Ofício "S" n° 12, de 2001
- Autoria
- Governador do Estado do Rio Grande do Sul
- Natureza
- Solicita autorização para operação financeira
Ementa:
Solicita, com base no artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, que o Senado Federal requisite ao Banco Central do Brasil o processo de emissão de Letras Financeiras daquele Estado, no sentido de que esta Casa aprecie o pleito do Estado do Rio Grande do Sul para que possa rolar as Letras Financeiras decorrentes da 7ª e 8ª parcelas de precatórios judiciais, vencíveis em 15 de maio e 15 de novembro de 2001.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 22/04/2003 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 12/2001
- Autor:
- Governador do Estado do Rio Grande do Sul
- Data:
- 24/04/2001
- Descrição/Ementa
- Solicita, com base no artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, que o Senado Federal requisite ao Banco Central do Brasil o processo de emissão de Letras Financeiras daquele Estado, no sentido de que esta Casa aprecie o pleito do Estado do Rio Grande do Sul para que possa rolar as Letras Financeiras decorrentes da 7ª e 8ª parcelas de precatórios judiciais, vencíveis em 15 de maio e 15 de novembro de 2001.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 8304 | Leitura do Parecer nº 225/2003-CAE, Relator Senador Eduardo Suplicy, favorável, nos termos do Projeto de Resolução nº 10/2003, que oferece. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 236/2003, de urgência para a matéria, nos termos dos artigos 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Reg. Int. A proposição será incluída na Ordem do Dia da sessão de amanhã, conforme acordo das Lideranças. À SSCLSF. |
| 23/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 8288-8289 | Leitura do Parecer nº 225/2003-CAE, Relator Senador Eduardo Suplicy, favorável, nos termos do Projeto de Resolução nº 10/2003, que oferece. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 236/2003, de urgência para a matéria, nos termos dos artigos 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Reg. Int. A proposição será incluída na Ordem do Dia da sessão de amanhã, conforme acordo das Lideranças. À SSCLSF. |
| 23/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 8264-8268 | Leitura do Parecer nº 225/2003-CAE, Relator Senador Eduardo Suplicy, favorável, nos termos do Projeto de Resolução nº 10/2003, que oferece. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 236/2003, de urgência para a matéria, nos termos dos artigos 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Reg. Int. A proposição será incluída na Ordem do Dia da sessão de amanhã, conforme acordo das Lideranças. À SSCLSF. |
| 26/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 14037 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 1.533.2/2001, de 21 de junho de 2001, do Banco Central do Brasil, comunicando a impossibilidade de atendimento do pleito do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, pelas razões especificadas. (Anexado ao processado). À CAE. |
| 25/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 7080 | A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG, com destino à CAE. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 29/2001
- Data de Leitura:
- 24/04/2001
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Bello Parga (encerrado em 19/09/2001 - Parecer Oferecido)
- Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 15/04/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, SOLICITAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, (BACEN), PEDIDO, GOVERNO ESTADUAL, ESTADO, (RS), (LFTRS), PARCELA, PRECATÓRIO JUDICIAL, VENCIMENTO, MÊS, MAIO, NOVEMBRO, ANO.
- Observações:
- OFS 00012 2001 (00029 2001, NA ORIGEM), DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, OLÍVIO DUTRA.
| Matéria |
|---|
| PRS 10/2003 |
- 22/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 225/2003-CAE, Relator Senador Eduardo Suplicy, favorável, nos termos do Projeto de Resolução nº 10/2003, que oferece.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 236/2003, de urgência para a matéria, nos termos dos artigos 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Reg. Int.
A proposição será incluída na Ordem do Dia da sessão de amanhã, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8304
- Publicado no DSF Páginas 8288-8289
- Publicado no DSF Páginas 8264-8268
- 22/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAE.
- 22/04/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprovou o parecer do relator, Senador Eduardo Suplicy, favorável nos termos do PRS apresentado. Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SSCLSF.
- 15/04/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Foi concedido Vista Coletiva nos termos regimentais.
- 15/04/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Suplicy, com minuta de relatório pela aprovação do projeto nos termos do PRS que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 24/02/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Eduardo Suplicy, relator da matéria.
- 20/01/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido em 20/01/03, aguardando instalação da comissão.
- 06/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) à vista do disposto no inciso VI do art. 332 do Regimento Interno, na redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
- 20/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF ( § 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
- 04/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador Bello Parga relator da matéria.
- 27/11/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 26/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 15 a 27, o Aviso nº 777-MF, de 21 de novembro de 2002, através do qual o Ministro de Estado da Fazenda, Interino, encaminha o parecer do Banco Central do Brasil solicitado através do Ofício SF/1.324/2001, de 16 de outubro de 2001, visando a subsidiar a análise da presente matéria.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
- 17/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 14, cópia do Ofício SF/1.324/2001, de 16/10/2001, do Presidente do Senado Federal ao Presidente do Banco Central do Brasil, encaminando àquela Autarquia cópia do parecer aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos sobre a presente matéria, o qual solicita ao Banco Central do Brasil "parecer circunstanciado sobre a operação em ela, visando subsidiar uma análise detalhada por essa Casa Legislativa".
A matéria ficará na Secretaria-Geral da Mesa, aguardando a manifestação do Banco Central do Brasil.
- 16/10/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do relator concluindo pela solicitação ao Banco Central do Brasil de parecer circunstanciado sobre a operação em tela, visando subsidiar uma análise detalhada por essa Casa Legislativa. Abstém-se de votar o Senador Bernardo Cabral.
À SSCLSF.
- 19/09/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Bello Parga, com minuta de relatório concluindo pela devolução do processo ao Banco Central do Brasil para que seja providenciada sua correta instrução, nos termos dos arts. 13 e 23 da Resolução n.º 78, de 1998, com seu posterior retorno a esta Casa para deliberação final. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 07/08/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Bello Parga, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
- 25/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 1.533.2/2001, de 21 de junho de 2001, do Banco Central do Brasil, comunicando a impossibilidade de atendimento do pleito do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, pelas razões especificadas. (Anexado ao processado).
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 14037
- 25/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/06/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 25/04/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR
- Ação:
- Após análise preliminar da secretaria da Comissão, foi constatada a ausência do parecer do Banco Central.
- 24/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG, com destino à CAE. - Publicado no DSF Páginas 7080
- 24/04/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:17