Projeto de Lei do Senado n° 250, de 2000
- Autoria
- Senador José Eduardo Dutra (PT/SE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 345/2003
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regulamenta o § 7º do artigo 37 da Constituição Federal. (dispõe sobre os requisitos e as restrições aos ocupantes de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 09/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 250/2000
- Autor:
- Senador José Eduardo Dutra (PT/SE)
- Data:
- 14/11/2000
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o § 7º do artigo 37 da Constituição Federal. (dispõe sobre os requisitos e as restrições aos ocupantes de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 2902 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À Câmara dos Deputados À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 22/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 1963 | Leitura do Parecer nº 33/ 2003-CCJ, Relator Senador Osmar Dias, com a Emenda nº 1-CCJ, favorável à matéria. Leitura do Ofício nº 178 de 11/12/2002, do Sr. Presidente da CCJ, Senador Bernardo Cabral, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada na referida data. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa , para apreciação da matéria pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 22/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 1951-1957 | Leitura do Parecer nº 33/ 2003-CCJ, Relator Senador Osmar Dias, com a Emenda nº 1-CCJ, favorável à matéria. Leitura do Ofício nº 178 de 11/12/2002, do Sr. Presidente da CCJ, Senador Bernardo Cabral, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada na referida data. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa , para apreciação da matéria pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 15/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 22453-22456 | Leitura. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/11/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 11/04/2002 - Redistribuição)
- Senador Osmar Dias (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUISITOS, RESTRIÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ACESSO, INFORMAÇÕES, (BACEN), (BNDES), (SUSEP), COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (DAC), (INFRAERO), EXIGÊNCIA, INVESTIDURA, TERMO DE COMPROMISSO, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, TITULARIDADE, AÇÕES, DEBÊNTURES, IMPEDIMENTO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, EMPRESA PRIVADA, PERÍODO, EXONERAÇÃO, CONCLUSÃO, MANDATO, APOSENTADORIA, EX SERVIDOR, INFRAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, GARANTIA, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO, ÓRGÃO PÚBLICO, VINCULAÇÃO, PRAZO, QUARENTENA.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 09/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 06/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 13/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 250/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 12/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 157 de 12/03/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 35 a 39).
- 11/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 33/34).
- 11/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 15:25 hs.
- 11/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 31 a 32).
À SSEXP.
- 06/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 2902
- 05/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 24/02/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 25.02 a 05.03.2003.
- 21/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 33/ 2003-CCJ, Relator Senador Osmar Dias, com a Emenda nº 1-CCJ, favorável à matéria.
Leitura do Ofício nº 178 de 11/12/2002, do Sr. Presidente da CCJ, Senador Bernardo Cabral, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada na referida data.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa , para apreciação da matéria pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1951-1957
- Publicado no DSF Páginas 1963
- 20/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando leitura de parecer.
Juntei, às fls. 25, cópia da legislação citada no Parecer, e às fls. 26 e 27, notas taquigráficas da sessão da CCJ, de 11.12.2002, referente à votação da Emenda nº 2-CCJ.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 11/12/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, durante a discussão, o Senador Osmar Dias apresenta a Emenda nº 2.
O Projeto é aprovado, por unanimidade, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, relatado pelo Senador Osmar Dias.
Deixa de ser computado o voto do autor, Senador José Eduardo Dutra, consignando-se a sua presença para efeito de "quorum" (art 132, § 8º, do R.I.S.F.).
Anexados o Texto Final (fls. 21 a 23) e o Ofício nº 178/02-Presidência/CCJ (fl. 24).
- 23/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Osmar Dias.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 12/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Osmar Dias.
- 11/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A matéria vai a redistribuição, em virtude do Senador Álvaro Dias não mais pertencer a Comissão.
- 31/07/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Álvaro Dias.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 15/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Álvaro Dias, para emitir relatório.
- 16/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando a apresentação de emendas até 22/11/00, e posterior distribuição.
- 14/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 22453-22456
- 14/11/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:30