Medida Provisória n° 2138-4, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2138-4/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/02/2001
- Descrição/Ementa
- Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/03/2001 | Publicado no DCN Páginas 6585-6597 | Anexadas fls. nºs 53 a 65, referentes à Mensagem nº 140/2001-CN. |
| 22/03/2001 | Publicado no DCN Páginas 5887-5889 | 19:00 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr.Vicente Caropreso parecer de Plenário pela admissibilidade. A seguir, é lido e rejeitado o Recurso nº 6, de 2001, subscrito pelo Sr. José Eduardo Dutra e outros Srs. parlamentares, quanto à admissibilidade da medida provisória. O Sr. Vicente Caropreso profere parecer de Plenário favorável quanto à constitucionalidade e mérito da medida com a Emenda nº 3, e contrário as demais emendas. Usam da palavra na discussão da medida provisória e das emendas os Srs. Fernando Coruja, Arnaldo Faria de Sá, João Paulo, e o relator, Sr. Vicente Carapreso. Aprovada a Medida Provisória, ressalvadas as emenda, Aprovada a Emenda nº 3. Em seguida são lidos os Requerimentos nºs 56, 57 e 58/2001-CN, todos de autoria do Sr. Walter Pinheiro, solicitando destaque de votação em separado para as Emendas nºs 1, 2 e 4, respectivamente. É lido e aprovado o Requerimento nº 59/2001-CN, solicitando votação em globo dos requerimentos de destaque. Rejeitado os requerimentos de destaque. É lido o Parecer nº 1/20001 - CN, oferecendo a redação final da matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2001. |
| 26/02/2001 | Publicado no DOUE Páginas 52-53 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2138-4/2001
- Origem externa:
- MSG 190/2001
- Matérias relacionadas
- MPV 2138-3/2001
- PLV 5/2001
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- 19:00 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr.Vicente Caropreso parecer de Plenário pela admissibilidade.
A seguir, é lido e rejeitado o Recurso nº 6, de 2001, subscrito pelo Sr. José Eduardo Dutra e outros Srs. parlamentares, quanto à admissibilidade da medida provisória.
O Sr. Vicente Caropreso profere parecer de Plenário favorável quanto à constitucionalidade e mérito da medida com a Emenda nº 3, e contrário as demais emendas.
Usam da palavra na discussão da medida provisória e das emendas os Srs. Fernando Coruja, Arnaldo Faria de Sá, João Paulo, e o relator, Sr. Vicente Carapreso.
Aprovada a Medida Provisória, ressalvadas as emenda,
Aprovada a Emenda nº 3.
Em seguida são lidos os Requerimentos nºs 56, 57 e 58/2001-CN, todos de autoria do Sr. Walter Pinheiro, solicitando destaque de votação em separado para as Emendas nºs 1, 2 e 4, respectivamente.
É lido e aprovado o Requerimento nº 59/2001-CN, solicitando votação em globo dos requerimentos de destaque.
Rejeitado os requerimentos de destaque.
É lido o Parecer nº 1/20001 - CN, oferecendo a redação final da matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2001. - Publicado no DCN Páginas 5887-5889
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do dia da Sessão Conjunta do dia 21.3.2001, às 19 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 53 a 65, referentes à Mensagem nº 140/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 6585-6597
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão.
Anexo Minutas de Pareceres de Admissibilidade e Mérito.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- OF. nº 017/01-LPPB, indicando os Senhores Deputados Dr. Benedito Dias, como titular, e José Linhares, como suplente, em substituição aos nomes anteriormente indicados. Anexado à fl. nº 52.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 006 constantes da Medida Provisória nº 2138-3, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 52-53
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.138-3 , nos termos do Ofício
CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 02/07/2019 17:01
