Projeto de Lei do Senado n° 243, de 2000

Autoria
Senador Amir Lando (MDB/RO)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o artigo 121 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - qualificando o homicídio praticado contra policiais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
12/08/2003 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Texto inicial - PLS 243/2000
Autor:
Senador Amir Lando (MDB/RO)
Data:
08/11/2000
Descrição/Ementa
Altera o artigo 121 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - qualificando o homicídio praticado contra policiais.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/08/2003 Publicado no DSF Páginas 23267
Aprovado o Requerimento nº 600/2003, do Sr. Amir Lando, solicitando a retirada, em caráter definitivo, da matéria de sua tramitação normal. (art. 256 do RISF).
O presente projeto vai definitivamente ao Arquivo.
Ao PLEG, com destino à SSARQ.
23/07/2003 Publicado no DSF Páginas 19402
Leitura do Requerimento nº 600/2003, de autoria do Senador Amir Lando, solicitando a retirada, em carater definitivo da matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido..
09/11/2000 Publicado no DSF Páginas 22061-22062
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuíção em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/11/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 14/11/2002 - Redistribuição)
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 22/12/2014)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Roberto Saturnino (encerrado em 07/12/2001 - Redistribuição)
  • Senador Geraldo Althoff (encerrado em 13/03/2002 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, CRIME QUALIFICADO, VÍTIMA, POLICIAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR, ATIVIDADE, REPRESSÃO, CRIME, APLICAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, CRIMINOSO.
04/09/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
13/08/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
12/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 600/2003, do Sr. Amir Lando, solicitando a retirada, em caráter definitivo, da matéria de sua tramitação normal. (art. 256 do RISF).
O presente projeto vai definitivamente ao Arquivo.
Ao PLEG, com destino à SSARQ.
Publicado no DSF Páginas 23267
06/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.08.2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 600, de 2003, de retirada da matéria.
24/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 12/08/2003, o Requerimento nº 600/2003, de retirada da matéria.
22/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 600, de 2003, de retirada da matéria.
22/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 600/2003, de autoria do Senador Amir Lando, solicitando a retirada, em carater definitivo da matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido..
Publicado no DSF Páginas 19402
22/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Demóstenes Torres, em virtude da Solicitação n° 112/03, da Secretaria Geral da Mesa, com a finalidade de atender requerimento de retirada de Projeto.
À SSCLSF.
13/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
23/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
20/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
04/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Romeu Tuma, para emitir relatório.
14/08/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria vai à redistribuição, em virtude do Relator, Senador Álvaro Dias, não mais pertencer à CCJ. Anexado o Relatório às fls. 4 a 5.
08/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Álvaro Dias.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
15/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Álvaro Dias, para emitir relatório.
09/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
08/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuíção em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 22061-22062
08/11/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:23