, Jader Barbalho e Roberto Freire. À CDIR para a redação final. Leitura do Parecer nº 1069/00-CDIR (Relator Senador Nabor Júnior), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Promulgação. À SGM com destino à SSEXP. |
| 08/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 21965 | Leitura do Parecer nº 1.046/2000 - CAS (Rel. Sen. Osmar Dias), favorável à matéria, nos termos em que foi apresentada, com a emenda de redação que inclua a expressão NR ao final do parágrafo modificado. Abertura do prazo de 5 dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do regimento Interno. É lido e posteriormente aprovado o RQS nº 555/2000, de urgência para o projeto. À SSCLSF, para inclusão da matéria na segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno. |
| 08/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 21960 | Leitura do Parecer nº 1.046/2000 - CAS (Rel. Sen. Osmar Dias), favorável à matéria, nos termos em que foi apresentada, com a emenda de redação que inclua a expressão NR ao final do parágrafo modificado. Abertura do prazo de 5 dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do regimento Interno. É lido e posteriormente aprovado o RQS nº 555/2000, de urgência para o projeto. À SSCLSF, para inclusão da matéria na segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno. |
| 08/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 21936-21937 | Leitura do Parecer nº 1.046/2000 - CAS (Rel. Sen. Osmar Dias), favorável à matéria, nos termos em que foi apresentada, com a emenda de redação que inclua a expressão NR ao final do parágrafo modificado. Abertura do prazo de 5 dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do regimento Interno. É lido e posteriormente aprovado o RQS nº 555/2000, de urgência para o projeto. À SSCLSF, para inclusão da matéria na segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno. |
| 19/10/2000 | Republicado no DSF Páginas 20667-20669 | É lido e deferido pela Presidência o Of. S/nº, do Sr. Ricardo Santos, solicitando a substituição do texto da matéria pela versão contida no projeto. À CAE. |
| 06/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 19954-19955 | Este processo contém 06(seis) folhas numeradas e rubricadas. À SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/10/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Osmar Dias (encerrado em 30/10/2000 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PERMISSÃO, UTILIZAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, RECEITA ORÇAMENTÁRIA, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, UTILIZAÇÃO, FONTE, ARRECADAÇÃO, ROYALTIES, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PENSÃO, APOSENTADORIA, BENEFÍCIO, AMORTIZAÇÃO, OPORTUNIDADE, REPASSE, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS.
- Observações:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000063 DE 2000, PUBLICADA NOS DOU-E 13 11 2000, PAG 00001 E DSF 11 11 2000, PAG 22215. (REVOGADA ATRAVÉS DA RSF 000043 2001). (REVOG).
- 28/11/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 16/11/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 14/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000063 DE 2000.
DOU - XX/XX/2000 PÁG. 00000.
DSF - 11/11/2000 PÁG. 022215.
DOU-E- 13/11/2000 PÁG. 00001.
Promulgada em 10/11/2000.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 10/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:10 hs.
- 10/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 09/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 09/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 17:00 hs.
- 09/11/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 19).
À SSEXP.
- 09/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, com os votos contrários da Sra. Heloísa Helena e do Sr. Ademir Andrade, após usarem da palavra os Srs. Ricardo Santos e Paulo Hartung, a Sra. Heloísa Helena e os Srs. Osmar Dias, Roberto Requião, Roberto Saturnino, Jader Barbalho e Roberto Freire.
À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1069/00-CDIR (Relator Senador Nabor Júnior), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Promulgação.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 22165-22178
- 07/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 09/11/2000, em regime de urgência, nos termos do RQS nº 555/2000.
Discussão, em turno único.
- 07/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.046/2000 - CAS (Rel. Sen. Osmar Dias), favorável à matéria, nos termos em que foi apresentada, com a emenda de redação que inclua a expressão NR ao final do parágrafo modificado.
Abertura do prazo de 5 dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do regimento Interno.
É lido e posteriormente aprovado o RQS nº 555/2000, de urgência para o projeto.
À SSCLSF, para inclusão da matéria na segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 21965
- Publicado no DSF Páginas 21960
- Publicado no DSF Páginas 21936-21937
- 07/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/11/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprovou o parecer do relator favorável ao projeto com a emenda de redação que apresenta. Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SSCLSF
- 30/10/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Osmar Dias, com minuta de relatório favorável ao projeto com a Emenda de redação que apresenta.
- 24/10/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- AO SENADOR OSMAR DIAS PARA RELATAR.
- 18/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e deferido pela Presidência o Of. S/nº, do Sr. Ricardo Santos, solicitando a substituição do texto da matéria pela versão contida no projeto.
À CAE. - Republicado no DSF Páginas 20667-20669
- 18/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/10/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- À SSCLSF.
- 05/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à CAE.
- 05/10/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06(seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 19954-19955
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:39