Projeto de Lei do Senado n° 9, de 2001 (Complementar)
- Autoria
- Senador Roberto Saturnino (PSB/RJ)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, concedendo prazo para o enquadramento de municípios no limite de despesa de pessoal, nas hipóteses em que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 19/04/2002 - REJEITADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 9/2001
- Autor:
- Senador Roberto Saturnino (PSB/RJ)
- Data:
- 21/02/2001
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, concedendo prazo para o enquadramento de municípios no limite de despesa de pessoal, nas hipóteses em que especifica.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5512 | A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Reg. Int., sem interposição de recurso ali previsto, determinou o arquivamento da matéria. AO PLEG com destino ao Arquivo. |
17/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 4662 | 18:30 - Leitura do Parecer nº 256/2002-CAE, Relator Senador Jefferson Péres, contrária à matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recursos, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. À SSCLSF. |
17/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 4623-4635 | 18:30 - Leitura do Parecer nº 256/2002-CAE, Relator Senador Jefferson Péres, contrária à matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recursos, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. À SSCLSF. |
22/02/2001 | Publicado no DSF Páginas 1715-1721 | Leitura. Ao PLEG, com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/02/2001
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 21/08/2001 - Redistribuição)
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 12/12/2001 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI COMPLEMENTAR, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, CONCESSÃO, COMPENSAÇÃO, MUNICÍPIOS, PARTICIPAÇÃO, (FPM), PERCENTAGEM, DESPESA, PESSOAL, DECORRÊNCIA, REDUÇÃO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL.
- 07/08/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 25/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 22/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Reg. Int., sem interposição de recurso ali previsto, determinou o arquivamento da matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 5512
- 19/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 17/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 18 a 19.04.2002.
- 16/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:30 - Leitura do Parecer nº 256/2002-CAE, Relator Senador Jefferson Péres, contrária à matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recursos, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 4662
- Publicado no DSF Páginas 4623-4635
- 11/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 43/47, cópia da legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
- 09/04/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR PELA REJEIÇÃO DO PROJETO. VOTAM VENCIDOS OS SENADORES: FERNANDO RIBEIRO, RICARDO SANTOS E LAURO CAMPOS. ASSINA O PARCER SEM VOTO O SENADOR ROBERTO SATURNINO, AUTOR DO PROJETO. À SSCLSF.
- 12/12/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Jefferson Peres, com minuta de relatório pela rejeição do projeto. A Matéria encontra-se pronta para pauta. Cópia anexada ao processado.
- 30/08/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Jefferson Peres por ordem do Presidente da Comissão.
- 21/08/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romero Jucá, para redistribuição.
- 27/03/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador Romero Jucá relator da matéria
- 21/02/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 1715-1721
- 21/02/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:39