Projeto de Lei do Senado n° 239, de 2000
- Autoria
- Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Veda a implantação do horário de verão nos Estados de Goiás, Tocantins e no Distrito Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 23/05/2003 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 239/2000
- Autor:
- Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
- Data:
- 01/11/2000
- Descrição/Ementa
- Veda a implantação do horário de verão nos Estados de Goiás, Tocantins e no Distrito Federal.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/05/2003
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o parecer do relator pela rejeição do projeto. À SSCLSF. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 12923 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem , sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 15/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 11244 | Leitura dos Pareceres nºs 387/2003-CCJ, Relator Senador Iris Rezende, favorável e 388/2003-CI, (Relator Senador Rodolpho Tourinho, concluindo contrariamente a matéria. É lido o Ofício nº 6/2003, do Presidente da CI, comunicando a rejeição da matéria, em reunião realizada em 6 de maio de 2003. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 15/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 11199-11204 | Leitura dos Pareceres nºs 387/2003-CCJ, Relator Senador Iris Rezende, favorável e 388/2003-CI, (Relator Senador Rodolpho Tourinho, concluindo contrariamente a matéria. É lido o Ofício nº 6/2003, do Presidente da CI, comunicando a rejeição da matéria, em reunião realizada em 6 de maio de 2003. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 02/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 21769 | 10:00 - Leitura Às Comissões de Constituição Justiça e Cidadania e de Serviços de Infra-Estrutura, onde poderão receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. Ao PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CI, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/11/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-BANCOS - CPI - Bancos - 1999
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Iris Rezende (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, DECRETO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PROIBIÇÃO, IMPLANTAÇÃO, HORÁRIO DE VERÃO, (DF), ESTADOS, (GO), (TO).
- 18/12/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 17/12/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado ao Gabinete do Sr. Senador Antônio Carlos Magalhães (Ramal 7065).
- 10/06/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 28/05/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 23/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem , sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 12923
- 22/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 15/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 16 a 22.05.2003.
- 14/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 387/2003-CCJ, Relator Senador Iris Rezende, favorável e 388/2003-CI, (Relator Senador Rodolpho Tourinho, concluindo contrariamente a matéria.
É lido o Ofício nº 6/2003, do Presidente da CI, comunicando a rejeição da matéria, em reunião realizada em 6 de maio de 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 11244
- Publicado no DSF Páginas 11199-11204
- 07/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 19, legislação citada.
Aguardando leitura de parecer.
- 06/05/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o parecer do relator pela rejeição do projeto.
À SSCLSF. - Parecer
- 29/04/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pedido de Vista Coletiva sem Voto em Separado.
Pronto para pauta na Comissão.
- 25/03/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, após leitura do relatório, foi concedido Vista Coletivas aos seus membros.
- 24/03/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senhor Senador Rodolpho Tourinho com minuta de relatório pela rejeição da matéria.
- 25/02/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuido ao Senhor Senador Rodolfo Tourinho, para relatar a matéria.
- 06/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), para continuar em tramitação, à vista do disposto no inciso IV do art. 332 do Regimento Interno, e conforme instruções da Secretaria-Geral da Mesa do Senado (intem 3), publicadas no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 19/12/2002
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SSCLSF.
Atendendo o disposto na Resolução nº 17, de 2002, que "altera a redação do art. 332, e suprime o art. 333, do Regimento Interno do Senado Federal".
- 20/11/2001
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
- 20/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CI em virtude da desistência da apresentação de requerimento de tramitação conjunta.
- 05/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, em 5.11.2001.
- 01/11/2001
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SSCLSF, para atender solicitação nº 120/2001, com a finalidade de leitura de Requerimento de trimitação conjunta
- 01/11/2001
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Geraldo Melo, que apresenta Voto em Separado, pela rejeição do projeto.
- 16/10/2001
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Concedido Vista ao Senador Geraldo Melo, no prazo de cinco dias úteis, nos termos do artigo 132, § 1º, do Regimento Interno.
Ao Gabinete do Senador Geraldo Melo.
- 15/10/2001
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente, designa o Senador Mauro Miranda relator da matéria.
- 11/10/2001
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o Relatório do Senador Íris Rezende, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação do Projeto.
Abstém-se de votar, o Senador José Eduardo Dutra.
Deixa de ser computado o voto do Senador Maguito Vilela, autor da matéria, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (Art. 132, § 8º, do R.I.S.F).
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, conforme Despacho inicial.
- 07/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Íris Rezende (anexei às fls. 3 a 5).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 08/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Íris Rezende , para emitir relatório.
- 01/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 01/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura
Às Comissões de Constituição Justiça e Cidadania e de Serviços de Infra-Estrutura, onde poderão receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CI, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 21769
- 01/11/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:12