Projeto de Lei do Senado n° 242, de 2000
- Autoria
- Senador Jorge Bornhausen (PFL/SC)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5308/2001
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 09/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 242/2000
- Autor:
- Senador Jorge Bornhausen (PFL/SC)
- Data:
- 07/11/2000
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
12/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 19293-19294 | Leitura do Ofício nº 264/07/PS-GSE, de 31 de maio do corrente ano, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o PL nº 8.039, de 1986 (PLS nº 159/86) foi rejeitado na sessão plenária do dia 30.05.07, ficando prejudicados os seguintes Projetos de Lei, do Senado Federal, apensados à supracitada proposição: 5.654/90 (PLS nº 302/89), 4.567/89 (PLS nº 303/89), 4.592/01 (PLS nº 187/99), 4.648/04 (PLS nº 60/03), 1.562/99 (PLS nº 178/99), 2.220/99 (PLS nº 180/99), 3.383/00 (PLS nº 28/00), 3.428/00 (PLS nº 300/99), 4.593/01 (PLS nº 353/99), 5.985/05 (PLS nº 384/03), 5.308/01 (PLS nº 242/00), 5.459/01(PLS nº 56/99), 5.618/01 (PLS nº 52/01), 5.801/01 (PLS nº 544/99), 7.293/02 (PLS nº 249/00), 7.294/02 (PLS nº 161/01) e 5.975/05 (PLS nº 76/03). Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo. |
05/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 20803-20808 | É lido do Ofício nº 89/2001, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação do § 3º do art. 47 da proposição original de autoria do Senador Jorge Bornhausen, em Reunião Ordinária realizada no dia 29.8.2001, encaminhado juntamente com as notas taquigráficas. Aprovado o § 3º do art. 47, submetido ao Plenário pela Presidência. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 917/2001-CDIR, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, oferecendo a redação final da matéria. Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à sua apreciação. Aprovada a redação final, sem debates. À Câmara dos Deputados. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
04/09/2001 | Retificado no DSF Páginas 19674-19675 | Discussão encerrada, em conjunto do projeto e das emendas. É lido o Parecer nº 896/2001-CCJ, Relator Senador José Agripino, favorável à Emenda nº 9-PLEN, na forma de subemenda, que apresenta, e à Emenda nº 10-PLEN. O item 24 constante do PLS nº 98/2001 foi retirado, nos termos do Requerimento nº 484/2001, lido e aprovado nesta oportunidade e foi encaminhado ao Arquivo. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas e subemenda. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 4 a 6-CCJ, e 10-PLEN, de pareceres favoráveis. Aprovada a subemenda à Emenda nº 9-PLEN, de parecer fovorável, fica prejudicada a emenda. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 3, 7 e 8, de parecer contrário. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 897/2001-CDIR, Relator Senador Carlos Wilson, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
31/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 19026 | Discussão encerrada, em conjunto do projeto e das emendas. É lido o Parecer nº 896/2001-CCJ, Relator Senador José Agripino, favorável à Emenda nº 9-PLEN, na forma de subemenda, que apresenta, e à Emenda nº 10-PLEN. O item 24 constante do PLS nº 98/2001 foi retirado, nos termos do Requerimento nº 484/2001, lido e aprovado nesta oportunidade e foi encaminhado ao Arquivo. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas e subemenda. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 4 a 6-CCJ, e 10-PLEN, de pareceres favoráveis. Aprovada a subemenda à Emenda nº 9-PLEN, de parecer fovorável, fica prejudicada a emenda. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 3, 7 e 8, de parecer contrário. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 897/2001-CDIR, Relator Senador Carlos Wilson, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
31/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 19014-19016 | Discussão encerrada, em conjunto do projeto e das emendas. É lido o Parecer nº 896/2001-CCJ, Relator Senador José Agripino, favorável à Emenda nº 9-PLEN, na forma de subemenda, que apresenta, e à Emenda nº 10-PLEN. O item 24 constante do PLS nº 98/2001 foi retirado, nos termos do Requerimento nº 484/2001, lido e aprovado nesta oportunidade e foi encaminhado ao Arquivo. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas e subemenda. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 4 a 6-CCJ, e 10-PLEN, de pareceres favoráveis. Aprovada a subemenda à Emenda nº 9-PLEN, de parecer fovorável, fica prejudicada a emenda. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 3, 7 e 8, de parecer contrário. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 897/2001-CDIR, Relator Senador Carlos Wilson, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
