Projeto de Lei do Senado n° 249, de 2000
- Autoria
- Senador José Eduardo Dutra (PT/SE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7293/2002
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os artigos 33 e 90 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre pesquisas e testes pré-eleitorais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 09/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 249/2000
- Autor:
- Senador José Eduardo Dutra (PT/SE)
- Data:
- 14/11/2000
- Descrição/Ementa
- Altera os artigos 33 e 90 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre pesquisas e testes pré-eleitorais.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
12/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 19293-19294 | Leitura do Ofício nº 264/07/PS-GSE, de 31 de maio do corrente ano, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o PL nº 8.039, de 1986 (PLS nº 159/86) foi rejeitado na sessão plenária do dia 30.05.07, ficando prejudicados os seguintes Projetos de Lei, do Senado Federal, apensados à supracitada proposição: 5.654/90 (PLS nº 302/89), 4.567/89 (PLS nº 303/89), 4.592/01 (PLS nº 187/99), 4.648/04 (PLS nº 60/03), 1.562/99 (PLS nº 178/99), 2.220/99 (PLS nº 180/99), 3.383/00 (PLS nº 28/00), 3.428/00 (PLS nº 300/99), 4.593/01 (PLS nº 353/99), 5.985/05 (PLS nº 384/03), 5.308/01 (PLS nº 242/00), 5.459/01(PLS nº 56/99), 5.618/01 (PLS nº 52/01), 5.801/01 (PLS nº 544/99), 7.293/02 (PLS nº 249/00), 7.294/02 (PLS nº 161/01) e 5.975/05 (PLS nº 76/03). Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo. |
01/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 18842-18843 | A Presidência comunica ao Plenário que procedeu a adequação redacional do texto final da matéria, para excluir a referência à unidade fiscal de referência, índice já extinto, conforme orientação do Relator do PLS nº 161/2001, que trata da referida Lei (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997). A referida proposição foi aprovada terminativamente pela CCJ e, durante o prazo regimental, não houve a interposição do recurso previsto no art. 91 do RISF. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
16/10/2002 | Publicado no DSF Páginas 18408 | A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se no dia 11 de outubro último, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ. À Câmara do Deputados. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
05/09/2002 | Publicado no DSF Páginas 16790 | Leitura do Parecer nº 888/2002-CI, Relator Senador Francelino Pereira, favorável, com a Emendas nº 1-CCJ . É lido o Ofício nº 154/02, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 07 de agosto de 2002. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
05/09/2002 | Publicado no DSF Páginas 16784-16787 | Leitura do Parecer nº 888/2002-CI, Relator Senador Francelino Pereira, favorável, com a Emendas nº 1-CCJ . É lido o Ofício nº 154/02, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 07 de agosto de 2002. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
15/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 22451-22453 | Leitura. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/11/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, NORMAS, ELEIÇÕES, FIXAÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO, PRODUÇÃO, REALIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PESQUISA, OPINIÃO PÚBLICA, CAMPANHA ELEITORAL, FALTA, REGISTRO, INFORMAÇÕES, ATO FRAUDULENTO, DISCORDÂNCIA, RESULTADO, ENCERRAMENTO, PRAZO, PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO GRATUITO, RÁDIO, TELEVISÃO, CASSAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EMPRESA, REDUÇÃO, PRAZO, PROCESSO ELEITORAL, CRIME ELEITORAL.
- 12/06/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido ao arquivo.
- 11/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 264/07/PS-GSE, de 31 de maio do corrente ano, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o PL nº 8.039, de 1986 (PLS nº 159/86) foi rejeitado na sessão plenária do dia 30.05.07, ficando prejudicados os seguintes Projetos de Lei, do Senado Federal, apensados à supracitada proposição: 5.654/90 (PLS nº 302/89), 4.567/89 (PLS nº 303/89), 4.592/01 (PLS nº 187/99), 4.648/04 (PLS nº 60/03), 1.562/99 (PLS nº 178/99), 2.220/99 (PLS nº 180/99), 3.383/00 (PLS nº 28/00), 3.428/00 (PLS nº 300/99), 4.593/01 (PLS nº 353/99), 5.985/05 (PLS nº 384/03), 5.308/01 (PLS nº 242/00), 5.459/01(PLS nº 56/99), 5.618/01 (PLS nº 52/01), 5.801/01 (PLS nº 544/99), 7.293/02 (PLS nº 249/00), 7.294/02 (PLS nº 161/01) e 5.975/05 (PLS nº 76/03).
Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 19293-19294
- 11/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/06/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à ssclsf.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 09/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 06/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 13/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 287/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 05/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 1139 de 05/11/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 40 a 46).
- 31/10/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:55 hs.
- 31/10/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que procedeu a adequação redacional do texto final da matéria, para excluir a referência à unidade fiscal de referência, índice já extinto, conforme orientação do Relator do PLS nº 161/2001, que trata da referida Lei (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997).
A referida proposição foi aprovada terminativamente pela CCJ e, durante o prazo regimental, não houve a interposição do recurso previsto no art. 91 do RISF.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 18842-18843
- 31/10/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/10/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se no dia 11 de outubro último, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ.
À Câmara do Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 18408
- 15/10/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 05/09/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Tendo em vista a decisão da Mesa e das Lideranças da Casa, aprovada pelo Plenário no último dia 7 de agosto, o prazo para interposição de recurso à presente proposição será de 7 a 11.10.2002.
- 04/09/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 888/2002-CI, Relator Senador Francelino Pereira, favorável, com a Emendas nº 1-CCJ
. É lido o Ofício nº 154/02, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 07 de agosto de 2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 16790
- Publicado no DSF Páginas 16784-16787
- 14/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Anexei, às fls. nºs 19 a 32, notas taquigráficas da apreciação da matéria na Comissão.
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
- 07/08/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, durante a discussão da matéria, é retirada a Emenda do Relator, Senador Pedro Simon. É apresentada a Emenda Supressiva, de iniciativa do Senador José Fogaça, acolhida pelo Relator.
O Projeto é aprovado, por unanimidade, com a Emenda nº 1 - CCJ (supressiva), relatado pelo Senador Pedro Simon.
Deixa de ser computado o voto do autor da matéria, Senador José Eduardo Dutra, consignando-se a sua presença para efeito de "quorum" (§ 8º , art. 132, do R.I.S.F.).
Anexados o Texto Final (fls. 15 e 16) e o Ofício nº 154/02-Presidência/CCJ (fl. 17).
À SSCLSF.
- 21/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Pedro Simon.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 15/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
- 16/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando a apresentação de emendas até 22/11/00, e posterior distribuição.
- 14/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 22451-22453
- 14/11/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:33