Medida Provisória n° 2114-75, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2114-75/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/01/2001
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/02/2001 | Publicado no DCN Páginas 4678-4683 (Volume nº I) | Anexadas fls. nºs 31 a 38, referentes à Mensagem nº 58/2001-CN. |
| 08/02/2001 | Publicado no DCN Páginas 3509-3524 | 11:57h - Rejeitada a Emenda nº 11 com o seguinte resultado: S=122; N=252; A=1; T=375. Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário. Aprovada a medida em sessão anterior. À promulgação. À SSEXP. |
| 07/02/2001 | Publicado no DCN Páginas 3477-3480 | 19:09 - Continuação da votação da Emenda nº 11. É lido e aprovado nesta oportunidade o Requerimento nº 14/20001-CN, subscrito pelo Sr. Dep. Roberto Baletra e outros Srs. Parlamentares, solicitando a votação nominal da emenda. Não houve "quorum" deixando de ser apurada a votação. À SSCLCN. |
| 02/02/2001 | Publicado no DCN Páginas 210-228 | Na sessão do dia 01.01.2001, que iniciou-se às 9:44 horas, houve o prosseguimento do processo de votação da matéria. A medida provisória é aprovada no Senado Federal. É proferido pelo Sr. Gerson Péres, parecer contrário à Emenda nº 11. Ficando a votação da Emenda nº 11 adiada por falta de "quorum", com o seguinte resultado: Sim 27, Não 109, Abst. 31, Total = 167, devendo a mesma ser incluída na pauta da sessão conjunta do dia 6.2.2001, convocada para às 18 horas e 30 minutos. À SSCLCN. |
| 01/02/2001 | Publicado no DCN Páginas 30758-30790 | Na sessão do dia 31.01.2001, que iniciou-se às 15:10 horas, foi lida a Emenda nº 11, do Deputado Miro Teixeira. A seguir foram proferidos pelo Sr. Gerson Péres, pareceres de Plenário favoráveis, pela admissibilidade, constitucionalidade e mérito da matéria. Usaram da palavra na discussão da matéria os Srs. Arnaldo Faria de Sá, José Carlos Aleluia, Walter Pinheiro, Inocêncio Oliveira, Geddel Vieira Lima, Arthur Virgílio, Gerson Peres, Fernando Coruja, Antonio Carlos Pannunzio, Cunha Bueno e Ademir Andrade. Usaram da palavra no encaminhamento da votação os Srs. Luiz Carlos Hauly, Arnaldo Faria de Sá, Gerson Péres e Henrique Fontana. A seguir foi lido o Requerimento nº 12, de 2001-CN, subscrito pelo Sr. Walter Pinheiro, solicitando a votação nomial da matéria. Foi lido e aprovado o Requerimento nº 13, de 2001-CN, subscrito pelo Sr. Fernando Coruja, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11. Aprovada na Câmara dos Deputados, após solicitação de verificação, com o seguinte resultado: Sim=217; Não=187; Abstenção=4; Total=408. Não houve número regimental no Senado Federal, após verificação de votação, com o seguinte resultado: Sim=9; Não=1; Abstenção=0; Total=10. A matéria terá o prossegimento de sua votação na próxima sesssão conjunta, amanhã, dia 01.01.2001. À SSATA. |
| 27/01/2001 | Publicado no DOU Páginas 22 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2114-75/2001
- Origem externa:
- MSG 93/2001
- Matérias relacionadas
- MPV 2114-74/2000
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.199 de 14/02/2001
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/03/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Ao arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à ATA-PLEN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010199 DE 2001.
DOU - XX/XX/2000 PÁG. 00000.
DOU-E- 16/02/2001 PÁG. 00004 a 00005.
Promulgada em 14/02/2001.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 176/2001(CN), de 14.02.2001 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 37/2001(CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional, aprovou a Medida Provisória nº 2.114-75, de 26 de janeiro de 2001. Encaminho, em anexo, dois autógrafos do texto por mim promulgado para ser publicado, como lei, no Diário Oficial da União.
flnºs 74 a 75.
