Projeto de Lei do Senado n° 95, de 2001
- Autoria
- Senador Paulo Souto (PFL/BA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6389/2002
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o artigo 18 da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir a exigência de caução por parte de seus prestadores de serviços contratados e credenciados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 05/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 95/2001
- Autor:
- Senador Paulo Souto (PFL/BA)
- Data:
- 29/05/2001
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 18 da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir a exigência de caução por parte de seus prestadores de serviços contratados e credenciados.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 6866 | A Presidência recebeu, do Presidente da Câmara dos Deputados, o Ofício n° 278, de 2013, que comunica a declaração de prejudicialidade do presente projeto em razão de a matéria já estar contemplada em diploma legal. O referido projeto vai ao arquivo. |
| 20/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 2452 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. À Câmara dos Deputados, em virtude de sua aprovação em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos. À SSEXP, para as devidas providências. |
| 09/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 1893 | Leitura do Parecer nº 109, de 2002, relator Senador Eduardo Suplicy, favorável. É lido o Ofício nº 5/2002, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 5 de março do corrente. Abertura do prazo de cinco dias para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário. À SSCLSF. |
| 09/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 1880-1882 | Leitura do Parecer nº 109, de 2002, relator Senador Eduardo Suplicy, favorável. É lido o Ofício nº 5/2002, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 5 de março do corrente. Abertura do prazo de cinco dias para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário. À SSCLSF. |
| 30/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 10618 | Leitura. À CAE, em decisão terminativa onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. AO PLEG com destino à CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/05/2001
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 03/12/2001 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI FEDERAL, SEGURO PRIVADO, PLANO, ASSISTÊNCIA SAÚDE, INCLUSÃO, DISPOSITIVO, FIXAÇÃO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, CAUÇÃO, GARANTIA, OBRIGATORIEDADE, ATENDIMENTO, AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO, INADIMPLÊNCIA, USUÁRIO, SEGURADO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITAL, CASA DE SAÚDE, LABORATÓRIO, PRESTADOR, SERVIÇOS, CONTRATADOS, CREDENCIADOS.
- 08/03/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
- 04/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu, do Presidente da Câmara dos Deputados, o Ofício n° 278, de 2013, que comunica a declaração de prejudicialidade do presente projeto em razão de a matéria já estar contemplada em diploma legal.
O referido projeto vai ao arquivo. - Publicado no DSF Páginas 6866
- 04/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 16h40.
- 01/03/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO À SSCLSF POR SOLICITAÇÃO.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 05/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 21/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 159 de 20/03/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 16 a 19).
- 20/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:30 hs.
- 20/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 15.
À Subsecretaria de Expediente.
- 20/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 15).
- 20/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 14).
À SSEXP.
- 19/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão do texto final.
- 19/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:40 hs.
- 19/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
À Câmara dos Deputados, em virtude de sua aprovação em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos.
À SSEXP, para as devidas providências. - Publicado no DSF Páginas 2452
- 19/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para recurso.
- 11/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 12 a 18.03.2002.
- 08/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 109, de 2002, relator Senador Eduardo Suplicy, favorável.
É lido o Ofício nº 5/2002, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 5 de março do corrente.
Abertura do prazo de cinco dias para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1893
- Publicado no DSF Páginas 1880-1882
- 05/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexda, às fls. 11, cópia da legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
- 05/03/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova projeto em caráter terminativo. Não é consignado voto do Senador Paulo Souto autor da proposição. Assina parecer sem voto o Senador Jefferson Peres por estar completa a composição do Bloco de Oposição.
À SSCLSF
- 03/12/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Suplicy, com minuta de parecer pela aprovação do projeto. A matéria está pronta para pauta.
- 20/06/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Eduardo Suplicy para relatar por ordem do Presidente das Comissão.
- 29/05/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CAE, em decisão terminativa onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
AO PLEG com destino à CAE. - Publicado no DSF Páginas 10618
- 29/05/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:36