Medida Provisória n° 2127-5, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera o art. 10 da Lei nº 9478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 9847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2127-5/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/12/2000
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 10 da Lei nº 9478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 9847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/2001 | Publicado no DCN Páginas 3142-3147 (Volume nº II) | Anexadas fls. 8 a 14 ao processo, referente a Mensagem nº 1.322/2000-CN. |
| 28/12/2000 | Publicado no DOUE Páginas 69 | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 2127-5/2000
- Origem externa:
- MSG 2093/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 2056-4/2000
- MPV 2127-6/2001
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/01/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.127-6, de 26 de janeiro de 2001, conforme publicação no DOU do dia 27.1.2001 (Seção I, Ed. Extra), sem alterações, conforme fls. 15 anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental em 02.01.2001, não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 e 002 constantes da Medida Provisória nº 2056-4, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Anexadas fls. 8 a 14 ao processo, referente a Mensagem nº 1.322/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 3142-3147 (Volume nº II)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/01/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Foram anexados os originais das emendas apresentadas à Medida Provisória nº 2.056-4/2000, conforme fls. 3 a 7.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/01/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 2.056-4/2000, nos termos do Ofício nº 103/99-CN (DSF de 7/5/99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/01/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- A presente Medida Provisória revogou e reeditou a Medida Provisória nº 2.056-4, de 7/12/2000, conforme publicação no DOU de 28/12/2000 (Seção I), sem alterações, convalidando os atos da referida Medida.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/12/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOUE Páginas 69
Última atualização de dados legislativos: 09/07/2019 13:03
