Projeto de Lei do Senado n° 15, de 2001 (Complementar)

Autoria
Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a movimentação, pelo trabalhador desempregado, da conta vinculada no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e do Programa de Integração Social (PIS) e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 15/2001
Autor:
Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Data:
07/03/2001
Descrição/Ementa
Altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a movimentação, pelo trabalhador desempregado, da conta vinculada no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e do Programa de Integração Social (PIS) e dá outras providências.
Identificação:
Parecer
Data:
09/05/2001

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 40 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
08/03/2001 Publicado no DSF Páginas 2563-2565
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.

Ao PLEG, com destino à CAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/03/2001
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 09/05/2001 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Magno Malta (encerrado em 03/11/2004 - Redistribuição)
  • Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, REQUISITOS, CRITÉRIOS, RETIRADA, TRABALHADOR, CADASTRO, (PIS), (PASEP), (PIS-PASEP), HIPÓTESE, DESEMPREGO, DEMISSÃO, APOSENTADORIA, DOENÇA, NEOPLASIA MALÍGNA, (AIDS), CONTRIBUINTE, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, PAGAMENTO, DEPENDENTE, MORTE, TITULAR, CONTA CORRENTE, CONTA INDIVIDUAL, DIREITOS, SAQUE.
12/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 40 Suplemento (nº 228-B)
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
17/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela inconstitucionalidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
26/01/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Serys Slhessarenko para emitir relatório.
03/11/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Magno Malta para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
07/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Magno Malta para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição, em virtude do afastamento da Relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, para exercer o cargo de Secretária de Estado.
23/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
16/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002, pág. 27336.
14/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
22/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ, em virtude da impossibilidade de prosseguimento do requerimento de tramitação conjunta com o PLS nº 111, de 2002, por se tratarem de matérias com trâmites diferentes.
14/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Solicitação nº 81/2002, com a finalidade de leitura de Requerimento de tramitação conjunta.
02/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Maria do Carmo Alves .
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
15/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído a Senadora Maria do Carmo Alves, para emitir relatório.
10/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
10/05/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
10/05/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão reunida em 09.05.01, aprovou parecer, solicitando audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para que a mesma se manifeste sobre a constitucionalidade e jridicialidade da matéria.
25/04/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Lúcio Alcântara, com minuta de Parecer sugerindo que a matéria seja enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para que a mesma se manifeste sobre a contitucionalidade e juridicidade.
05/04/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Lúcio Alcântara para relatar a presente matéria.
07/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.

Ao PLEG, com destino à CAS.
Publicado no DSF Páginas 2563-2565
07/03/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:49