29/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 18673 | É lido e posteriormente aprovado o RQS nº 466/2001, de urgência para a matéria. À SGM, para inclusão da matéria na 2º sessão deliberativa ordinária subseqüente. |
29/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 18648 | É lido e posteriormente aprovado o RQS nº 466/2001, de urgência para a matéria. À SGM, para inclusão da matéria na 2º sessão deliberativa ordinária subseqüente. |
14/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 16439 | É lido o Requerimento nº 431, de 2001, de autoria do Senador José Eduardo Dutra, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2001, por tratarem de matéria correlata. À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do requerimento. |
12/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 12913-12914 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sexta-feira para emendas na sexta-feira última, com apresentação das Emendas nºs 9 e 10 - Plen. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas. |
01/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 10839-10840 | Leitura do Parecer nº 461/2001-CCJ, Relator Senador José Agripino, favorável ao projeto, com o acolhimento das Emendas nºs 1, 2, 4, 5 e 6 e pela rejeição das Emendas nº 3, 7 e 8. É lido o Ofício nº 35/2001, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião Ordinária realizada em 16.5.2001. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. A seguir é lido o Recurso nº 8/2001, subscrito pela Sra. Heloisa Helena e outros Srs. Senadores, solicitando a manifestação do Plenário sobre a matéria. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. Á SGM. |
01/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 10824-10836 | Leitura do Parecer nº 461/2001-CCJ, Relator Senador José Agripino, favorável ao projeto, com o acolhimento das Emendas nºs 1, 2, 4, 5 e 6 e pela rejeição das Emendas nº 3, 7 e 8. É lido o Ofício nº 35/2001, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião Ordinária realizada em 16.5.2001. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. A seguir é lido o Recurso nº 8/2001, subscrito pela Sra. Heloisa Helena e outros Srs. Senadores, solicitando a manifestação do Plenário sobre a matéria. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. Á SGM. |
08/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 21940-21942 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/11/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Agripino (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, NORMAS, ELEIÇÕES, AUMENTO, PRAZO, ESCOLHA, CANDIDATO, PARTIDO POLÍTICO, DELIBERAÇÃO, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, SOLICITAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, REGISTRO, CANDIDATURA, PRORROGAÇÃO, DATA, AUTORIZAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PERÍODO, VIGÊNCIA, PROIBIÇÃO, EMISSORA, RÁDIO, TELEVISÃO, PROGRAMAÇÃO, NOTICIÁRIO, DIVULGAÇÃO, PESQUISA, OPINIÃO, MATÉRIA ELEITORAL. PRORROGAÇÃO, PERÍODO, JUSTIÇA ELEITORAL, CONVOCAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, EMISSORA, RÁDIO, TELEVISÃO, ELABORAÇÃO, PLANO, UTILIZAÇÃO, PARCELA, HORÁRIO GRATUITO, CAMPANHA ELEITORAL, REDUÇÃO, PRAZO, REMESSA, (TSE), (TRE), RELAÇÃO, DADOS, ELEIÇÕES, SISTEMA MAJORITÁRIO, TIPICIDADE, CRIME ELEITORAL, PROPAGANDA ELEITORAL, DIA, ELEIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, MATERIAL, PENALIDADE, ELEITOR, INFRATOR, PENADE DETENÇÃO, MULTA, CASSAÇÃO, REGISTRO, RESPONSÁVEL, CANDIDATO, CARGO ELETIVO. PROIBIÇÃO, EMISSORA, RÁDIO, TELEVISÃO, DIVULGAÇÃO, NOTICIÁRIO, PROGRAMAÇÃO, APRESENTAÇÃO, CANDIDATO, AUMENTO, PRAZO, DISTRIBUIÇÃO, HORARIO GRATUITO, REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, RESULTADO, ELEIÇÃO, INEXISTÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, CANDIDATO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR, REDISTRIBUIÇÃO, TEMPO, PARTIDO POLÍTICO, REVOGAÇÃO, GARANTIA, CANDIDATURA, CARGO ELETIVO, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR.
