Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 5, de 2001
Ver também: MPV 2138-4/2001
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 10.213 de 27/03/2001
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR,, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.213 de 27/03/2001
- Último estado:
- 03/04/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 5/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/03/2001
- Descrição/Ementa
- Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR,, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/03/2001 | Publicado no DSF Páginas 4489 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 102/2001(nº 276/2001, na origem) do Sr. Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.213 de 27 de março de 2001. À SSEXP, para devida comunicação a Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 22/03/2001 | Publicado no DCN Páginas 5887-5899 | É lido o Parecer nº 1/2001-CN, oferecendo a redação final da matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2001. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2001. À sanção. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/03/2001
- Indexação:
- NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, SETOR, MEDICAMENTOS, OBJETIVO, ASSISTENCIA FARMACEUTICA, POPULAÇÃO. DEFINIÇÃO, EMPRESA, PRODUTO FARMACEUTICO. NORMAS, DEFINIÇÃO, FORMULA, REAJUSTE, PREÇO, PRODUTO FARMACEUTICO. CRIAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, OBJETIVO, CONTROLE, MERCADO, MEDICAMENTOS.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010213 DE 2001, PUBLICADA NO DOU-E 28 03 2001, PAG 00001 E 00002.
| Matéria |
|---|
| MPV 2138-4/2001 |
- 10/06/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 08/06/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 09/10/2012
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- A SECRETARIA DE EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO
- 25/06/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 04/04/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 03/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Ofício nº 241/2001(CN), ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2001, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001.
flnº 107.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 03/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 215/2001(CN), de 23.03.2001 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 42/2001(CN),do Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2001.
flnºs 96 a 105.
Ofício nº 217/2001(CN), de 23.03.2001 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 5/2001, aprovado pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada no dia 21 de março do corrente ano.
flnº 106.
- 30/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:30 hs.
- 30/03/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 102/2001(nº 276/2001, na origem) do Sr. Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.213 de 27 de março de 2001.
À SSEXP, para devida comunicação a Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 4489
- 29/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010213, DE 2001.
DOU - 28/03/2001 PÁG. 00001 e 00002.
Sancionada em 27/03/2001.
- 29/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- 21/03/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido o Parecer nº 1/2001-CN, oferecendo a redação final da matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2001.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2001.
À sanção.
À SSCLSF. - Publicado no DCN Páginas 5887-5899
- 21/03/2001
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo é originário do Parecer de Plenário, Relator: Deputado Vicente Caropreso, sobre a Medida Provisória nº 2138-4, de 23/02/2001.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:02