Projeto de Lei do Senado n° 16, de 2001
- Autoria
- Senador Mauro Miranda (MDB/GO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7072/2002
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos do Orçamento Geral da União, preferencialmente à mulher.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 05/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 16/2001
- Autor:
- Senador Mauro Miranda (MDB/GO)
- Data:
- 07/03/2001
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos do Orçamento Geral da União, preferencialmente à mulher.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 19/06/2002
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão no dia 19.06.2002, o Projeto é aprovado. À SSCLSF para as devidas providências. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
27/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 13512-13519 | Discussão encerrada, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Emília Fernandes, Mauro Miranda, Antônio Carlos Valadares, Leomar Quintanilha, Carlos Patrocínio, Sebastião Rocha e Heloisa Helena. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 6912002-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada. À Câmara dos Deputados. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
21/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 12745 | Leitura do Parecer nº 614, de 2002, relator Senadora Maria do Carmo Alves, da Comissão de Assuntos Sociais, favorável. À SSCLSF. |
21/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 12673 | Leitura do Parecer nº 614, de 2002, relator Senadora Maria do Carmo Alves, da Comissão de Assuntos Sociais, favorável. À SSCLSF. |
21/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 12642-12644 | Leitura do Parecer nº 614, de 2002, relator Senadora Maria do Carmo Alves, da Comissão de Assuntos Sociais, favorável. À SSCLSF. |
15/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8044-8046 | Aprovado o Requerimento nº 200, de 2002, tendo usado da palavra a Senadora Emília Fernades. À CAS. |
27/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 6279 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo para apresentação de emendas à matéria, em virtude da interposição do Recurso nº 2/2002. Não tendo recebido emendas, a matéria aguardará, na Secretaria-Geral da Mesa, a inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 200/2002, de audiência da Comissão de Assuntos Sociais. À SSCLSF, com destino à SGM. |
24/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5668 | É lido o Requerimento nº 200/2002, da Sra. Emília Fernandes, solicitando que a matéria, seja remetida para apreciação da Comissão de Assuntos Sociais. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido. |
18/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 4858-4859 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 2, de 2002, subscrito pela Senadora Emilia Fernandes e outros, interposto no prazo regimental, no sentido de que seja submetida ao Plenário. A proposição ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. À SSCLSF. |
11/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 4099 | Leitura do Parecer nº 238/2002 - CCJ, Relator: Senadora Maria do Carmo Alves, favorável. É lido o Ofício nº 25/2002, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação, em decisão terminativa, da matéria, em reunião realizada no dia 3/4/2002. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto continue a sua tramitação. À SSCLSF. |
11/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 4052-4055 | Leitura do Parecer nº 238/2002 - CCJ, Relator: Senadora Maria do Carmo Alves, favorável. É lido o Ofício nº 25/2002, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação, em decisão terminativa, da matéria, em reunião realizada no dia 3/4/2002. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto continue a sua tramitação. À SSCLSF. |
07/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 30376 | Aprovado o Requerimento nº 678/01, a presente matéria é desapensada do Projeto de Lei do Senado nº 133/1999. À CCJ, em decisão terminativa. |
21/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 28881-28882 | Leitura do Requerimento nº 678, de 2001, de autoria do Senador Mauro Miranda, solicitando o desapensamento da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 133, de 1999, com o qual tramitava em conjunto. À SSCLSF, para inclusão do requerimiento em Ordem do Dia. |
30/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 18842 | É lido e aprovado o Requerimento nº 477 , de 2001, de autoria do Sr. Pedro Ubirajara, solicitando o desapensamento da matéria do PLC 12/00, por não versarem sobre a mesma matéria. (Tramitando em conjunto com o PLS 133/99) À CCJ. |
27/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 7414 | Aprovado o Requerimento nº 161/2001, a matéria passa a tramitar em conjunto com os PLC nº 12/2000 e PLS nº 133/1999. (A matéria já se encontra apensada ao PLS nº 133/1999). Às CCJ e, posteriormente, à de CAS. |
04/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 4968 | Leitura do Requerimento nº 161, de 2001, de autoria da Senadora Emilia Fernandes, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2000 e Projeto de Lei do Senado nº 133, de 1999, por regularem matérias correlatas. À SSCLSF para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente. |
08/03/2001 | Publicado no DSF Páginas 2565-2566 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/03/2001
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 19/06/2002 - Parecer Oferecido)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 22/12/2014)
- Senador Iris Rezende (encerrado em 19/02/2002 - Redistribuição)
- Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, CONCESSÃO, TÍTULO, TRANSFERÊNCIA, DOMÍNIO, POSSE, HABITAÇÃO POPULAR, UNIDADE HABITACIONAL, CONSTRUÇÃO, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, PRIORIDADE, MULHER, POPULAÇÃO CARENTE, RESPONSABILIDADE, SUSTENTO, FAMÍLIA, LAR.