- Observações:
- (RECURSO 00008 2001, DE AUTORIA DA SEN HELOISA HELENA E OUTROS).
- 12/06/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido ao arquivo.
- 11/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 264/07/PS-GSE, de 31 de maio do corrente ano, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o PL nº 8.039, de 1986 (PLS nº 159/86) foi rejeitado na sessão plenária do dia 30.05.07, ficando prejudicados os seguintes Projetos de Lei, do Senado Federal, apensados à supracitada proposição: 5.654/90 (PLS nº 302/89), 4.567/89 (PLS nº 303/89), 4.592/01 (PLS nº 187/99), 4.648/04 (PLS nº 60/03), 1.562/99 (PLS nº 178/99), 2.220/99 (PLS nº 180/99), 3.383/00 (PLS nº 28/00), 3.428/00 (PLS nº 300/99), 4.593/01 (PLS nº 353/99), 5.985/05 (PLS nº 384/03), 5.308/01 (PLS nº 242/00), 5.459/01(PLS nº 56/99), 5.618/01 (PLS nº 52/01), 5.801/01 (PLS nº 544/99), 7.293/02 (PLS nº 249/00), 7.294/02 (PLS nº 161/01) e 5.975/05 (PLS nº 76/03).
Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 19293-19294
- 11/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/06/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à ssclsf.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 09/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 06/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 13/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 287/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 10/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- OF. SF 1098, de 06/09/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 78 a 83).
- 05/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 05/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:30 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 05/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 76 e 77.
À Subsecretaria de Expediente.
- 04/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 76/77).
- 04/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:20 hs.
- 04/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 73 a 74).
À SSEXP.
- 04/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido do Ofício nº 89/2001, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação do § 3º do art. 47 da proposição original de autoria do Senador Jorge Bornhausen, em Reunião Ordinária realizada no dia 29.8.2001, encaminhado juntamente com as notas taquigráficas.
Aprovado o § 3º do art. 47, submetido ao Plenário pela Presidência.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 917/2001-CDIR, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, oferecendo a redação final da matéria.
Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à sua apreciação.
Aprovada a redação final, sem debates.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 20803-20808
- 03/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, em conjunto do projeto e das emendas.
É lido o Parecer nº 896/2001-CCJ, Relator Senador José Agripino, favorável à Emenda nº 9-PLEN, na forma de subemenda, que apresenta, e à Emenda nº 10-PLEN.
O item 24 constante do PLS nº 98/2001 foi retirado, nos termos do Requerimento nº 484/2001, lido e aprovado nesta oportunidade e foi encaminhado ao Arquivo.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas e subemenda.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 4 a 6-CCJ, e 10-PLEN, de pareceres favoráveis.
Aprovada a subemenda à Emenda nº 9-PLEN, de parecer fovorável, fica prejudicada a emenda.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 3, 7 e 8, de parecer contrário. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 897/2001-CDIR, Relator Senador Carlos Wilson, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Retificado no DSF Páginas 19674-19675
- Publicado no DSF Páginas 19014-19016
- Publicado no DSF Páginas 19026
- 29/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.08.2001, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 466, de 2001.
Discussão, em turno único.
- 29/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o Relatório do Senador José Agripino, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação da Emenda nº 9-PLEN, na forma da Subemenda nº 1-CCJ, e pela aprovação da Emenda nº 10-PLEN.
Fica prejudicado o Requerimento nº 431, de 2001, nos termos do Parecer.
À SSCLSF.
- 28/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Retorna à esta Comissão, para prosseguimento de sua tramitação.
É apresentado pelo Relator, Senador José Agripino, relatório reformulado (anexado às fls. 51 e 52).
A matéria consta da Pauta da Reunião da CCJ convocada para 29/8/2001.
- 28/08/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À CCJ, esclarecendo que a matéria encontra-se em regime de urgência e constará da pauta da próxima quinta-feira, dia 30.08.2001, às 10 horas.
- 28/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o RQS nº 466/2001, de urgência para a matéria.
