Ofício (CN) n° 2, de 2001
- Autoria
- Supremo Tribunal Federal
- Natureza
- Encaminhamento de prestação de contas
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 2º do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a prestação de Contas, relativas ao exercício de 2000, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e respectivo Conselho da Justiça Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Superior Militar.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
- Último estado:
- 26/06/2001 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFN 2/2001
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 11/04/2001
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 2º do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a prestação de Contas, relativas ao exercício de 2000, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e respectivo Conselho da Justiça Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Superior Militar.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 6024 | A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento. Ao Tribunal de Contas da União, para parecer prévio, nos termos dos arts. 56 e 57 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). À SGM, a pedido. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null OF. 152/2001
- null OF. 1263/2001
- null OF. 139/2001
- null OF. 51/2001
- null OF. 676/2001
- Origem externa:
- OF. 335/2001
- Data de Leitura:
- 11/04/2001
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, APRESENTAÇÃO, APRECIAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRIBUNAIS, (STF), (STJ), (TST), (TSE), (STM), EXERCÍCIO, ANO, 2000.
- Observações:
- OFN 00002 2001 (OF. 00335 2001, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO STF, MINISTRO CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO.
- 26/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 26/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 30/03/2007
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à SSCLCN.
- 09/03/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 02/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Arquivo, via Protocolo Legislativo.
- 26/09/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numerado Parecer nº 83, de 2003-CN.
(original anexado ao AVN nº 4/2001)
- 24/09/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 04/09/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2003, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador LUIZ OTÁVIO, que, nos termos dos Projetos de Decreto Legislativo apresentados, considerou aprovadas as Contas dos Presidentes dos Poderes Legislativo - Senado Federal e Câmara dos Deputados (Ofícios nºs 04 e 05/2001-CN, respectivamente); Judiciário - Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Militar e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Ofício nº 02/2001-CN); - e dos Chefes do Ministério Público (Mensagem nº 198/2001-CN), relativas ao exercício financeiro de 2000. Aberto o prazo para apresentação de emendas ao Relatório e aos Projetos de Decreto Legislativo de 11 a 25/08/2003. Encerrado o prazo, não foram apresentadas emendas ao Relatório e nem aos Projetos de Decreto Legislativo.
- 25/08/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, não foram apresentadas emendas ao Relatório e nem aos Projetos de Decreto Legislativo.
- 12/08/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Em virtude de solicitação contida no Ofício nº P-280/2003-CMO, datado de 7 de agosto de 2003, do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, o Relatório e Pareceres Prévios encaminhados pelo TCU, foram publicados no Suplemento ao Diário do Congresso Nacional nº 27, de 27 de junho de 2001.
- 07/08/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador LUIZ OTÁVIO, favorável à aprovação das Contas dos Presidentes Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público da União, nos termos dos Projetos de Decreto Legislativo apresentados. Anexado às folhas nºs 450 a 487 do Volume II (Anexado o original às folhas nºs 28 a 65 do AVN nº 04/2001).
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao Relatório e aos Projetos de Decreto Legislativo de 11 a
25/08/2003. Comunicado a todos os Parlamentares através do Ofício nº S-21/2003-CMO (CIRCULAR), de 07/08/2003.
- 06/05/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Senador LUIZ OTÁVIO, em substituição ao Deputado JOÃO ALMEIDA, conforme Ofício nº P-121/2003-CMO, desta data, anexado à folha nº 449 do Volume II.
- 18/12/2002
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encaminhados os Processados relativos às Contas do Governo Federal para o exercício financeiro de 2000 à Coordenação de Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, tendo em vista Requerimento de Urgência para tramitação da Matéria no Plenário da Câmara dos Deputados.
TRAMITAÇÃO SOMENTE DAS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
NA CD:
18/12/2002 PLENÁRIO ( PLEN)
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.664, de 2002, contra os votos do PT e do Bloco PSB/PC do B.
18/12/2002 MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ( MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/965/02.
TRAMITAÇÃO NO SF:
19/12/2002 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação: APROVADA
Leitura. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "b", do RISF. Incluído na pauta da Ordem do Dia da presente sessão, conforme acordo das Lideranças. É lido e aprovado o Requerimento nº 764/02, de urgência para a matéria. Passa-se a sua imediata apreciação. Aprovado, sem debates. À promulgação.
