Requerimento n° 53, de 2001
- Autoria
- Senador José Eduardo Dutra (PT/SE)
- Natureza
- Informações
Ementa:
Requer ao Ministro de Estado da Fazenda através do Banco Central o envio de todos os relatórios de auditoria, inspeção e/ou fiscalização do Banco Central relativos às irregularidades havidas no Banpará durante o período de 1984 a 1987. (Volume - XIV)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Último estado:
- 21/08/2001 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 53/2001
- Autor:
- Senador José Eduardo Dutra (PT/SE)
- Data:
- 05/03/2001
- Descrição/Ementa
- Requer ao Ministro de Estado da Fazenda através do Banco Central o envio de todos os relatórios de auditoria, inspeção e/ou fiscalização do Banco Central relativos às irregularidades havidas no Banpará durante o período de 1984 a 1987. (Volume - XIV)
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 15956-15957 | Leitura do Parecer nº 728/2001 - CCJ (Rel. Sen. Bello Parga), favorável à matéria. É lido e aprovado o RQS nº 423/2001, de autoria do Senador José Eduardo Dutra, solicitando dispensa de interstício e prévia distribuição de avulso para inclusão em Ordem do Dia da matéria. Aprovada a matéria. À SSEXP, para os devidos fins. |
| 09/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 15935-15938 | Leitura do Parecer nº 728/2001 - CCJ (Rel. Sen. Bello Parga), favorável à matéria. É lido e aprovado o RQS nº 423/2001, de autoria do Senador José Eduardo Dutra, solicitando dispensa de interstício e prévia distribuição de avulso para inclusão em Ordem do Dia da matéria. Aprovada a matéria. À SSEXP, para os devidos fins. |
| 06/03/2001 | Publicado no DSF Páginas 1949 | Leitura. À SGM, com destino à Comissão de Consituição, Justiça e Cidadania, que terá o prazo de duas Reuniões Ordinárias para emitir parecer. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, SENADO, EXECUTIVO, INFORMAÇÕES, MINISTRO, (MF), (BACEN), REMESSA, RELATÓRIO, INSPEÇÃO, AUDITORIA, IRREGULARIDADES, BANCO, (BANPARA), ESTADO, (PA), PERÍODO DETERMINADO.
- 14/12/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 26/11/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, com os volumes de II a XIV (processo assunto sigiloso).
- 23/11/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 22/11/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebidos do Gabinete do Senador Romeu Tuma, nesta data, os 13 (treze) volumes restantes deste processado, acondicionados em envelopes lacrados e rubricados, encaminhados à Secretaria-Geral da Mesa por meio do Of. 195/2001-GSRT, de 21.11.2001, do Senador Romeu Tuma (fls. 97 do Volume I).
Foi remetido, em apenso ao referido expediente, cópia do Ofício nº 189/2001-GSRT, de 8.11.2001 (fls. 99 do Volume I), por meio do qual o Senador Romeu Tuma solicitou, ao Diretor-Executivo do Prodasen, as treze pastas, que se encontravam sob a guarda desse Órgão, que, por sua vez, atendeu à solicitação na mesma data, conforme Ofício nº 6525/01-GAB/DEX/PD/SF, de 8.11.2001, anexado às fls. 98 do Volume I.
- 05/09/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido, nesta data, à Secretaria-Geral da Mesa, o Volume I deste processado.
- 05/09/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Senador Romeu Tuma.
- 21/08/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Nesta data, compareceram à Secretaria-Geral da Mesa o Senador Geraldo Althoff, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar; e os Senadores ROMEU TUMA e JEFFERSON PÉRES, membros da Comissão de Inquérito criada pelo Conselho, quando lhes foram entregues pelo Secretário-Geral da Mesa, Raimundo Carreiro Silva, por solicitação do Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA, por meio de seu Ofício nº 035/JEDi, de 17.8.2001 (fls. 94), toda a documentação, devidamente lacrada, encaminhada ao Senado Federal, em caráter sigiloso, pelo Ministro de Estado da Fazenda, Pedro Sampaio Malan, por meio do Aviso nº 326/MF, de 16 de agosto de 2001, em atendimento ao presente Requerimento, referente a "relatórios de auditoria, inspeção e/ou fiscalização do Banco Central do Brasil, relativos às irregularidades havidas no Banpará durante o período de 1984/1987", conforme Termo de Responsabilidade anexado às fls. 96 deste processado.
- 21/08/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 95, Ofício nº 055/2001-CSF, de 20.8.2001, do Senador ROMEU TUMA, solicitando, na qualidade de Coordenador da Comissão de Inquérito instituída pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, ao Vice-Presidente, no exercício da Presidência, do mesmo Conselho, Senador Geraldo Althoff, a disponibilização dos documentos relativos à auditoria realizada pelo Banco Central do Brasil no Banpará, para fins de análise por aquela Comissão de Inquérito.
Nesta data, o Senador Geraldo Althoff, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, do Conselho, apôs, ao referido Ofício, despacho autorizando o atendimento da solicitação.
- 21/08/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido, em 17.8.2001, o Ofício nº 35/JEDi, de 17.8.2001, do Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA, solicitando ao Presidente do Senado Federal, interino, Senador Edison Lobão, que as informações remetidas pelo Ministro de Estado da Fazenda, em resposta ao presente Requerimento, fossem encaminhadas diretamente ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
O referido Ofício foi anexado às fls. 94 deste processado.
