Projeto de Lei do Senado n° 112, de 2001 (Complementar)
- Autoria
- Senador Roberto Saturnino (PSB/RJ)
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Inclui novo dispositivo na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, dispondo sobre a compensação de despesas realizadas pelos Municípios com ações de competência de outro ente da Federação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 19/04/2002 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 112/2001
- Autor:
- Senador Roberto Saturnino (PSB/RJ)
- Data:
- 20/06/2001
- Descrição/Ementa
- Inclui novo dispositivo na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, dispondo sobre a compensação de despesas realizadas pelos Municípios com ações de competência de outro ente da Federação.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5512-5513 | A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Reg. Int., sem interposição de recurso ali previsto, determinou o arquivamento da matéria. AO PLEG com destino ao Arquivo. |
| 17/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 4662 | 18:30 - Leitura do Parecer nº 257/2001-CAE, Relator Senador Jefferson Péres, contrário à matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recursos, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação À SSCLSF. |
| 17/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 4635-4641 | 18:30 - Leitura do Parecer nº 257/2001-CAE, Relator Senador Jefferson Péres, contrário à matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recursos, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação À SSCLSF. |
| 21/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 13617-13618 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/06/2001
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 29/11/2001 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, (LRF), ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, MUNICÍPIOS, CIRCUNSTÂNCIAS, REALIZAÇÃO, DESPESAS, EXTENSÃO, ESTADOS, (DF).
- 07/08/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 25/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 22/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Reg. Int., sem interposição de recurso ali previsto, determinou o arquivamento da matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 5512-5513
- 19/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 17/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 18 a 19.04.2002.
- 16/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:30 - Leitura do Parecer nº 257/2001-CAE, Relator Senador Jefferson Péres, contrário à matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recursos, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 4635-4641
- Publicado no DSF Páginas 4662
- 11/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexdas, às fls. 19/22, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
- 09/04/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR PELA REJEIÇÃO DO PROJETO. VOTAM VENCIDOS OS SENADORES: LAURO CAMPOS, EDUARDO SUPLICY E FERNANDO RIBEIRO. ASSINA O PARECER SEM VOTO O SENADOR ROBERTO SARTURNINO AUTOR DO PROJETO. À SSCLSF.
- 29/11/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Jefferson Peres, com minuta de parecer pela rejeição do PLS. Cópia anexada ao processado. A matéria se encontra pronta para pauta.
- 30/08/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Jefferson Peres por ordem do Presidente da Comissão.
- 20/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à CAE. - Publicado no DSF Páginas 13617-13618
- 20/06/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:07