À SGM, para inclusão da matéria na 2º sessão deliberativa ordinária subseqüente. - Publicado no DSF Páginas 18648
- Publicado no DSF Páginas 18673
- 28/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 30.8.2001. ( 14 d )
- 13/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 431/2001, de tramitação conjunta.
- 13/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 431, de 2001, de autoria do Senador José Eduardo Dutra, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2001, por tratarem de matéria correlata.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do requerimento. - Publicado no DSF Páginas 16439
- 13/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido, atendendo à Solicitação nº 86/2001, de 09/08/2001, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta.
A matéria consta da pauta da próxima reunião da CCJ, agendada para 15/08/2001.
- 02/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador José Agripino com voto sobre as Emendas de Plenário nº 9 e 10.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao Senador José Agripíno para relatar as Emendas 9 e 10 de Plenário.
- 11/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
- 11/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sexta-feira para emendas na sexta-feira última, com apresentação das Emendas nºs 9 e 10 - Plen.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas. - Publicado no DSF Páginas 12913-12914
- 08/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 01/06/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 04 a 08.06.2001.
- 31/05/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 461/2001-CCJ, Relator Senador José Agripino, favorável ao projeto, com o acolhimento das Emendas nºs 1, 2, 4, 5 e 6 e pela rejeição das Emendas nº 3, 7 e 8.
É lido o Ofício nº 35/2001, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião Ordinária realizada em 16.5.2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
A seguir é lido o Recurso nº 8/2001, subscrito pela Sra. Heloisa Helena e outros Srs. Senadores, solicitando a manifestação do Plenário sobre a matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
Á SGM. - Publicado no DSF Páginas 10824-10836
- Publicado no DSF Páginas 10839-10840
- 22/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei, às fls. 39 a 41, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Matéria aguardando leitura do parecer da CCJ.
- 16/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária, a Comissão aprova o Projeto, e as Emendas nºs 1, 2, 4, 5 e 6, que passam a denominar-se Emendas nºs 1-CCJ (fls. 13), 2-CCJ (fls. 6 a 8), 3-CCJ (fls. 21), 4-CCJ (fls. 22) e 5-CCJ (fls. 22 e 23), respectivamente. São rejeitadas as Emendas nºs 3, 7 e 8.
Votam vencidos os Senadores Roberto Requião e Paulo Hartung, contrários ao Projeto.
Anexei às fls. 27 a 30, o relatório do Senador José Agripino, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1, 2, 4, 5 e 6.
Anexei (fls.34 a 36) Texto Final do Projeto, na CCJ.
Anexei às fls. 37, o Ofício nº 35/2001-PRESIDÊNCIA/ CCJ, ao Presidente do Senado Federal, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do Regimento Interno do SF.
À SGM.
- 16/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador José Agripino.
Matéria constante da Pauta da Reunião Ordinária desta data.
- 09/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Em Reunião Ordinária, a matéria foi redistribuída ao Senador José Agripino, para relatar, e teve sua deliberação adiada para a próxima Reunião.
- 21/02/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. José Jorge, com voto pela rejeição da emenda nº 3- CCJ de autoria do Sen. Sebastião Rocha.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Senador José Jorge para relatar a Emenda nº 3, de autoria do Senador Sebastião Rocha.
- 12/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido do Gab. do Sen. José Eduardo Dutra, com Voto em Separado. Matéria incluida na pauta do dia 13/12/2000.
- 07/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei Emenda nº 03, de autoria do Senador Sebastião Rocha.
- 07/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador José Eduardo Dutra para vista.
- 06/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Anexei Emenda nº 2, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, apresentada durante a reunião da Comissão.
O Relator apresenta relatório favorável à aprovação do Projeto com as Emendas nº 1R e Emenda nº 2 (vide fragmentos das notas taquigráficas as fls. nº 14 a 19).
Iniciada a discussão do Projeto a Presidência concede vista ao Senador José Eduardo Dutra até a próxima reunião ordinária.
- 01/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador José Jorge, com voto pela aprovação da matéria, com Emenda Nº1R(Supressiva).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 16/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado o Senador José Jorge como relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador José Jorge para emitir relatório.
- 14/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
- 08/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 07/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 21940-21942
- 07/11/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:03