- Observações:
- (RECURSO 00002 2002, DE AUTORIA DA SEN EMILIA FERNANDES E OUTROS).
- 04/06/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 05/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 09/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 846 de 04/07/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 36).
- 28/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:50 hs.
- 28/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 29.
À Subsecretaria de Expediente.
- 27/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 29).
- 27/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 15:55 hs.
- 27/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 28).
À SSEXP.
- 26/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Emília Fernandes, Mauro Miranda, Antônio Carlos Valadares, Leomar Quintanilha, Carlos Patrocínio, Sebastião Rocha e Heloisa Helena.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 6912002-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 13512-13519
- 20/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 26/6/2002, nos termos do Requerimento nº 398, de 2002.
Discussão em turno único.
- 20/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 398, de 2002, de urgência para a matéria.
A matéria constará da ordem do dia da segunda sessão deliberativa, nos termos do art. 345, iinciso II, do Regimento Interno.
À SSCLSF.
- 20/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 614, de 2002, relator Senadora Maria do Carmo Alves, da Comissão de Assuntos Sociais, favorável.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 12673
- Publicado no DSF Páginas 12745
- Publicado no DSF Páginas 12642-12644
- 19/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAS.
- 19/06/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- COMISSÃO CONCLUIDA
- Ação:
- Reunida a Comissão no dia 19.06.2002, o Projeto é aprovado.
À SSCLSF para as devidas providências. - Parecer
- 05/06/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
- 15/05/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Senhora Senadora Maria do Carmo Alves para relatar a presente matéria.
- 14/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 200, de 2002, tendo usado da palavra a Senadora Emília Fernades.
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 8044-8046
- 06/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/05/2002, o RQS nº 200/2002.
Votação, em turno único.
- 02/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 14.5.2002. ( 13 d )
- 29/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 200/2002.
- 26/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo para apresentação de emendas à matéria, em virtude da interposição do Recurso nº 2/2002.
Não tendo recebido emendas, a matéria aguardará, na Secretaria-Geral da Mesa, a inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 200/2002, de audiência da Comissão de Assuntos Sociais.
À SSCLSF, com destino à SGM. - Publicado no DSF Páginas 6279
- 25/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 23/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 200/2002, da Sra. Emília Fernandes, solicitando que a matéria, seja remetida para apreciação da Comissão de Assuntos Sociais.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 5668
- 23/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 5-A, cópia do DSF de 30/08/2001, contendo ata da sessão em que foi aprovado o Requerimento nº 477, de 2001.
Encaminhado ao Plenário.
- 18/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 19 a 25.04.2002.
- 17/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 2, de 2002, subscrito pela Senadora Emilia Fernandes e outros, interposto no prazo regimental, no sentido de que seja submetida ao Plenário.
A proposição ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 4858-4859
- 16/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 12 a 18.04.2002.
- 10/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 238/2002 - CCJ, Relator: Senadora Maria do Carmo Alves, favorável.
É lido o Ofício nº 25/2002, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação, em decisão terminativa, da matéria, em reunião realizada no dia 3/4/2002.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto continue a sua tramitação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 4099
- Publicado no DSF Páginas 4052-4055
- 09/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nº 14. Aguardando leitura de parecer.
- 09/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 03/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, o Projeto é aprovado, por unanimidade, relatado pela Senadora Maria do Carmo Alves.
