Projeto de Lei do Senado n° 249, de 2000

Autoria
Senador José Eduardo Dutra (PT/SE)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7293/2002
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os artigos 33 e 90 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre pesquisas e testes pré-eleitorais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
09/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 249/2000
Autor:
Senador José Eduardo Dutra (PT/SE)
Data:
14/11/2000
Descrição/Ementa
Altera os artigos 33 e 90 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre pesquisas e testes pré-eleitorais.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/06/2007 Publicado no DSF Páginas 19293-19294
Leitura do Ofício nº 264/07/PS-GSE, de 31 de maio do corrente ano, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o PL nº 8.039, de 1986 (PLS nº 159/86) foi rejeitado na sessão plenária do dia 30.05.07, ficando prejudicados os seguintes Projetos de Lei, do Senado Federal, apensados à supracitada proposição: 5.654/90 (PLS nº 302/89), 4.567/89 (PLS nº 303/89), 4.592/01 (PLS nº 187/99), 4.648/04 (PLS nº 60/03), 1.562/99 (PLS nº 178/99), 2.220/99 (PLS nº 180/99), 3.383/00 (PLS nº 28/00), 3.428/00 (PLS nº 300/99), 4.593/01 (PLS nº 353/99), 5.985/05 (PLS nº 384/03), 5.308/01 (PLS nº 242/00), 5.459/01(PLS nº 56/99), 5.618/01 (PLS nº 52/01), 5.801/01 (PLS nº 544/99), 7.293/02 (PLS nº 249/00), 7.294/02 (PLS nº 161/01) e 5.975/05 (PLS nº 76/03).
Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo.
01/11/2002 Publicado no DSF Páginas 18842-18843
A Presidência comunica ao Plenário que procedeu a adequação redacional do texto final da matéria, para excluir a referência à unidade fiscal de referência, índice já extinto, conforme orientação do Relator do PLS nº 161/2001, que trata da referida Lei (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997).
A referida proposição foi aprovada terminativamente pela CCJ e, durante o prazo regimental, não houve a interposição do recurso previsto no art. 91 do RISF.
À Câmara dos Deputados.

À SSEXP.
16/10/2002 Publicado no DSF Páginas 18408
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se no dia 11 de outubro último, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ.
À Câmara do Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
05/09/2002 Publicado no DSF Páginas 16790
Leitura do Parecer nº 888/2002-CI, Relator Senador Francelino Pereira, favorável, com a Emendas nº 1-CCJ
. É lido o Ofício nº 154/02, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 07 de agosto de 2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
05/09/2002 Publicado no DSF Páginas 16784-16787
Leitura do Parecer nº 888/2002-CI, Relator Senador Francelino Pereira, favorável, com a Emendas nº 1-CCJ
. É lido o Ofício nº 154/02, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 07 de agosto de 2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
15/11/2000 Publicado no DSF Páginas 22451-22453
Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/11/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, NORMAS, ELEIÇÕES, FIXAÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO, PRODUÇÃO, REALIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PESQUISA, OPINIÃO PÚBLICA, CAMPANHA ELEITORAL, FALTA, REGISTRO, INFORMAÇÕES, ATO FRAUDULENTO, DISCORDÂNCIA, RESULTADO, ENCERRAMENTO, PRAZO, PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO GRATUITO, RÁDIO, TELEVISÃO, CASSAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EMPRESA, REDUÇÃO, PRAZO, PROCESSO ELEITORAL, CRIME ELEITORAL.
12/06/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido ao arquivo.
11/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 264/07/PS-GSE, de 31 de maio do corrente ano, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o PL nº 8.039, de 1986 (PLS nº 159/86) foi rejeitado na sessão plenária do dia 30.05.07, ficando prejudicados os seguintes Projetos de Lei, do Senado Federal, apensados à supracitada proposição: 5.654/90 (PLS nº 302/89), 4.567/89 (PLS nº 303/89), 4.592/01 (PLS nº 187/99), 4.648/04 (PLS nº 60/03), 1.562/99 (PLS nº 178/99), 2.220/99 (PLS nº 180/99), 3.383/00 (PLS nº 28/00), 3.428/00 (PLS nº 300/99), 4.593/01 (PLS nº 353/99), 5.985/05 (PLS nº 384/03), 5.308/01 (PLS nº 242/00), 5.459/01(PLS nº 56/99), 5.618/01 (PLS nº 52/01), 5.801/01 (PLS nº 544/99), 7.293/02 (PLS nº 249/00), 7.294/02 (PLS nº 161/01) e 5.975/05 (PLS nº 76/03).
Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 19293-19294
11/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/06/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado à ssclsf.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
09/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
06/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
13/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 287/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
05/11/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 1139 de 05/11/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 40 a 46).
31/10/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:55 hs.
31/10/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que procedeu a adequação redacional do texto final da matéria, para excluir a referência à unidade fiscal de referência, índice já extinto, conforme orientação do Relator do PLS nº 161/2001, que trata da referida Lei (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997).
A referida proposição foi aprovada terminativamente pela CCJ e, durante o prazo regimental, não houve a interposição do recurso previsto no art. 91 do RISF.
À Câmara dos Deputados.

À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 18842-18843
31/10/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/10/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se no dia 11 de outubro último, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ.
À Câmara do Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 18408
15/10/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
05/09/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Tendo em vista a decisão da Mesa e das Lideranças da Casa, aprovada pelo Plenário no último dia 7 de agosto, o prazo para interposição de recurso à presente proposição será de 7 a 11.10.2002.
04/09/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 888/2002-CI, Relator Senador Francelino Pereira, favorável, com a Emendas nº 1-CCJ
. É lido o Ofício nº 154/02, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 07 de agosto de 2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 16790
Publicado no DSF Páginas 16784-16787
14/08/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Anexei, às fls. nºs 19 a 32, notas taquigráficas da apreciação da matéria na Comissão.
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
07/08/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, durante a discussão da matéria, é retirada a Emenda do Relator, Senador Pedro Simon. É apresentada a Emenda Supressiva, de iniciativa do Senador José Fogaça, acolhida pelo Relator.
O Projeto é aprovado, por unanimidade, com a Emenda nº 1 - CCJ (supressiva), relatado pelo Senador Pedro Simon.
Deixa de ser computado o voto do autor da matéria, Senador José Eduardo Dutra, consignando-se a sua presença para efeito de "quorum" (§ 8º , art. 132, do R.I.S.F.).
Anexados o Texto Final (fls. 15 e 16) e o Ofício nº 154/02-Presidência/CCJ (fl. 17).
À SSCLSF.
21/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Pedro Simon.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
15/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
16/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando a apresentação de emendas até 22/11/00, e posterior distribuição.
14/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 22451-22453
14/11/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:33