- 17/08/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Nesta data, o Presidente do Senado Federal, interino, Senador Edison Lobão, encaminhou o Ofício SF nº 987/2001, de 17.8.2001, ao Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA (conforme recibo de fls. 93), comunicando-lhe que se encontra na Secretaria-Geral da Mesa o Aviso nº 326, de 16.8.2001, do Ministro da Estado da Fazenda, que encaminha ao Senador autor do presente requerimento o Ofício PRESI-2001/2087, de 15.8.2001, da Presidência do Banco Central do Brasil, acompanhado de documentos cujo teor, em função de sua natureza sigilosa, será transmitido ao Senador em caráter particular, nos termos do art. 157, I, do Regimento Interno; arts. 13, 14 e 15 do Ato da Mesa nº 1, de 2001; e artigo 10, IV, da Resolução nº 20, de 1993, do Senado Federal.
O referido Ofício SF nº 987/2001 foi anexado às fls. 93 do Volume I.
- 17/08/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Aviso nº 326/MF, de 16.8.2001, do Ministro da Fazenda, Pedro Malan (fls. 90 do Volume I do Requerimento nº 53, de 2001), que encaminha ao Primeiro-Secretário da Mesa do Senado Federal, Senador Carlos Wilson, "todos os relatórios de auditoria, inspeção e/ou fiscalização do Banco Central relativos às irregularidades havidas no Banpará durante o período 1984/1987", nos termos do Ofício PRESI-2001/2087 (PT. 0101101042), de 15.8.2001, do Presidente do Banco Central, Armínio Fraga Neto, anexo ao Aviso (fls. 91 do Volume I).
Conforme informado pelo Ministro da Fazenda em seu Aviso, os documentos encaminhados, por força da Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001, detêm caráter sigiloso e, nessa condição, foram autuados nos Volumes de II a XIV, conforme discriminados a seguir:
VOLUME II
1) PT 5058990 (Volume único)
2) PT 5058991 (volume único)
3) PT 5058992 (volume único)
VOLUME III
1) PT 9200047339 (Volume III) - PT antigo 5045433/90
VOLUME IV
1) PT 9200047391 (Volume I) - PT antigo 9973392
VOLUME V
1) PT 9200047391 (Volume IV) - PT antigo 5045433/90
VOLUME VI
1) PT 9200047391 (Volume V)
VOLUME VII
1) PT 9200047391 (Volume VI) - PT antigo 5045433/90
VOLUME VIII
1) PT 9200047391 (Volume VII)
VOLUME IX
1) PT 9200047391 (Volume VIII) - PT antigo 5045433/90
VOLUME X
1) PT 9200047391 (Volume IX) - PT antigo 5045433/90
VOLUME XI
1) PT 9200047419 (Volume I) - PT antigo 5045433
VOLUME XII
1) PT 9200047419 (Volume II) - PT antigo 5045433/90
VOLUME XIII
1. PT 9200052766 (Volume I)
2. PT 9200052766 (Volume II)
3. PT 9200122384 (Volume I) - PT antigo 9971987 (Volume I)
VOLUME XIV
1. PT 9200122400 (Volume I) - PT antigo 9971986
2. PT 0101098886
3. PT 0101099365
4. PT 0101099395
- 17/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 10/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:50 hs.
- 10/08/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. 84 a 89, Ata da Reunião do Colégio Integrado pelo Presidente do Senado, Membros da Mesa do Senado, Presidentes das Comissões Permanentes e Líderes, realizada no dia 25.7.2001, onde consta a decisão para que o presente requerimento seja apreciado no mês em curso.
À Subsecretaria de Expediente (SSEXP).
- 10/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM atendendo solicitação.
- 09/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- OF. SF 919, de 08/08/2001 ao Ministro de Estado da Fazenda solicitando informações (fls. 83).
- 08/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às17:08hs.
- 08/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 728/2001 - CCJ (Rel. Sen. Bello Parga), favorável à matéria.
É lido e aprovado o RQS nº 423/2001, de autoria do Senador José Eduardo Dutra, solicitando dispensa de interstício e prévia distribuição de avulso para inclusão em Ordem do Dia da matéria.
Aprovada a matéria.
À SSEXP, para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 15935-15938
- Publicado no DSF Páginas 15956-15957
- 08/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
- 08/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRA-PAUTA nº 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Bello Parga, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação.
À SSCLSF.
- 07/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Bello Parga.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 25/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Bello Parga, para relatar.
A matéria tramita com prazo estipulado pelo Ato da Mesa (SF) nº 1, de 2001.
- 22/06/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 22/06/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Conforme despacho do Senhor Presidente do Senado (fls.2/3), foi procedida a anexação dos seguintes documentos à presente matéria (fls.4 a 71:
1 - Parecer DEJUR 211/92, de 09/05/1992, do Banco Central;
2 - Parecer da Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais do Patrimônio Público do Pará;
3 - Parecer do Ministério Público Federal do Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, Vice-Procurador Geral da República;
4 - Parecer do Ministério Público Federal do Dr. Geraldo Brindeiro, Procurador-Geral da República;
5- Parecer do Professor Saulo Ramos.
- 21/06/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 01 (uma) folha.
Reconstituído nos termos do art. 267 do Regimento Interno.
Ao Gabinete do Presidente do Senado.
- 21/06/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legislativo.
- 05/03/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À SGM, com destino à Comissão de Consituição, Justiça e Cidadania, que terá o prazo de duas Reuniões Ordinárias para emitir parecer. - Publicado no DSF Páginas 1949
- 05/03/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 01(uma) folha numerada e rubricada.
À SSATA.
Última atualização de dados legislativos: 28/08/2020 18:14