Anexado o Ofício nº 025/02-Presidência/CCJ (fl. 13).
- 05/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Maria do Carmo Alves.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 22/02/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Maria do Carmo Alves, para emitir relatório.
- 19/02/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando redistribuição.
- 19/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade, é procedida retificação no BAL nº 26, de 06/12/2001, referente ao desapensamento da presente matéria do Projeto de Lei do Senado nº 133, de 1999, nos termos do Requerimento nº 678, de 2001.
À CCJ, para redistribuição.
- 19/02/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Enviado à ATA-PLEN para retificação de Bal.
- 19/12/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Iris Rezende, para emitir relatório.
- 06/12/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 06/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 678/01, a presente matéria é desapensada do Projeto de Lei do Senado nº 133/1999.
À CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 30376
- 03/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 06/12/2001, o RQS nº 678/2001.
Votação, em turno único.
- 28/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 6/12/2001.
(nove dias)
- 20/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do RQS 678/2001.
- 20/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 678, de 2001, de autoria do Senador Mauro Miranda, solicitando o desapensamento da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 133, de 1999, com o qual tramitava em conjunto.
À SSCLSF, para inclusão do requerimiento em Ordem do Dia. - Publicado no DSF Páginas 28881-28882
- 13/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido, a pedido, pela Senadora Maria do Carmo Alves. para leitura de requerimento de desapensamento, conforme Solicitação nº 134/2001 da Secretaria-Geral da Mesa (SF).
( Tramita em conjunto com PLS 133, de 1999 ).
À SSCLSF.
- 15/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Maria do Carmo Alves, para emitir relatório.
(tramitando em conjunto com o PLS nº 133, de 1999)
- 01/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Deevolvido pelo relator, Senador Pedro Ubirajara, em virtude de não mais pertencer à CCJ.
Aguardando redistribuição.
(tramitando em conjunto com o PLS 133, de 1999).
- 30/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A matéria retorna ao Gabinete do Relator, Senador Pedro Ubirajara, para prosseguimento de sua tramitação.
(tramita em conjunto com o PLS nº 133, de 1999).
- 29/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 477 , de 2001, de autoria do Sr. Pedro Ubirajara, solicitando o desapensamento da matéria do PLC 12/00, por não versarem sobre a mesma matéria.
(Tramitando em conjunto com o PLS 133/99)
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 18842
- 29/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Pedro Ubirajara, que apresenta Requerimento de sua iniciativa, solicitando que seja desapensado o PLC 12/00 dos PLS nº 133/99 e 16/01.
À SSCLSF/SGM, para leitura e apreciação do referido Requerimento.
- 01/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Pedro Ubirajara para emitir relatório.
(tramita em conjunto com o PLC 12/2000 e o PLS 133/1999)
- 26/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria vai a redistribuição em virtude do afastamento do Senador Ramez Tebet, que ocupa o cargo de Ministro de Estado.
- 26/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Ramez Tebet, para relatar o Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2000 e os Projetos de Lei do Senado nºs 133, de 1999 e 16, de 2001, que tramitam em conjunto, conforme o Requerimento nº 161, de 2001.
- 26/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 161/2001, a matéria passa a tramitar em conjunto com os PLC nº 12/2000 e PLS nº 133/1999.
(A matéria já se encontra apensada ao PLS nº 133/1999).
Às CCJ e, posteriormente, à de CAS. - Publicado no DSF Páginas 7414
- 23/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/04/2001, o Requerimento nº 161, de 2001, de tramitação conjunta.
- 05/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 26.4.2001. (22 d)
- 04/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 161, de 2001, de tramitação conjunta.
- 03/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 161, de 2001, de autoria da Senadora Emilia Fernandes, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2000 e Projeto de Lei do Senado nº 133, de 1999, por regularem matérias correlatas.
À SSCLSF para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 4968
- 14/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/03/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Ordem nº 09, de 13.03.01, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta.
- 08/03/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria sobre a mesa aguardando apresentação de emendas para posterior distribuição.
- 07/03/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 2565-2566
- 07/03/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:11