Medida Provisória n° 2123-28, de 2001

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. (Volume - II)

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 2123-28/2001
Autor:: Presidência da República
Data:: 27/01/2001
Descrição/Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. (Volume - II)

Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
17/02/2001	Publicado no DCN Páginas 4818-4902 (Volume nº I)	Anexadas fls. nºs 167 a 248, referentes à Mensagem nº 67/2001-CN.
08/02/2001	Publicado no DCN Páginas 3663	11:57 - Retirada da pauta, por acordo das Lideranças. À SSCLCN.
07/02/2001	Publicado no DCN Páginas 3483	Apreciação sobrestada por falta de quorum.
03/02/2001	Publicado no DSF Páginas 190-196 Suplemento (nº 3)	No prazo regimental foram adicionadas 04 (quatro) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Gonzaga Patriota 047; Jorge Wilson 048; Laura Carneiro 046; e Paulo Octávio 045. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 249 a 257)
27/01/2001	Publicado no DOUE Páginas 30-35 PUB EDIÇÃO EXTRA	Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.123-27/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 2123-28/2001
Origem externa:: MSG 120/2001
Matérias relacionadas: MPV 2123-27/2000; MPV 2123-29/2001
Indexação:: TRANSFERENCIA, INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA (IPEA), DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO (MOG). REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. TRANSFORMAÇÃO, MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO), RELAÇÃO, MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO (MOG). TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA GERAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RELAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SERI), TRANSFORMAÇÃO, CONSELHO FEDERAL DE ENTORPECENTES (CONFEN), RELAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS (CONAD). TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SECOM), RELAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO. TRANSFORMAÇÃO, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA), RELAÇÃO, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA), TRANSFORMAÇÃO, DENOMINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC). TRANSFORMAÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO (MTB), RELAÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE). CRITERIOS, REINTEGRAÇÃO, POSSE, IMOVEL RESIDENCIAL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL. CRIAÇÃO, MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO (MET). ALTERAÇÃO. COMPOSIÇÃO, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN), CRIAÇÃO, COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE METEOROLOGIA CLIMATOLOGIA E HIDROLOGIA (CMCH), VINCULAÇÃO, MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA (MCT), ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL, CIENCIA E TECNOLOGIA, INCLUSÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AS DROGAS DE ABUSO (FUNCAB), RELAÇÃO, FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (FUNAD), ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, EXPORTAÇÃO, SERVIÇO, BENS SENSIVEIS. EXTINÇÃO, MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO (MARE), SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SAE), DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). TRANSFORMAÇÃO, MINISTERIO DA INDUSTRIA DO COMERCIO E DO TURISMO (MICT), RELAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO EXTERIOR (MDIC). COMPETENCIA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU)
Observações:: EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001795. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002123-27. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 28.

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/03/2001: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.123-29, de 23 de fevereiro de 2001, conforme publicação no DOU do dia 26.2.2001 (Seção I), com as seguintes alterações: -Altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 9.649, 29.05.98, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Altera o art. 37-A, da Lei nº 9.649, de 27.05.98, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Altera o "caput" do art. 17; -Altera os §§ 1º e 2º do art. 9º-A da Lei nº 9.883, de 7.12.99, com a redação dada pelo art. 17, da Medida Provisória; -Altera o art. 15 da Medida Provisória; -Cria um artigo numerando-o como art. 29, incluindo alterações ao art. 18 da Lei nº 9.790, de 23.3.99, com a redação dada pelo referido artigo e renumera os demais; conforme fls. nºs 258 a 263, anexadas ao Volume II, do processo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/03/2001: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Encerrado o Vol. I fls. 01 a 257, aberto o Vol. II fls. 258 a 263.
À SSCLCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/03/2001: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Protocolo Legislativo para confecção da Volulme II.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/02/2001: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/02/2001: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:: Ao Serviço de Comissões Mistas.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/02/2001: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:: 11:57 - Retirada da pauta, por acordo das Lideranças.
À SSCLCN.; Publicado no DCN Páginas 3663

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/02/2001: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 7.2.2001, às 11 horas.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/02/2001: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada por falta de quorum.; Publicado no DCN Páginas 3483

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/02/2001: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 6.2.2001, às 18h e 30min.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/02/2001: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A matéria constou da Ordem do Dia do Congresso Nacional nas sessões de 31/01 e 1/02/2001, não tendo sido apreciada.
À SSCLCN

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/02/2001: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 45 a 48, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF, de 03/02/2001
À SSATA

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/02/2001: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental foram adicionadas 04 (quatro) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Gonzaga Patriota 047; Jorge Wilson 048; Laura Carneiro 046; e Paulo Octávio 045. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 249 a 257); Publicado no DSF Páginas 190-196 Suplemento (nº 3)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/02/2001: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convalidadas as emendas nºs. 001 a 044 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/01/2001: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Serviço de Comissões Mistas.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/01/2001: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas fls. nºs 167 a 248, referentes à Mensagem nº 67/2001-CN.; Publicado no DCN Páginas 4818-4902 (Volume nº I)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/01/2001: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.123-27/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).; Publicado no DOUE Páginas 30-35 PUB EDIÇÃO EXTRA

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/01/2001: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:: Anexada fls. 166 ao processo, referente a Mens. 40/2001-CN, de convocação extraordinária do Congresso Nacional para o período de 29-1-2001 a 14-2-2001, para apreciação de medidas provisórias.

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:06