Ofício nº 177/2001(CN), de 14.02.2001 ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação.
flnº 76.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Em 14.02.2001 foi promulgada a Medida Provisória nº 2.114-75/2001
Aguardando Publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:40 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2001
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para revisão dos autógrafos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às11:40 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 11:57h - Rejeitada a Emenda nº 11 com o seguinte resultado: S=122; N=252; A=1; T=375.
Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário.
Aprovada a medida em sessão anterior.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 3509-3524
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 7.2.2001, às 11 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:09 - Continuação da votação da Emenda nº 11.
É lido e aprovado nesta oportunidade o Requerimento nº 14/20001-CN, subscrito pelo Sr. Dep. Roberto Baletra e outros Srs. Parlamentares, solicitando a votação nominal da emenda.
Não houve "quorum" deixando de ser apurada a votação.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 3477-3480
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 6.2.2001, às 18h e 30min.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 31 a 38, referentes à Mensagem nº 58/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 4678-4683 (Volume nº I)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/02/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do dia 01.01.2001, que iniciou-se às 9:44 horas, houve o prosseguimento do processo de votação da matéria.
A medida provisória é aprovada no Senado Federal.
É proferido pelo Sr. Gerson Péres, parecer contrário à Emenda nº 11.
Ficando a votação da Emenda nº 11 adiada por falta de "quorum", com o seguinte resultado: Sim 27, Não 109, Abst. 31, Total = 167, devendo a mesma ser incluída na pauta da sessão conjunta do dia 6.2.2001, convocada para às 18 horas e 30 minutos.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 210-228
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/02/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do dia 31.01.2001, que iniciou-se às 15:10 horas, foi lida a Emenda nº 11, do Deputado Miro Teixeira.
A seguir foram proferidos pelo Sr. Gerson Péres, pareceres de Plenário favoráveis, pela admissibilidade, constitucionalidade e mérito da matéria.
Usaram da palavra na discussão da matéria os Srs. Arnaldo Faria de Sá, José Carlos Aleluia, Walter Pinheiro, Inocêncio Oliveira, Geddel Vieira Lima, Arthur Virgílio, Gerson Peres, Fernando Coruja, Antonio Carlos Pannunzio, Cunha Bueno e Ademir Andrade.
Usaram da palavra no encaminhamento da votação os Srs. Luiz Carlos Hauly, Arnaldo Faria de Sá, Gerson Péres e Henrique Fontana.
A seguir foi lido o Requerimento nº 12, de 2001-CN, subscrito pelo Sr. Walter Pinheiro, solicitando a votação nomial da matéria.
Foi lido e aprovado o Requerimento nº 13, de 2001-CN, subscrito pelo Sr. Fernando Coruja, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11.
Aprovada na Câmara dos Deputados, após solicitação de verificação, com o seguinte resultado: Sim=217; Não=187; Abstenção=4; Total=408.
Não houve número regimental no Senado Federal, após verificação de votação, com o seguinte resultado: Sim=9; Não=1; Abstenção=0; Total=10.
A matéria terá o prossegimento de sua votação na próxima sesssão conjunta, amanhã, dia 01.01.2001.
À SSATA. - Publicado no DCN Páginas 30758-30790
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/02/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Na sessão conjunta realizada dia 31 de janeiro, às quinze horas, foi apresentada a Emenda de nº 11, apresentada pelo Deputado Miro Teixeira, conforme fls. 27 e 28.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/02/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/01/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 010 constantes da reedição anterior,
nos termos do Ofício CN º 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/01/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOU Páginas 22
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/01/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.114-74/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/01/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Anexada fls. 26, referente a Mensagem nº 40, de 2001-CN, convocando o Congresso Nacional extraordinariamente para o período de 29-1-2001 a 14-2-2001, para apreciação de medidas provisórias.
Última atualização de dados legislativos: 02/07/2019 16:58
