Projeto de Lei do Senado n° 270, de 2000

Autoria
Senador Ricardo Santos (PSDB/ES)
Assunto
Infraestrutura > Minas e Energia
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios pelo resultado da exploração e da produção de petróleo e gás natural.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 270/2000
Autor:
Senador Ricardo Santos (PSDB/ES)
Data:
13/12/2000
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios pelo resultado da exploração e da produção de petróleo e gás natural.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 40 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
21/05/2003 Publicado no DSF Páginas 12058
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo na última sexta-feira, sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
À matéria retorna à Secretária-Geral da Mesa.
À SGM.
09/05/2003 Publicado no DSF Páginas 10049
Leitura do Parecer nº 377/2003-CAE, (Relator Ad Hoc: Senador Romero Jucá, favorável com a Emenda nº 1-CAE.
É lido o Ofício Snº/2002, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
09/05/2003 Publicado no DSF Páginas 10036-10040
Leitura do Parecer nº 377/2003-CAE, (Relator Ad Hoc: Senador Romero Jucá, favorável com a Emenda nº 1-CAE.
É lido o Ofício Snº/2002, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
14/12/2000 Publicado no DSF Páginas 24977-24980
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/12/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador José Agripino (encerrado em 24/05/2001 - Parecer Oferecido)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 30/05/2003 - Parecer Oferecido)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DO PETRÓLEO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, REVISÃO, DEFINIÇÃO, PROPORCIONALIDADE, DISTRIBUIÇÃO, EXCEDENTE, PARCELA, ROYALTIES, APURAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, ACORDO, SITUAÇÃO, PROSPECÇÃO, EXPLORAÇÃO, PETRÓLEO, GÁS NATURAL, CONFRONTAÇÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, PRODUTOR, DISTRIBUIDOR, DEFINIÇÃO, ÁREA, TERRITORIALIDADE, PROXIMIDADE, PLATAFORMA CONTINENTAL.
02/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 40 Suplemento (nº 228-B)
02/01/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
28/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, sem manifestação.
09/11/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Romero Jucá, para reexame da matéria.
21/10/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Dando contiuidade a tramitação, a matéria encontra-se pronta para pauta com minuta de relatório pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 01 e 02 apresentadas pelo relator, Senador Romero Jucá, Cópia anexada ao processado.
21/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CAE, em virtude da inadimissibilidade do requerimento de audiência da CI, uma vez que a matéria já foi aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos.
20/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
20/10/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF a pedido. (Atender requerimento de audiência da CI)
30/05/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, com minuta de relatório pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
26/05/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR
Ação:
Ao relator, Senador Romero Jucá, para orientação em relação a proposição.
21/05/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexei, à fl. 57, o Ofício nº 672, de 2003, da Presidência do Senado Federal, que encaminha este projeto à Comissão de Assuntos Econômicos.
20/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo na última sexta-feira, sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
À matéria retorna à Secretária-Geral da Mesa.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 12058
20/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
20/05/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data, com Nota Técnica nº 719/2003, da Consultoria Legislativa, anexada às fls. 53/55.
15/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Consultoria Legislativa, nesta data.
09/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso de 12 a 16.05.2003.
08/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 377/2003-CAE, (Relator Ad Hoc: Senador Romero Jucá, favorável com a Emenda nº 1-CAE.
É lido o Ofício Snº/2002, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 10049
Publicado no DSF Páginas 10036-10040
08/05/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Quando do exame do Parecer, foi considerada aceita a retirada da emenda nº 1 apresentada perante a Comissão de Assuntos Econômicos, uma vez que o Parecer de fls. 30 a 35 só menciona a emenda nº 2, que foi acatada por aquele Colegiado.
10/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Matéria com tramitação normal, à vista do disposto nos incisos III e IV , do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02.
10/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
O Presidente da Comissão designa o Senador Romero Jucá Relator Ad Hoc. A pedido do relator foi retirada a Emenda nº 01. A Comissão aprova o Projeto com a Emenda nº 02-CAE.
À SSCLSF.
10/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do Senador Ricardo Santos, anexada ao processado.
24/05/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com minuta de relatório favorável ao projeto com a Emenda N° 1 que apresenta. Cópia anexada ao processado. Matéria pronta para pauta.
27/03/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador José Agripino relator da matéria .
15/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Providenciada a confecção do avulso da matéria.
Devolvido à CAE.
15/03/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Á SSCLSF a pedido( confeccionar avulso).
13/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE.
Publicado no DSF Páginas 24977-24980
13/12/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 25 (vinte e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:54