10/01/2003 SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURIDICA
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000449 DE 2002. DSF - 20/12/2002 PÁG 27081 DOU-E- 20/12/2002 PÁG. 00005. Promulgado em 19/12/2002.
13/02/2003 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO - Anexada folha nº 8, referente à cópia do OF. Nº 35/2003, de 12 de fevereiro de 2003, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, encaminhando o processado do presente Decreto, que em revisão, o Senado Federal aprovou somente "as contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 2000", conforme o Projeto de Decreto Legislativo nº 2664/2002 (nº 777, de 2002, no Senado Federal), que se transformou no Decreto Legislativo nº 449, de 2002, a fim de continuar sua tramitação na Câmara dos Deputados, com relação à prestação de contas dos demais Órgãos.
13/02/2003 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO - À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
13/02/2003 - Conforme cópia do OF. Nº 35/2003, de 12 de fevereiro de 2003, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, encaminhando o processado do Decreto Legislativo do Senado Federal, que em revisão, o Senado Federal aprovou somente "as contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 2000", conforme o Projeto de Decreto Legislativo nº 2664/2002 (nº 777, de 2002, no Senado Federal), que se transformou no Decreto Legislativo nº 449, de 2002, a fim de continuar sua tramitação na Câmara dos Deputados, com relação à prestação de contas dos demais Órgãos.
- 10/12/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado JOÃO ALMEIDA, com voto favorável à aprovação das Contas do Presidente da República relativas ao exercício financeiro de 2000, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Aberto prazo para apresentação de emendas de 11/12/2002 a 24/02/2003, conforme Ofício nº S-088/2002-CMO (CIRCULAR), desta data, encaminhado a todos os parlamentares. Anexado às folhas nºs 448-A a 448-U do Volume II (Anexado o original às folhas nºs 05 a 24 do AVN 04/2001).
- 07/08/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- 07/08/2001 - Designado Relator o Deputado JOÃO ALMEIDA, através do Ofício nº P-184/2001-CMPOPF, anexado à folha nº 448, do Volume II.
- 26/06/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- 18:42
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Aviso nº 2775/SGS/TCU, do Tribunal de Contas da União, encaminhando o Relatório, os Pareceres Prévios aprovados pelo Tribunal na Sessão Extraordinária realizada em 21 do corrente, referente à matéria, e ainda, as Declarações de Votos emitidas pelos Ministros desta Corte de Contas, relativas ao exercício de 2000.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À CMPOPF.
- 26/06/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura do Parecer Prévio e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 26/06/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 433 a 445 ao Vol. II, referentes à cópia do Aviso 2775-SGS-TCU, encaminhando os Pareceres Prévios sobre as Contas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Trabalhista, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar.
- 17/04/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Tribunal de Contas da União, nesta data.
- 17/04/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada ao volume II folha nº 432, referente à cópia do Ofício nº 249/01-CN, de 16-4-2001, do Presidente
do Senado Federal, encaminhando ao Tribunal de Contas da União as contas do Supremo
Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE e STM) relativas ao exercício
financeiro de 2000.
- 11/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
Ao Tribunal de Contas da União, para parecer prévio, nos termos dos arts. 56 e 57 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
À SGM, a pedido. - Publicado no DSF Páginas 6024
- 11/04/2001
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 431(quatrocentos e trinta e uma) folhas numeradas, rubricadas, em Volume I ( de fls. 1 a 164: Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça) e Volume II ( de fls. 164 a 431: Conselho da Justiça Federal, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Superior Militar). Integram também a presente matéria os seguintes anexos: Anexo I - Tribunal Superior do Trabalho; Anexo II - TRT'S 1ª a 5ª REGIÕES; Anexo III - TRT'S 6ª a 10º REGIÕES; Anexo IV - TRT'S 11ª a 15ª REGIÕES; Anexo V - TRT'S 16ª a 20ª REGIÕES; Anexo VI - TRT'S 21ª a 24ª REGIÕES).
.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:05
