Juntei, às fls. 1/4, denúncia formulada pelos Senadores JOSÉ EDUARDO DUTRA, HELOÍSA HELENA, JEFFERSON PÉRES, PAULO HARTUNG, SEBASTIÃO ROCHA, MARINA SILVA, EMÍLIA FERNANDES E TIÃO VIANA, requerendo, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, a promoção preliminar e sumária dos fatos arrolados em matéria publicada pela revista "IstoÉ", edição nº 1654, de 13.6.2001, intitulada "O Inferno de Jader", vinculando o Senador Jader Barbalho à venda de Títulos da Dívida Agrária - TDAs; bem como solicitando ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, a apresentação ao Plenário de requerimento ao Banco Central do Brasil, assinado pelos mesmos Senadores, no sentido de submeter ao Senado Federal extratos da movimentação financeira e fotocópias de cheques emitidos referentes à conta bancária da Srª Vera Arantes Campos.
O referido requerimento consta às fls. 2/4 do presente processado.
Os requerentes fazem acompanhar a sua denúncia de cópias das páginas 24/31 da referida revista, anexadas às fls. 5/12 deste processado.

Em 18.6.2001, a Advocacia do Senado Federal, por meio de seu Despacho nº 035/01-ADVOSF (fls. 16 deste processado), encaminhou ao Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar o Parecer nº 27/2001-ADVOSF (anexado às fls. 13/16 deste processado), a respeito da presente denúncia.
O referido Parecer informa:
1) que os fatos narrados na denúncia veiculada pela revista "IstoÉ" já são objeto da Ação Popular nº 93.00.08452-6, que tramita na 15ª Vara da Sessão Judiciária do DF, conforme folhas de tramitação que anexa e que se encontram apensadas às fls. 17/23 deste processado;
2) que o próprio Senador Jader Barbalho já encaminhou a matéria ao Ministério Público Federal, por meio do Ofício nº 202/2001-PRES, de 8.6.2001 (anexado às fls. 26/27 deste processado), solicitando-lhe a instauração de inquérito policial. O Ministério Público Federal, por sua vez, encaminhou-o ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, conforme Ofício PGR/GAB nº 416, de 9.6.2001, constante às fls. 28/30 deste processado;
3) que já se encontra em curso, na Superintendência Regional da Polícia Federal no DF, o Inquérito Policial Federal nº 21, de 2001, conforme o Senador Jader Barbalho informa ao Corregedor do Senado Federal, por meio de seu Ofício nº 205/2001-PRES, de 12.6.2001 (publicado no DSF de 13.6.2001, pg. 13007, e anexado às fls. 24/25 deste processado);
4) que o Corregedor do Senado Federal, Senador Romeu Tuma, já acompanha as investigações promovidas pela Polícia Federal;
5) que a notícia veículada pela revista apresenta-se destituída de qualquer elemento probatório;
6) que a conduta narrada na denúncia configura ilícito de natureza penal, afeto ao Ministério Público Federal, que já determinou a averiguação dos fatos.
E conclui sugerindo ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que aguarde os desdobramentos do referido inquérito para posicionar-se quanto às medidas cabíveis. Quanto ao requerimento de quebra de sigilo, conclui que se trata de matéria inserida no raio da competência fiscalizadora do Senado Federal, afeta, portanto, ao Plenário ou a Comissão Parlamentar de Inquérito, não cabendo ao Conselho deliberar sobre ela.