Projeto de Lei do Senado n° 9, de 2001 (Complementar)

Autoria
Senador Roberto Saturnino (PSB/RJ)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, concedendo prazo para o enquadramento de municípios no limite de despesa de pessoal, nas hipóteses em que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
19/04/2002 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 9/2001
Autor:
Senador Roberto Saturnino (PSB/RJ)
Data:
21/02/2001
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, concedendo prazo para o enquadramento de municípios no limite de despesa de pessoal, nas hipóteses em que especifica.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/04/2002 Publicado no DSF Páginas 5512
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Reg. Int., sem interposição de recurso ali previsto, determinou o arquivamento da matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
17/04/2002 Publicado no DSF Páginas 4662
18:30 - Leitura do Parecer nº 256/2002-CAE, Relator Senador Jefferson Péres, contrária à matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recursos, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação.
À SSCLSF.
17/04/2002 Publicado no DSF Páginas 4623-4635
18:30 - Leitura do Parecer nº 256/2002-CAE, Relator Senador Jefferson Péres, contrária à matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recursos, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação.
À SSCLSF.
22/02/2001 Publicado no DSF Páginas 1715-1721
Leitura.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/02/2001
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 21/08/2001 - Redistribuição)
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 12/12/2001 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI COMPLEMENTAR, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, CONCESSÃO, COMPENSAÇÃO, MUNICÍPIOS, PARTICIPAÇÃO, (FPM), PERCENTAGEM, DESPESA, PESSOAL, DECORRÊNCIA, REDUÇÃO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL.
07/08/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
25/04/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo.
22/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Reg. Int., sem interposição de recurso ali previsto, determinou o arquivamento da matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 5512
19/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
REJEITADA
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
17/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 18 a 19.04.2002.
16/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18:30 - Leitura do Parecer nº 256/2002-CAE, Relator Senador Jefferson Péres, contrária à matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recursos, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 4662
Publicado no DSF Páginas 4623-4635
11/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, às fls. 43/47, cópia da legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
09/04/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR PELA REJEIÇÃO DO PROJETO. VOTAM VENCIDOS OS SENADORES: FERNANDO RIBEIRO, RICARDO SANTOS E LAURO CAMPOS. ASSINA O PARCER SEM VOTO O SENADOR ROBERTO SATURNINO, AUTOR DO PROJETO. À SSCLSF.
12/12/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Jefferson Peres, com minuta de relatório pela rejeição do projeto. A Matéria encontra-se pronta para pauta. Cópia anexada ao processado.
30/08/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Jefferson Peres por ordem do Presidente da Comissão.
21/08/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá, para redistribuição.
27/03/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador Romero Jucá relator da matéria
21/02/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 1715-1721
21/02/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:39